DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Conselho Nacional do Ministério Público

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 251, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo 19.00.4007.0004991/2022-25, resolve:

Art. 1º Acrescer o inciso XII ao artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 239 de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ..................................................................................... ..................................................................................................

XII - Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, Promotora de Justiça do Estado de São Paulo e Membro Auxiliar da CIJE." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

S EC R E T A R I A - G E R A L

PORTARIA CNMP-SG Nº 253, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 33, VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.2018.0004057/2023-76, resolve:

Art. 1º Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Analista Jurídico, classe C, padrão 9, da carreira de Analista do Conselho Nacional do Ministério Público, ocupado pelo servidor RAFAEL NOGUEIRA SOUSA, matrícula nº 82.322, a contar de 31 de julho de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO

PORTARIA CNMP-SG Nº 254, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1420.0008578/2022-84, resolve:

Art. 1º Designar, no período de 7 a 25 de agosto de 2023, o servidor VITOR WILLIAM DE SOUSA MARÇAL, ocupante do cargo de Técnico de Controle Interno, matrícula nº 22.419, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Auditoria, código CC-3, da Auditoria Interna do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF Nº 596, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1960/2021/MPF/PR-TO/GABPC, de 27 de julho de 2023, da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, resolve:

Art. 1º Dispensar o Procurador da República FERNANDO ANTONIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 502, de 29 de junho de 2022.

Art. 2º Designar o Procurador da República ALEXANDRE ISMAIL MIGUEL para exercer a titularidade do Ofício especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Tocantins.

Art. 3º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

PORTARIA PGR/MPF Nº 597, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o contido nos Ofícios nos 1268/2023/GABPC-PRRO, de 31 de julho de 2023, e 1286/2023/GABPC-PRRO, de 3 de agosto de 2023, ambos da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, e por necessidade de serviço, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador da República LEONARDO GOMES LINS PASTL para, como substituto eventual do Procurador Regional Eleitoral e da Procuradora Regional Eleitoral Substituta, oficiar, na falta ou impedimento destes, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, no período de 31 de julho a 2 de agosto de 2023.

Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao período referido no art. 1º.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

S EC R E T A R I A - G E R A L

PORTARIA SG/MPU Nº 110, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683, de 26 de setembro de 2013, considerando o que consta do Processo nº 1.00.000.000927/2023-99 e no expediente PGR-00275809/2023, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria SG/MPU nº 108, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2023, seção 2, fl. 72, referente à nomeação da candidata Kamilla Claudino Sales no cargo de Técnico do MPU/Administração, em vaga existente na Procuradoria da República no Município de Cruzeiro do Sul/AC, nos seguintes termos: Onde se lê:

ANEXO I

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

II CARGO: TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, CLASSE: "A", PADRÃO: 1

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 757, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3430.0052263/2023-68, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor CLÁUDIO VINÍCIO COSTA FERREIRA, matrícula 953-9, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Coordenadoria Administrativa da Chefia do Gabinete da Infância e Juventude, código CC-04 (68001040).

Art. 2º Dispensar o servidor DANIEL LOPES CANÇADO, matrícula 1811-2, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Operacional da Infância e Juventude, código CC-02 (68001014).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SELMA SAUERBRONN

S EC R E T A R I A - G E R A L

PORTARIA Nº 963, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor processo do nº 19.04.3757.0051156/2023-26, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 04/08/2023, o servidor WILSON SILVA CUNHA, matrícula 5921-8, 2º Sargento do quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da função de confiança de Assistente Técnico II das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50002125).

Art. 2º Dispensar, a contar de 04/08/2023, o servidor WILSON SILVA CUNHA, matrícula 5921-8, 2º Sargento do quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do encargo de substituto do cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Operacional da Assessoria de Atividades contra Incêndio e de Contigências da Secretaria de Polícia Institucional, código CC-01 (50006079).

CLAUDIA MARIA RAMOS

PORTARIA Nº 964, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 934, de 31/07/2023, válida a contar de 07/08/2023, e considerando o teor do processo nº 19.04.3109.0051991/2023-05, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 07/08/2023, o servidor JOÃO LUCAS DA COSTA BRAGA, matrícula 4499-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Apoio e Gestão da Informação do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código CC-02 (50070065), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Chefe do

63

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023080700063