DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080800134 134 Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DOAÇÃO Espécie: Termo Unilateral de Doação de Bens Móveis e Bens permanentes e 01 veículo oficial nº 006/2019, firmado pela UNIÂO, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul, em favor da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, b): Doação de Bens moveis e 01 veículos oficial Automóvel Pajero Sport ano 2009 mod. 2010 HSH 2017, classificados como ociosos, totalizando 100 itens permanentes, E 01 Veículo Oficial Ford Ranger placa HSH 2017 avaliados em R$ 153.336,28. c) Fundamento Legal: art. 37, da CF/88, pelos Decretos nº 9.373 de 11 de maio de 2018, V. d) Vigência: 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação no D.O.U. e) Eficácia: a partir da data de sua publicação no D.O.U. f) Data da assinatura: 08/11/2019, processo administrativo 10170.100354/2019-73, os processos encontram-se com as vistas franqueadas na Rua 13 de maio, 3214, Centro, Campo Grande/MS, 4º andar. Em 7 de agosto de 2023 ALEXANDRE MORAIS CANTERO Superintendente Regional do Trabalho - MS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO 21.23 - E32PEK DE 7 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS 14152.102797/2023-54 AI 22.569.408-5 . GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA 14152.075182/2023-48 AI 22.541.793-6 . INDUSTRIA DE PORTAS DOIS TEMPOS LTDA 14185.014057/2023-84 ND 20.275.456-1 . INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.096980/2023-11 AI 22.563.591-7 . JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.111841/2023-17 AI 22.578.452-1 . JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.111842/2023-61 AI 22.578.453-0 . JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.111843/2023-14 AI 22.578.454-8 . JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.111848/2023-39 AI 22.578.459-9 . JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14185.015903/2023-83 ND 20.277.491-1 . R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.082325/2023-78 AI 22.548.936-8 . R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.082327/2023-67 AI 22.548.938-4 . R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.082329/2023-56 AI 22.548.940-6 . R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.082330/2023-81 AI 22.548.941-4 . R.I. INDUSTRIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14185.011502/2023-54 ND 20.272.532-4 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.095977/2023-72 AI 22.562.588-1 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.095985/2023-19 AI 22.562.596-2 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.095996/2023-07 AI 22.562.607-1 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096003/2023-14 AI 22.562.614-4 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096015/2023-31 AI 22.562.626-8 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096031/2023-23 AI 22.562.642-0 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096033/2023-12 AI 22.562.644-6 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096040/2023-14 AI 22.562.651-9 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096043/2023-58 AI 22.562.654-3 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096047/2023-36 AI 22.562.658-6 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096059/2023-61 AI 22.562.670-5 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096081/2023-19 AI 22.562.692-6 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096114/2023-12 AI 22.562.725-6 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096125/2023-01 AI 22.562.736-1 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096128/2023-36 AI 22.562.739-6 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096131/2023-50 AI 22.562.742-6 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096155/2023-17 AI 22.562.766-3 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096160/2023-11 AI 22.562.771-0 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096169/2023-22 AI 22.562.780-9 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096171/2023-00 AI 22.562.782-5 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096179/2023-68 AI 22.562.790-6 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096198/2023-94 AI 22.562.809-1 . SIMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.096220/2023-04 AI 22.562.831-7 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 33.23 - ST9BFB DE 7 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . DA HORA LANCHES LTDA 14152.026912/2023-87 AI 22.493.527-5 3.081,96 . DA HORA LANCHES LTDA 14152.026915/2023-11 AI 22.493.530-5 293,52 . DA HORA LANCHES LTDA 14152.026917/2023-18 AI 22.493.532-1 807,18 . DA HORA LANCHES LTDA 14152.026918/2023-54 AI 22.493.533-0 2.698,27 . DA HORA LANCHES LTDA 14185.003720/2023-15 ND 20.263.449-3 87.876,75 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208169/2022-09 AI 22.463.211-6 679,90 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208268/2022-82 AI 22.463.310-4 1.824,95 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208271/2022-04 AI 22.463.313-9 1.824,95 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208284/2022-75 AI 22.463.326-1 1.824,95 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208297/2022-44 AI 22.463.339-2 1.218,44 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208302/2022-19 AI 22.463.344-9 1.824,95 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208307/2022-41 AI 22.463.349-0 1.218,44 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208467/2022-91 AI 22.463.509-3 1.824,95 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208485/2022-72 AI 22.463.527-1 1.824,95 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208495/2022-16 AI 22.463.537-9 1.824,95 . EDIFICIO NEXT SPE LTDA 14152.208533/2022-22 AI 22.463.575-1 1.824,95 . ELIANE ALVES ESTUMANO 14152.053993/2023-98 AI 22.520.604-8 1.622,74 . HSK ENOBRECIMENTO TEXTIL LTDA 14152.027873/2023-35 AI 22.494.488-6 4.037,08