DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080800133 133 Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO EEMZZZ de 31 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALESSANDRA C DA SILVA 14152.032324/2023-82 AI 22.498.939-1 25.963,84 . AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LT DA 14152.077334/2023-47 AI 22.543.945-0 513,66 . AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LT DA 14152.077337/2023-81 AI 22.543.948-4 293,52 . AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LT DA 14152.077338/2023-25 AI 22.543.949-2 675,80 . AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LT DA 14152.077339/2023-70 AI 22.543.950-6 53,09 . AR PURO COMERCIO DE PECAS HOSPITALARES LT DA 14185.010760/2023-13 ND 20.271.716-0 20.166,27 . ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA 14152.049401/2023-33 AI 22.516.012-9 1.394,22 . ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA 14152.049403/2023-22 AI 22.516.014-5 1.722,29 . ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA 14152.049404/2023-77 AI 22.516.015-3 293,52 . ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA 14152.049405/2023-11 AI 22.516.016-1 293,52 . ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA 14152.049407/2023-19 AI 22.516.018-8 1.049,61 . ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA 14152.049408/2023-55 AI 22.516.019-6 3.580,92 . ASSOCIACAO ESCOLA CLINICA SANTA TEREZINHA 14185.006975/2023-30 ND 20.267.369-3 37.375,72 . CARLOS ROBERTO AFONSO DE CAMPOS 14152.095218/2023-18 AI 22.561.829-0 9.127,86 . CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.066567/2023-14 AI 22.533.178-1 11.300,52 . CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.066568/2023-69 AI 22.533.179-9 38.887,84 . CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.066569/2023-11 AI 22.533.180-2 8.365,32 . CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.066570/2023-38 AI 22.533.181-1 51,60 . CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.066571/2023-82 AI 22.533.182-9 9.539,40 . CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.066572/2023-27 AI 22.533.183-7 833,42 . CIFRA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14185.009194/2023-05 ND 20.269.935-8 654.158,20 . CONSTRUTORA NS LTDA 14152.090520/2023-71 AI 22.557.131-5 1.388,05 . CONSTRUTORA NS LTDA 14152.090550/2023-88 AI 22.557.161-7 1.320,84 . CONSTRUTORA NS LTDA 14152.090551/2023-22 AI 22.557.162-5 1.703,98 . CONSTRUTORA NS LTDA 14185.012870/2023-10 ND 20.274.120-6 21.812,35 . DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS 14152.078481/2023-34 AI 22.545.092-5 733,80 . DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS 14152.078482/2023-89 AI 22.545.093-3 880,00 . DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS 14152.078483/2023-23 AI 22.545.094-1 513,66 . DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS 14152.078484/2023-78 AI 22.545.095-0 27,81 . DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS 14152.078486/2023-67 AI 22.545.097-6 660,42 . DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS 14152.078487/2023-10 AI 22.545.098-4 1.376,89 . DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS 14152.078488/2023-56 AI 22.545.099-2 1.671,34 . DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS 14185.010979/2023-12 ND 20.271.973-1 47.214,62 . ELOY & FRANCA - DROGARIA E PERFUMARIA LT DA 14152.078725/2023-89 AI 22.545.336-3 366,90 . ELOY & FRANCA - DROGARIA E PERFUMARIA LT DA 14185.011014/2023-47 ND 20.272.014-4 10.223,00 . JOICE SIQUEIRA SIFONTE 14152.067387/2023-50 AI 22.533.998-6 408,25 . SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPI 14152.072227/2023-22 AI 22.538.838-3 587,04 . SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPI 14185.009798/2023-43 ND 20.270.626-5 5.736,22 . SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO EST MATO GROSSO DO SUL 14152.068545/2023-99 AI 22.535.156-1 293,52 . SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO EST MATO GROSSO DO SUL 14152.068546/2023-33 AI 22.535.157-9 1.659,95 . SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO EST MATO GROSSO DO SUL 14152.068563/2023-71 AI 22.535.174-9 5.024,42 . SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO EST MATO GROSSO DO SUL 14185.009438/2023-41 ND 20.270.193-0 40.783,88 . SOLANGE RODRIGUES DA COSTA CORREA 14152.072207/2023-51 AI 22.538.818-9 401,71 . SOLANGE RODRIGUES DA COSTA CORREA 14152.072208/2023-04 AI 22.538.819-7 73,38 . SOLANGE RODRIGUES DA COSTA CORREA 14185.009863/2023-31 ND 20.270.698-2 8.589,21 . SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA 14152.077318/2023-54 AI 22.543.929-8 660,42 . SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA 14152.077319/2023-07 AI 22.543.930-1 513,66 . SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA 14152.077320/2023-23 AI 22.543.931-0 1.100,70 . SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA 14152.077321/2023-78 AI 22.543.932-8 2.593,38 . SOS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA 14185.010751/2023-22 ND 20.271.701-1 51.187,78 . UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.077977/2023-91 AI 22.544.588-3 587,04 . UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.077978/2023-35 AI 22.544.589-1 440,28 . UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.077979/2023-80 AI 22.544.590-5 587,04 . UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.077980/2023-12 AI 22.544.591-3 3.283,28 . UNICA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14185.010874/2023-63 ND 20.271.853-1 33.718,48 . VERANI ANTUNES DO NASCIMENTO BRITO 14152.098930/2023-61 AI 22.565.541-1 1.622,74 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos