DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Seção 1

9.2. reduzir o valor da multa referida no subitem 9.2 do acórdão recorrido para R$ 10.000,00 (dez mil reais);

• 9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de

• Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão. 10. Ata n° 30/2023 - Plenário.

1. Data da Sessão: 26/7/2023 - Ordinária.

2. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1551-30/23-P.

3. Especificação do quórum:

• 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar

• Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

• 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1552/2023 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.053/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Eduardo Leite Pinto (959.212.907-00); Jonathan Matias

Lima dos Santos (435.300.318-60); Jorge Marcelo Ribeiro (089.733.258-09).

1. Órgão/Entidade: 22º Depósito de Suprimento/Comando do Exército.

2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da

Costa e Silva.

1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas

Especial (AudTCE).

1. Representação legal: Perciliano Terra da Silva (221.276/OAB-SP), representando Carlos Eduardo Leite Pinto; Roberto Funez Gimenes (255.354/ OA B - S P ) , representando Jorge Marcelo Ribeiro; José Nazareno de Santana (201.706/OAB-SP), representando Jonathan Matias Lima dos Santos.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão do desvio de materiais e gêneros alimentícios do Setor de Aprovisionamento do 22º Depósito de Suprimento/Comando do Exército,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

• 9.1. excluir Jonathan Matias Lima dos Santos da relação processual;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Carlos Eduardo Leite Pinto e de Jorge Marcelo Ribeiro e julgar irregulares as contas destes responsáveis com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992 e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações mensais (art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno), devendo cada parcela ser corrigida monetariamente e, no caso do débito, acrescida dos juros de mora previstos na legislação em vigor, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem a este Tribunal o recolhimento da primeira parcela, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.6. considerar graves as condutas de Carlos Eduardo Leite Pinto e de Jorge Marcelo Ribeiro e inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei n 8.443/92;

9.7. informar esta deliberação à Procuradoria da República em São Paulo, ao Controle Interno do Exército, aos responsáveis e a Jonathan Matias Lima dos Santos.

1. Ata n° 30/2023 - Plenário.

2. Data da Sessão: 26/7/2023 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1552-30/23-P.

4. Especificação do quórum:

• 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar

• Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

• 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

• 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

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