DOE 04/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

67 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº147 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2023 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA Nº184/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 06735373/2023 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO PONTES TRIGUEIRO, matrícula nº 130319-1-6, Tecnico em Agropecuaria, ocorrido em 18/07/2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório MACÊDO 1º OFICIO, em 20/07/2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de julho de 2023. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ PORTARIA Nº108/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo VIPROC nº 09288125/2019, no qual foi solicitado o cancelamento dos títulos expedidos pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR os Títulos de Domínios nºs 87415/2017 e 87416/2017, outorgados pelo IDACE, as Sras. MARIA JOSÉ DE LIMA SALES FEIJÓ, portadora do CPF nº 241.285.893-49 e RITA DE CÁSSIA SALES OLIVEIRA, portadora do CPF nº 220.851.733-49, referente aos imóveis denominados “Sítio Arraial”, com área de 4,1543 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9999894172894, Lote Nº 1803 e “Sítio Arraial de Baixo”, com área de 13,2093 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9500840320427, Lote Nº 1448, ambos localizados no município de Limoeiro do Norte, respectivamente. Registre-se e publique-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 26 de julho de 2023. João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 12/2023 PROCESSO Nº: 21032.000987 / 2023-60 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: Desti- na-se a contratação de empresa de prestação de serviços de Mão de Obra Terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Motorista e Informática, de acordo com as especificações e quantitativos do Contrato. JUSTIFICATIVA: Serviços compatíveis com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 1.117.625,44 ( Hum milhão, cento e dezessete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.03.339037.1.5009100000.0- 12200; 212.00001.20.606.311.20324.03.339037.15011200070.1-4130 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, Inciso XV, da Lei Federal N° 13.303/2016 CONTRATADA: LBM- SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o N° 09.324.222/0001-34 DISPENSA: José Carvalho Maia Sobrinho- Diretor Administrativo e Financeiro da Ematerce RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa- Presidente da Ematerce. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019 I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2019. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz. IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.125-101. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se na Cláusula Quinta do Contrato 02/2019, art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei n.º 8.666/93, assim como na Lei n.º 10.192/2001, e no Decreto n.º 2271/97 e no Processo NUP 56001.000440/2023-14. VII- FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato n°02/2019, em conformidade com a aprovação da Célula de Gestão de Terceirização/Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SEPLAG, às fls. 95/97 dos autos, no qual tem como base o ajuste dos salários, vale-alimentação e cesta básica decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, relativa à mão de obra terceirizada da área de Asseio e Conservação e Processamento de Dados, Serviços de informática e similares como também reajuste do vale transporte, conforme Decreto nº 15221 de 04/01/22 publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza. IX - VALOR GLOBAL: 11.153.664,24 (onze milhões, cento e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assi- natura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII - DATA: 25 de julho de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Lúcia Maria Simões Pereira Criart Serviços de Terceirização e Mão de Obra LTDA. Ana Joana Vieira Coutinho Domingos AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº370/2023. DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE OUVIDOR SETORIAL E OUVIDORA SETORIAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, conside- rando o Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria e considerando a Instrução Normativa – CGE nº 01/2020, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Vinicius Andrade de Sales, matrícula nº 30000145, para desempenhar a função de Ouvidor Setorial e a servidora Sheila Maria Barros de Oliveira, matrícula nº 30000161, como Ouvidora Setorial Substituta da ADAGRI, os quais devem dar cumprimento ao previsto no Decreto nº. 33.485/2020 e a Instrução Normativa - CGE nº 01/2020. Parágrafo único. Cabe a Ouvidora Setorial Substituta assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE Registre-se e publique-se.

PORTARIA ADAGRI Nº459/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alteradas pelas Leis nº 14.481, de 08/10/2009 e 17.745, de 4 de novembro de 2021, com fulcro no Decreto Estadual nº 32.894, de 10 de dezembro de 2018, que Institui a Equipe Gestora do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erra- dicação e Prevenção da Febre Aftosa – PNEFA no âmbito da ADAGRI, em especial em seu § 1º do artigo 3º, RESOLVE alterar a portaria nº1728/2018, publicada no DOE em 20 de dezembro de 2018 e suas alterações nas portarias nº933/2019, publicada em 07 de novembro de 2019, nº234/2021, publicada em 04 de junho de 2021, nº1128/2021, publicada em 06 de janeiro de 2022 e nº07/2022, publicada em 14 de fevereiro de 2022 para recompor a referida Equipe Gestora conforme lista abaixo.