DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Z3 SG COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTO LTDA 46230.002568/2019-71 1.368,61 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO YSRM7F, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADALBERTO LUIZ DA COSTA 14152.030341/2023-85 AI 22.496.956-1 1.388,05 . ADALBERTO LUIZ DA COSTA 14185.004249/2023-82 ND 20.264.094-9 180.916,07 . ARENA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS E S E R V I CO S 14152.113251/2022-48 AI 22.368.308-6 2.041,25 . BRASIL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA 14185.002553/2023-95 ND 20.262.140-5 144.704,65 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS LTDA 14152.050363/2023-61 AI 22.516.974-6 7.791,90 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS LTDA 14152.050364/2023-14 AI 22.516.975-4 2.452,66 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS LTDA 14152.050365/2023-51 AI 22.516.976-2 1.804,44 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS LTDA 14152.050366/2023-03 AI 22.516.977-1 1.722,42 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS LTDA 14152.050367/2023-40 AI 22.516.978-9 2.027,57 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS LTDA 14152.050368/2023-94 AI 22.516.979-7 409,75 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS LTDA 14152.050369/2023-39 AI 22.516.980-1 28,42 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO KIDS LTDA 14185.007072/2023-76 ND 20.267.480-1 168.777,99 . CENTRO OESTE IND COMERCIO DE FERROS LTDA 14185.003821/2023-96 ND 20.263.553-8 343.590,19 . ELCONTEC MONTAGEM ELETRICA INDUSTRIAL LTDA 14152.027432/2023-33 AI 22.494.047-3 1.467,60 . ELCONTEC MONTAGEM ELETRICA INDUSTRIAL LTDA 14152.027442/2023-79 AI 22.494.057-1 932,55 . ELCONTEC MONTAGEM ELETRICA INDUSTRIAL LTDA 14152.027459/2023-26 AI 22.494.074-1 440,28 . ELCONTEC MONTAGEM ELETRICA INDUSTRIAL LTDA 14152.027465/2023-83 AI 22.494.080-5 953,94 . ELCONTEC MONTAGEM ELETRICA INDUSTRIAL LTDA 14152.027470/2023-96 AI 22.494.085-6 3.134,29 . ELCONTEC MONTAGEM ELETRICA INDUSTRIAL LTDA 14152.027477/2023-16 AI 22.494.092-9 13.333,06 . ELCONTEC MONTAGEM ELETRICA INDUSTRIAL LTDA 14185.003861/2023-38 ND 20.263.606-2 172.971,42 . HOPPED MONKEY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.162819/2022-54 AI 22.417.861-0 811,37 . L.U. PINHEIRO LIMPEZA URBANA LTDA 14185.007972/2023-13 ND 20.268.556-0 104.131,29 . MARIZA FERNANDES ROSA DOS SANTOS LTDA 14185.005426/2023-48 ND 20.265.553-9 166.185,03 . NACIONAL GEOTECNIA E SANEAMENTO LTDA 14185.004611/2023-15 ND 20.264.542-8 479.999,91 . OURO VERDE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14185.005656/2023-15 ND 20.265.836-8 61.753,76 . RTO CONFECCOES LTDA 14152.146139/2022-93 AI 22.401.196-1 1.714,65 . RTO CONFECCOES LTDA 14152.146155/2022-86 AI 22.401.212-6 1.269,10 . RTO CONFECCOES LTDA 14152.146157/2022-75 AI 22.401.214-2 2.538,20 . RTO CONFECCOES LTDA 14152.146158/2022-10 AI 22.401.215-1 1.631,70 . RTO CONFECCOES LTDA 14185.023360/2022-97 ND 20.249.904-9 4.248,52 EDER IGNACIO Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO 7Q3WRP, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BRL SOMA AGRONEGOCIOS LTDA 14185.010385/2023-10 ND 20.271.291-5 . CENTROTECH - CONSTRUTORA E TELECOMUNICACOES LTDA 14185.014009/2023-96 ND 20.275.405-7 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.054969/2023-76 AI 22.521.580-2 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055477/2023-06 AI 22.522.088-1 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055482/2023-19 AI 22.522.093-8 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055486/2023-99 AI 22.522.097-1 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055488/2023-88 AI 22.522.099-7 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055493/2023-91 AI 22.522.104-7 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055494/2023-35 AI 22.522.105-5 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14152.055496/2023-24 AI 22.522.107-1 . COLEGIO EVANGELICO EFRAIM EIRELI 14185.007787/2023-29 ND 20.268.326-5 . CONSTRUART - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.010167/2023-77 ND 20.271.036-0 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.097601/2023-01 AI 22.564.212-3 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.097602/2023-47 AI 22.564.213-1 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.097603/2023-91 AI 22.564.214-0 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.097604/2023-36 AI 22.564.215-8 . CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14185.014011/2023-65 ND 20.275.407-3 . DAVID SOARES MENDES 14152.099013/2023-01 AI 22.565.624-8 . ESCOLA ESTRELA PRATA LTDA 14152.103329/2023-05 AI 22.569.940-1 . ESCOLA ESTRELA PRATA LTDA 14152.103330/2023-21 AI 22.569.941-9 . ESCOLA ESTRELA PRATA LTDA 14152.103331/2023-76 AI 22.569.942-7 . ESCOLA ESTRELA PRATA LTDA 14152.103332/2023-11 AI 22.569.943-5 . ESCOLA ESTRELA PRATA LTDA 14152.103333/2023-65 AI 22.569.944-3