DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0119231/2021. Código: 123.502 Interessado: JUAN CARLOS LEON RENDON Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório; certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos; cópia do documento de viagem internacional e documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa (avaliação presencial) e, além disso, se ausentou por 155 dias no período de 01/02/2019 a 25/07/2019 e 147 dias no período de 28/08/2019 a 25/01/2020 e, portanto, não atende à exigência contida nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017 e artigo 51 da Portaria nº 623/2020

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0060213/2021. Interessado: YATOBO LARE

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento da exigência prevista no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem devidamente legalizada, conforme determina a Lei.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0050069/2021

Interessado: SUZAN NAJJAR

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui residência por prazo indeterminado, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0045995/2021.

Interessado: JOSE RUI PINTO FERREIRA DE MEIRELES

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV previstos no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c incisos III e IV do art. 233, do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que o requerente apresentou apenas o verso da RNM, não apresentou o comprovante da situação cadastral (CPF), apresentou cópia incompleta do passaporte, não apresentou documentos que comprovem a residência no país pelo período de 04 (quatro) anos ininterruptos, não apresentou as certidões de antecedentes criminais emitidas pelas Justiças Federal e Estadual (SP), bem como, apresentou o atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem sem legalização/apostilamento; foi notificado a apresentar por esta Divisão de Naturalização e devolveu o processo sem anexar a documentação exigida.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0030403/2021.

Interessado: MAMADOU MOYYHO DIALLO

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 4 (quatro) anos ininterruptos, conforme determina a Lei.

Interessado: JAWAD RABAH

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, conforme art. 52 da Lei 9784/99, tendo em vista que o interessado ingressou com novo protocolo 235881.0027888/2021, cujo pedido foi deferido.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0019766/2020

Interessado: ARMANDO DÍAZ GONZALEZ

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, vez que o interessado se ausentou do Brasil em data posterior a emissão da referida certidão, o que a invalida.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0017798/2020

Interessado: MARCELINA FERNANDES NDOMBELE

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos da requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0012096/2020 Interessado: ANA MARIA DE SOUSA CARNOTH MATEUS Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado ou com o selo consular ou do MRE e, portanto, não atende aos requisitos previstos no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0009084/2020 Interessado: FABIAN RICARDO PACHON OSPINA

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, considerando que foi solicitado ao requerente a apresentação do atestado de antecedentes criminais do país de origem e a apresentação da certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual, que não foi apresentado até a presente data.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0008960/2020 Interessado: AHMAD AL HOURANI

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, deixando, assim, de anexar todos os documentos exigidos pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, não cumprindo, portanto, os requisitos do art. 65 da Lei 13.445/2017

Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido Processo: 235881.0008534/2020

Interessado: BENJAMIN DAVID TAYAR

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, deixando, assim, de anexar todos os documentos exigidos pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, não cumprindo, portanto, os requisitos do art. 65 da Lei 13.445/2017.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0008387/2020 Interessado: RAUDENIS MANSIP PEREZ

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, considerando que o requerente, mesmo devidamente notificada, não apresentou a tradução pública juramentada do atestado de antecedentes criminais do país de origem.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0008373/2020 Interessado: MAKSIM KUZNETSOV

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos necessários para instruir o pedido de naturalização, e, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não conseguiu se comunicar durante o atendimento presencial/entrevista, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0002848/2020 Interessada: NOEMI CARIDAD RODRIGUEZ PUPO

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o cancelamento da autorização de residência que deu azo ao registro da requerente, nos exatos termos do art. 135, do Decreto 9.199 de 20 de novembro de 2017, bem como o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a requerente possui registro de residência por prazo determinado, conforme amparo legal pela Portaria Interministerial nº 04/2019.

Assunto: Manutenção de Arquivamento do pedido

Processo MJSP nº 235881.0002519/2020 Interessado: CAROLL LUCIA URIBE

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0017255/2020 Interessado: WILLYGUENS EDOUARD Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do § 2º do art. 7°, da Portaria retro mencionada e Art. 40 da Lei 9.784/99.

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