DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Aquisição de fornecimento de gases especiais para o Campus Maré - Manguinhos. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 08/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av, Brasil, 4365, Manguinhos, Serviço de Gestão de Compras/cogic, Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254462-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MAURO DE MIRANDA FERNANDES Pregoeiro (SIASGnet - 07/08/2023) 254420-25201-2023NE000045 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 33/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 46670.001524/2019-44 3.059,25 . ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 46670.001525/2019-99 3.059,25 . ARPOADOR SERVICOS LTDA 46230.003939/2019-31 6.219,76 . ARPOADOR SERVICOS LTDA 46230.003940/2019-66 3.113,60 . ARPOADOR SERVICOS LTDA 46230.003941/2019-19 6.219,76 . ARPOADOR SERVICOS LTDA 46230.003943/2019-08 1.554,90 . ARPOADOR SERVICOS LTDA 46230.003944/2019-44 6.219,76 . ARPOADOR SERVICOS LTDA 46230.003945/2019-99 3.113,60 . ARPOADOR SERVICOS LTDA 46230.003946/2019-33 4.666,38 . ARPOADOR SERVICOS LTDA 46230.003947/2019-88 4.666,38 . BELEZA E ESTAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.086855/2020-42 15.323,04 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.002996/2018-61 3.059,25 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.002997/2018-14 402,53 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.002998/2018-51 4.256,50 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.002999/2018-03 4.256,50 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003000/2018-35 4.256,50 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003002/2018-24 1.618,94 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003003/2018-79 1.618,94 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003005/2018-68 895,98 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003006/2018-11 1.795,67 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003007/2018-57 1.795,67 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003008/2018-00 2.691,64 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003009/2018-46 895,98 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003010/2018-71 895,98 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003011/2018-15 1.795,67 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003012/2018-60 1.795,67 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003013/2018-12 1.795,67 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003015/2018-01 2.691,64 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003016/2018-48 1.795,67 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003017/2018-92 2.691,64 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003025/2018-39 1.795,67 . CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA 46228.003027/2018-28 3.596,74 . CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA 46228.002943/2018-41 2.624,30 . CTIS TECNOLOGIA LTDA 46228.001977/2017-37 4.025,30 . DISTRIBUIDORA DE PESCADOS MEIO OCEANO LTDA 14152.009549/2021-73 1.368,61 . DROGARIA ELA LTDA 46230.005192/2019-56 3.059,25 . DROGARIA ELA LTDA 46230.005193/2019-09 2.093,17 . FABIO POVOLERI ANDRE 46215.002409/2019-64 15.000,00 . FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 46230.003076/2019-01 4.025,32 . FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.070809/2020-21 2.737,22 . GREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA 46215.005530/2019-48 1.482,29 . GUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46666.002926/2019-25 9.000,00 . IC TRANSPORTES LTDA. 46215.007878/2019-70 1.610,12 . INSTITUTO EDUCACIONAL ANJO GABRIEL LTDA 46670.001631/2019-72 4.000,00 . LAR SAO FRANCISCO HOSPEDAGEM ASSISTIDA LTDA 46230.005687/2019-85 1.600,00 . LESSA COM. DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA 46232.003764/2018-61 800,00 . LIQ CORP S.A. 46215.014465/2019-41 2.012,66 . LOGICTEL S.A. 46215.018442/2019-14 4.025,33 . LOGICTEL S.A. 46215.018446/2019-94 4.025,33 . MARISA LOJAS S.A. 46215.004442/2019-29 1.610,12 . MAZA BOX MERCADO LTDA 46230.005518/2019-45 4.770,26 . MERCEARIA BARAO DE DRUMOND LTDA 46215.004162/2018-30 3.059,25 . MESTRE BATATA RESTAURANTE LTDA. 46215.007220/2018-87 2.737,22 . MMP 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA. 46230.005199/2019-78 681,04 . MMP 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA. 46230.005200/2019-64 3.915,98 . NOSSA ELETRO S.A 46334.002806/2019-80 1.610,12 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.005556/2019-06 2.363,29 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.005557/2019-42 4.743,82 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.005558/2019-97 3.547,24 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.005559/2019-31 2.363,29 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.005560/2019-66 1.186,51 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.005561/2019-19 2.363,29 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.005562/2019-55 3.547,24 . PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 46215.006587/2017-01 5.190,54 . POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 14152.123014/2020-23 2.012,66 . PROL STAFF LTDA. 46215.016777/2017-28 999.828,58 . PROL STAFF LTDA. 46215.016776/2017-83 827.018,52 . PROL STAFF LTDA. 46215.016775/2017-39 945.133,62 . PROL STAFF LTDA. 46215.016774/2017-94 1.621.262,76 . RENATO MONTEIRO DOS SANTOS 46666.001682/2019-63 4.800,00