DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A

O Presidente da BB Tecnologia e Serviços, no uso das atribuições conferidas pela Diretoria Executiva e em conformidade com o disposto no Art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) referente à denúncia de atos praticados por pessoa jurídica contra a BBTS, com base no Relatório da Comissão de Investigação Preliminar - COINP 001/2023.

Art. 2º - Designar Aylane da Silva Teles, Gerente de Divisão (Diaec/Audit), matrícula nº 110504 e Ariane Olivia Santos de Souza, Assessora (Diaec/Audit), matrícula nº 108238, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - COPAR, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Relatório da Comissão de Investigação

Preliminar nº 001/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 4º - Informar a(s) pessoa(s) jurídica(s) que devem responder ao PAR - Processo Administrativo de Responsabilização: Empresa TREVISO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 36.622.010/0001-06 e empresa BRAKO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ: 12.158.172/0005-09.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO PACHECO LUSTOSA

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