DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Nº 1.878 - ANTONIO FERREIRA BATISTA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA , irrigação.

Nº 1.879 - ELANGE PIRES DOS SANTOS CARRARO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 1.880 - JOSE EUSTAQUIO NATAL, rio Doce, município de Governador Valadares/MG, mineração.

Nº 1.881 - F C NOGUEIRA, Rio Moji-Guaçu, município de Guatapará/SP, mineração.

Nº 1.882 - ALEIZIO LORENZO ROSA, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Delfinópolis/MG, irrigação.

Nº 1.883 - PEDRO ROBINSON FERNANDES DE MEDEIROS, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 1.884 - NELSON SOARES DE SOUZA JUNIOR, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA , irrigação.

Nº 1.885 - VALDEMIR PEREIRA DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA , irrigação.

Nº 1.909 - Revogar, a contar de 01 de agosto de 2023, a outorga emitida a GUSTAVO MADEIRO E SILVA, por meio da Resolução ANA nº 307, de 25 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 28 de fevereiro de 2014, seção 1, página 248, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.910 - Revogar, a contar de 01 de agosto de 2023, a outorga emitida a CICERO ALICLECIO DOS SANTOS, por meio da Outorga ANA nº 1494, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2023, seção 1, página 86, por motivo de desistência do usuário. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Nº 1.886 - PEDRO GOMES MARINHEIRO JUNIOR, rio São Francisco, município de Abaré/BA , irrigação.

Nº 1.888 - JOSE CARLOS GOMES FERNANDES, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação. Nº 1.889 - ADAUBERTO DIAS DE SOUZA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.

Nº 1.890 - MARIA LUCIENE BARBOSA DA CRUZ SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.

Nº 1.891 - RAIMUNDO TORRES ARAUJO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 1.892 - MARCOS ANTONIO DOS ANJOS RODRIGUES, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 1.895 - WILLIAM ANTÔNIO DE OLIVEIRA, rio São Bartolomeu, município de Luzi â n i a / G O, irrigação.

Nº 1.896 - MARMO DANIEL DE AVELAR, rio São Bartolomeu, município de Luziânia/ G O, irrigação.

Nº 1.897 - HS LATICINIO LTDA., rio José Pedro, município de Ipanema/MG, indústria.

Nº 1.898 - HS LATICINIO LTDA., rio José Pedro, município de Ipanema/MG, indústria.

Nº 1.899 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA DOS PINHEIROS, rio Cuiabá, município de Várzea Grande/MT, consumo humano.

Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2023, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 7º, inciso I, e o art. 12, inciso II, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.005660/2023-55, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os percentuais dos critérios de rateio dos recursos transferidos, na modalidade fundo a fundo, para o exercício 2023, do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, referentes à transferência obrigatória de cinquenta por cento das receitas decorrentes da exploração de loterias de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.756, de 2018.

Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput decorrem da atualização dos dados utilizados para o cálculo dos critérios, conforme previsto no § 3º do art. 3º da Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021.

Art. 2º O quadro de distribuição por ente federado do Anexo III à Portaria MJSP nº 275, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.900 - GABRIEL RIBEIRO DE MENDONCA GONCALVES DA SILVA, UHE Água Vermelha, município de Iturama/MG, irrigação.

Nº 1.901 - LUCIMARA BARBOSA GRESPAN, rio Jaguari, município de Extrema/MG, mineração.

Nº 1.902 - JOSUE RODRIGUES QUEIROZ, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA , irrigação.

Nº 1.903 - U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA, UHE Porto Colômbia, município de Conceição das Alagoas/MG, irrigação.

Nº 1.904 - JOSUE RODRIGUES QUEIROZ, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA , aquicultura. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/06/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à:

Nº 1.887 - OSVALDO JOSE DA SILVA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 1.893 - ANDERSON AECIO DANTAS DE CARVALHO, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 1.894 - EDIVALDO DA SILVA SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA , irrigação. O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

DISTRIBUIÇÃO POR ENTE FEDERADO

Tabela de percentuais e valores estimados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP a serem rateados por unidade da federação, na modalidade fundo a fundo, no exercício 2023:

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 1.905 - Revogar, a contar de 13 de abril de 2023, a outorga emitida a ANGELO MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR, por meio da Outorga ANA nº 1448, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2021, seção 1, página 15, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.906 - Revogar, a contar de 27 de julho de 2023, a outorga emitida a MARCIO CARLETTO, por meio da Resolução ANA nº 107, de 03 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2014, seção 1, página 71, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.907 - Revogar, a contar de 01 de fevereiro de 2022, a outorga emitida a ANTONIO MARCOS SILVA PINTO, por meio da Resolução ANA nº 706, de 20 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2016, seção 1, página 42, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.908 - Revogar, a contar de 31 de julho de 2023, a outorga emitida a GILMAR SOUTO DOS SANTOS, por meio da Outorga ANA nº 2523, de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2022, seção 1, página 10, por motivo de desistência do usuário.

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas da região do Médio Purus, no Estado do Amazonas e na área de atuação da Coordenação Regional do Médio Purus.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08106.006714/2023-50, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, nas Terras Indígenas da região do Médio Purus e na área de atuação da Coordenação Regional do Médio Purus, no Estado do Amazonas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DINO

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