DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

3 O Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgtsm a n u a i s - e - c a r t i l h a s - o p e r a c i o n a i s / M a n u a l - FGT S - M o v i m e n t a c a o - d a - C o n ta-Vinculada-V-22.pdf. 4 Fica revogada, a partir de 07 de agosto de 2023, a Circular CAIXA nº 1016, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no DOU em 28 de fevereiro de 2023.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

CINTIA LIMA GONÇALVES TEIXIERA Diretora Executiva

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

CNPJ: 42.422.253/0001-01 NIRE: 53.5.0000333-9

Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, por meio de videoconferência via plataforma Teams, realizou-se a 22ª Reunião da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S.A, Empresa Pública, sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, CNPJ 42.422.253/0001-01, NIRE 53.5.0000333-9, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em conformidade com o Decreto n° 11.345, de 1° de janeiro de 2023, e regida pela Lei nº 6.125/1974, presentes os acionistas detentores da totalidade do capital social. Constatada a existência de número legal, o senhor ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, Presidente do Conselho de Administração, declarou instalada a 22ª Assembleia Geral Extraordinária, convidando o Senhor PAULO MACHADO, Secretário Executivo, para secretariar os trabalhos. A seguir, registrou a presença do senhor MILTON BANDEIRA NETO, Procurador da Fazenda Nacional, representante da União, designado pela Portaria nº 64, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de março de 2023, Seção 2, página 38 e do Senhor BRUNO JUNIOR BISINOTO, representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indicado pelo Ofício SEI nº 291/2023/GABPR E / P R ES - I N S S , de 23 de março de 2023, emitido pela Presidência do INSS. Prosseguindo, o Presidente da Mesa deu início a reunião para apreciação da Ordem do Dia: I - Dispensa de membros do Conselho Fiscal da Dataprev; II - Eleição de membros para o Conselho Fiscal da Dataprev; e III - Ratificação da Eleição de membros para o Conselho de Administração da Dataprev. Após apreciação, a 22ª Assembleia Geral Extraordinária deliberou, por unanimidade, conforme a seguir: Item I - pela dispensa, a contar desta data, dos membros do Conselho Fiscal CÉSAR ALMEIDA MENESES SILVA, na qualidade de titular, brasileiro, natural de Bras í l i a - D F, divorciado, graduado em Ciências Econômicas, CPF nº 504.680.571-53, Carteira de Identidade nº 1226959 SSP-DF, residente na SMPW Quadra 17 Conjunto 7 Lote 7 Casa E, Park Way, Brasília-DF, CEP: 71.741-707, e FÁBIO JOSÉ PERREIRA, na qualidade de suplente, brasileiro, casado, em regime parcial de bens, graduado em Ciências Econômicas, natural de Abadia dos Dourados - MG, casado em regime parcial de bens, graduado em Ciências Econômicas, CPF nº 292.902.601-49, carteira de Identidade nº 677526 SSP-DF, residente na QI 11, conjunto 05, casa 10, Lago Norte, Brasília-DF, CEP: 71515-750; Item II - pela eleição, para o mandato com prazo de atuação de 02 (dois) anos a partir desta data, estabelecido, o valor de remuneração mensal de R$ 4.188,89 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), equivalente a um décimo da remuneração média dos membros da Diretoria Executiva, conforme registro na Ata da 7ª AGO, Item III, "c", dos seguintes membros do Conselho Fiscal: LUCIANA DE ALMEIDA TOLDO, servidora pública federal do quadro Efetivo da Secretaria do Tesouro Nacional, brasileira, casada, em regime de comunhão parcial de bens, bacharel em Administração, portadora da Carteira de Identidade nº MG10290358, expedida pela SSP/MG, CPF nº 043.563.266-36, residente na SQS, Quadra 405, Bloco "D", Apto. 306, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70239- 040, como membro titular do Conselho Fiscal, cargo vago, anteriormente ocupado pelo Pedro Calhman Miranda, conforme Ofício 23015/2023/MGI, de 08/05/2023; FERNANDO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, servidor público federal do quadro efetivo da Secretaria do Tesouro Nacional, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, bacharel em Ciências Econômicas, portador da Carteira de Identidade nº 3.202.259, expedida pela SSP/PE, CPF nº 715.726.19449, residente na Rua Salvatina Feliciana dos Santos, nº 235, Apto. 601, Itacorubi, Florianópolis-SC, CEP: 88.034-600, como membro titular do Conselho Fiscal, na qualidade de representante do Tesouro Nacional, em substituição ao senhor César Almeida de Meneses Silva, conforme Ofício SEI 10371/2023, de 27/04/2023; MARCELO KALUME REIS, servidor público federal do quadro efetivo da Secretaria do Tesouro Nacional, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, bacharel em Ciências Contábeis, portador da Carteira de Identidade nº 559.963, expedida pelo Instituto de Identificação João de Deus Martins/PI, CPF nº 416.167.663-87, residente na SHIS QI 05, Conjunto 02, Casa 06, Lago Sul, Brasília-DF, CEP: 71.615-020, ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal, na qualidade de representante do Tesouro Nacional, em substituição ao senhor Fábio José Pereira, Ofício SEI 10371/2023, de 27/04/2023; e Item III - pela ratificação da eleição, para o prazo de gestão unificado de 05/05/2023 até 04/05/2025, sendo permitidas até três reconduções sucessivas, estabelecido, o valor de remuneração mensal de R$ 4.188,89 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), equivalente a um décimo da remuneração média dos membros da Diretoria Executiva, conforme registro na Ata da 7ª AGO, Item III, "c", dos seguintes membros do Conselho de Administração: MIRIAM BARBUDA FERNANDES C H AV ES , servidora pública federal aposentada do quadro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, bacharel em Engenharia Elétrica, portadora da Carteira de Identidade. nº 04.335.974-4, expedida pelo DETRAN-RJ, CPF nº 715.167.867-34, residente na SQS 312, Bloco "B", Aptº. 302, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.365-020, como membro titular do Conselho de Administração, cargo vago, anteriormente ocupado por Cinara Wagner Fredo, conforme Ofício SEI Nº 25656/2023/MGI; NELSON MACHADO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, bacharel em Direito, portador da Carteira de Identidade. nº 4.367.8476, expedida pela SSP/SP, CPF nº 004.364.701-44, residente na Alameda Rio Claro, nº 217, Apt. 31, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01332-010, ao cargo de membro do Conselho de Administração da DATAPREV, que se encontra vago, anteriormente ocupado por Natalísio de Almeida Júnior, na qualidade de membro independente, conforme Ofício SEI 53279/2023/MGI, de 02/06/2023; e MARIA ALEXANDRA VIEGAS CORTEZ DA CUNHA, portuguesa, separada judicialmente, bacharel em Administração e Tecnólogo em Processamento de Dados, portadora da Carteira de Identidade. nº RNM W024618-2, expedida pela Polícia Federal do Brasil, CPF nº 405.163.509-00, residente na Rua Luiz Manzochi, nº 98, Sobrado 07, Curitiba-PR, CEP: 80.710-590, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Dataprev, que se encontra vago, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Villela Sequeira, conforme Ofício SEI 33323/2023/MGI, de 02/06/2023.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Paulo Machado, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes

MILTON BANDEIRA NETO Representante da União ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Presidente do Conselho PAULO MACHADO Secretário Executivo

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 525, de 7 de janeiro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.012759/2022-96, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Petrolândia - SC, para ações de Defesa Civil até 27/10/2023. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.564, de 02 de julho de 2019, constante no processo administrativo n. 59053.000806/2017-81, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Ipira - SC, para ações de Defesa Civil até 12/03/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 829, de 03 de maio de 2021, constante no processo administrativo n. 59053.003652/2020-85, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santos - SP, para ações de Defesa Civil até 22/02/2024. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Amapá/AP.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 6621, de 20 de julho de 2023, do Governo do Estado do Amapá/AP, e as demais informações constantes no processo nº 59051.021819/2023-52, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Doenças infecciosas fúngicas, COBRADE: 1.5.1.4.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

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