DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.738, de 19/05/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 01, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 035/2016 (0138711), readequando o valor do Termo de Compromisso de R$ 93.902.137,48 (noventa e três milhões, novecentos e dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) para R$ 116.752.780,68 (cento e dezesseis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil setecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), representando um acréscimo de R$ 22.850.643,20 (vinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos), dos quais R$ 18.846.875,60 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) à conta da dotação orçamentária da União, consignada na Funcional Programática 18.544.2221.5900.0020 e Natureza da Despesa 44.30.42 e R$ 4.003.767,60 (quatro milhões, três mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) à conta de contrapartida do Estado do Ceará, consignada na Funcional programática 1.500.9100000.0 e Natureza de Despesa 44.90.51, na forma prevista na Lei nº 11.578, de 26/11/2007, no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, conforme Parecer nº 350/2023/CGPA/DPE/SNSH/MIDR (4437992) e Plano COA/SNSH (4443758).

Art. 2º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 0072/2015 para até 19 de dezembro de 2025. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial

Nº 1.843 - GIVALDO ESTANISLAU DE MENEZES; GIVALDO ESTANISLAU DE MENEZES JUNIOR E GEUDO DE BARROS MENEZES, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/P B, irrigação.

Nº 1.844 - ANTONIO ROBERTO; SANDRA ROBERTA GOMES DA SILVA E ANTONIO ROBERTO JUNIOR, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.845 - JOSE GIVANILDO DA MATA E EVERALDO ARAUJO DA MATA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.846 - JOSE GIVANILDO DA MATA E ADEILSON PEREIRA DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.847 - JOSE GIVANILDO DA MATA E ADEILSON PEREIRA DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, criação animal.

Nº 1.848 - ANTÔNIO EUDES DE LIMA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueir ã o / P B, irrigação.

Nº 1.849 - VALÉRIO MISSIAS DE ARAUJO E MOACIR FRANCISCO ARAUJO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.850 - VALÉRIO MISSIAS DE ARAUJO E MOACIR FRANCISCO ARAUJO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.851 - JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.852 - LOURIVAL ANGELO DOS SANTOS; JOSE ANTONIO DOS SANTOS; ROBERTO ANGELO DOS SANTOS E DAMIAO ANGELO DOS SANTOS, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

da União.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:

Nº 1.819 - CICERO RANGEL DA SILVA; JOSE MESSIAS RANGEL SILVA E GILDO FRANCISCO DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.820 - JOSINALDO ANTONIO FIGUEIRA; FRANCISCO GOMES ANDRADE E JEAN DE ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.821 - JOSINALDO ANTONIO FIGUEIRA; FRANCISCO GOMES ANDRADE E JEAN DE ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.822 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boque i r ã o / P B, irrigação.

Nº 1.823 - FERNANDO ALMEIDA SOARES; JOSE BONIFACIO FERREIRA MARINHO; LEOMAR LUIZ DA SILVA E CLAUDIA FERREIRA MARINHO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.824 - FERNANDO ALMEIDA SOARES E LUCAS RHUANN DE MACEDO, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 1.825 - MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.826 - ADILSON DOS SANTOS MACEDO, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

Nº 1.827 - JOSE GERALDO DE LIMA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirã o / P B, irrigação.

Nº 1.828 - JOSE ADELMO DE FARIAS MIRANDA, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

Nº 1.829 - ANTONIO ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 1.830 - JOSEILTON DA SILVA ANDRADE; JOAO DE DEUS ANDRADE E JOSE CARLOS DE ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.831 - JOSE PAULO DE OLIVEIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boquei r ã o / P B, irrigação.

Nº 1.832 - LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 1.833 - JOSE JUNIOR DE ARAUJO; JOAO BERNARDINO FILHO DA SILVA; ADRIANO BERNARDINO SILVA SEGUNDO; ADRIANO BERNARDINO SILVA E JOAO EMANUEL DE ANDRADE SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.834 - JOSE JUNIOR DE ARAUJO; JOAO BERNARDINO FILHO DA SILVA; ADRIANO BERNARDINO SILVA SEGUNDO; ADRIANO BERNARDINO SILVA E JOAO EMANUEL DE ANDRADE SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.835 - JOSE ROGERIO ALVES MATIAS, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.836 - JOSÉ MESSIAS JORGE, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão / P B, irrigação.

Nº 1.837 - ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.838 - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS E KLEITON LEONARDO SANTOS, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

Nº 1.839 - NADJAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA E NADJAILSON ANTONIO DE OLIVEIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 1.840 - OSIEL JOSE ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão / P B, irrigação.

Nº 1.841 - EDIKLEY DE OLIVEIRA PINTO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boq u e i r ã o / P B, irrigação.

Nº 1.842 - GIVALDO ESTANISLAU DE MENEZES JUNIOR, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 1.853 - JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.854 - EVERALDO PEREIRA DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.855 - VITAL BRAZ DE ALBUQUERQUE; ALEXSANDRO BRAZ ALBUQUERQUE E VANILSON BRAZ DE ALBUQUERQUE, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel / P B, irrigação.

Nº 1.856 - ADELINO JOSÉ DE FARIAS LEAL; OZANILDO BORGES FERREIRA; ROMARIO BOR G ES FERREIRA E FRANCISCO AIRES FILHO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boque i r ã o / P B, irrigação.

Nº 1.857 - ADELINO JOSÉ DE FARIAS LEAL; OZANILDO BORGES FERREIRA; ROMARIO BOR G ES FERREIRA E FRANCISCO AIRES FILHO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boque i r ã o / P B, irrigação.

Nº 1.858 - DAVINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 1.859 - GERSON TAVARES COSTA, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

Nº 1.860 - GLAUBER AMORIM ALBUQUERQUE, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

Nº 1.861 - BRUNO DE SOUSA ROLIM, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

Nº 1.862 - ADEMILTON FERREIRA DE NEGREIROS E JOSE ADILSON SOUSA NEGREIROS, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 1.863 - FLAVIO ROBERTO MAIA DE MIRANDA E FABIANO GONCALVES MAIA, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:

Nº 1.864 - MARCIO CARVALHO PIRES, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação.

Nº 1.865 - JOSÉ EDSON ALMEIDA DE QUEIROZ, rio São Francisco, município de Icaraí de Minas/MG, irrigação.

Nº 1.866 - CESAR FERNANDES GIRARD, rio Paranapanema, município de Angatuba/SP, irrigação.

Nº 1.867 - MINERACAO DEZOTTI LTDA, rio do peixe, município de Itapira/SP, mineração.

Nº 1.868 - ADEMAR NONATO BARBOSA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.

Nº 1.869 - ADEON LELES DA SILVA, rio São Francisco, município de Matias Cardoso/MG, irrigação.

Nº 1.870 - MOAB JEAN SANTOS DE ARAUJO, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales, município de Jatobá/PE, irrigação.

Nº 1.871 - JEFFERSON GITIRANA NETO, rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, irrigação.

Nº 1.872 - JULIO CESAR DE MEDEIROS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA , irrigação.

Nº 1.873 - COLEMAR GONCALVES DA CUNHA, rio Palma, município de Paranã/TO, irrigação.

Nº 1.874 - NILTON UBIRAJARA VITORIA CERQUEIRA, Rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 1.875 - ROBERTO JOSÉ DELFINO, rio Sapucaí-mirim, município de Pouso Alegre/MG, mineração.

Nº 1.876 - JOSÉ ROBERTO MARTINS, UHE Água Vermelha, município de Cardoso/SP, irrigação.

Nº 1.877 - MARIA DE LOURDES GOMES BIZERRA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

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