DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM de Praia Grande, por sua representante legal, convoca as Organizações Não-Governamentais por seus representantes legais para apresentação de documentação e inscrição no Conselho conforme abaixo exposto: As Entidades das Organizações da Sociedade Civil com atuação nas questões de interesse da população feminina, e que tenham interesse em participar do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -COMDIM de Praia Grande, deverão providenciar a) sua inscrição na rua Xavantes nº 51 -Vila Tupi -Praia Grande, do dia 21/08/2023 até o dia 21/11/2023, no horário das 8h30min às 11h30min das 14h30min às 16h30min, somente nos dias úteis e apresentar a cópia da documentação solicitada. Não será recebida documentação incompleta ou fora do prazo de inscrição b) providenciar cópia do Estatuto ou outros documentos de constituição da Entidade, devidamente registrado no órgão competente; c) Ata da reunião que elegeu o representante da Entidade; d) ofício indicando um titular e um suplente para posteriormente representar a Entidade no dia e horário em que for marcada a convocação para eleição, para escolha das Entidades e dos Membros do Conselho e da Diretoria Executiva - sendo (01) Presidente Vice-Presidente, Primeira Secretária e 2º Secretária , por seus pares, após o término do prazo de inscrição. O Conselho será formado por 07 (sete) Entidades da Organização da Sociedade Civil, sendo cada uma representada por um titular e seu respectivo suplente e será indicado pelo Governo (07) sete representantes, titulares e suplentes das Secretarias envolvidas nos termos da Lei, o suplente substituirá o titular em sua ausência. O primeiro Edital de chamamento para participação no COMDIM publicado no Jornal Gazeta do Litoral, no dia 16 e 17 de fevereiro de 2023, conforme fls. 381 do processo administrativo 6770/1999- Vol.0 , não atingiu o número suficiente de Organizações da Sociedade Civil considerando a paridade de 07 (sete), tendo comparecido somente 03 (três) Organizações da Sociedade Civil devidamente inscritas com a devida apresentação da documentação solicitada, e uma Organização da Sociedade Civil não apresentou a documentação completa, sendo necessário a publicação de um segundo chamamento para o preenchimento das demais vagas respeitando a paridade para formação do Conselho. Comparecendo mais de (04) quatro Organizações da Sociedade Civil devidamente inscritas e no dia devidamente habilitadas conforme o presente edital, será realizada posteriormente a eleição de forma aberta entre seus pares, e após, a apuração será imediatamente formada a lista de classificação das Entidades. Praia Grande, 4 de agosto de 2023. VANIA GIMENEZ Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Praia Grande - COMDIM MÁRCIO CARUCCIO LAMAS Secretário Adjunto de Ações de Cidadania AVISO DE PENALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 18789/2021 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DIVERSOS DE COZINHA III A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, neste ato, representada pelos Secretários Municipais abaixo assinados, no uso de suas competências e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: Considerando a inadimplência praticada pela Empresa EVOL COMÉRCIO, SERVIÇO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME, apurada nos autos do processo administrativo nº. 18789/2021 atrasando a entrega de produtos referente ao Registro de Preços nº 308/2022, especificamente os produtos solicitados através da Autorização de Fornecimento nº.7604/2022. Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Consultiva do Município, às fls. 1256 a 1259, e, dentre outras ponderações, concluiu possível a aplicação da penalidade num juízo de conveniência e oportunidade; Considerando que a empresa não apresentou as razões de defesa acerca da instauração do processo de aplicação de penalidade; Por todas as considerações e diante da situação fática que recai sobre esta Administração Pública, o qual fora alvo do descumprimento da obrigação assumida, e tendo como princípio o interesse da Administração Pública DECIDIMOS pela aplicação da penalidade da penalidade prevista no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, art. 12 do Decreto Municipal 3593/2003 e na cláusula nona, parágrafo 3º, alínea "f" do Termo de Ata nº. 308/2022 à empresa EVOL COMÉRCIO, SERVIÇO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 37.119.920/0001-33. Em, 3 de agosto de 2023. MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação JOSÉ CARLOS DE SOUZA Secretário Municipal de Assistência Social SORAIA M. MILAN Secretária Municipal de Serviços Urbanos ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS Secretário Chefe de Gabinete MAURÍCIO VIEIRA IZUMI Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública MAURÍCIO DA SILVA PETIZ Secretário Municipal de Cultura e Turismo JOSÉ AMÉRICO FRANCO PEIXOTO Secretário Municipal de Trânsito CLAUDIO LUIZ MONTEIRO DE MORAES Secretário Substituto da Secretaria de Esporte e Lazer AUGUSTO ALEXANDRE VARGAS CAMARGO SCHELL Subsecretário de Assuntos da Juventude AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2023 Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAFETEIRA ELÉTRICA COM CAPACIDADE DE 10 LITROS E INSUMOS DE CAFETEIRA" Processo Administrativo: 8.769/2023 Data e Hora do Pregão: 25/08/2023 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF) Sessão Pública: www.bec.sp.gov.br Tipo de Licitação: LICITAÇÃO DIFERENCIADA - MODO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Número da Oferta de Compra: 855800801002023OC00274 A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Cultura e Turismo e Gabinete da Prefeita, torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de MENOR VALOR UNITÁRIO. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.bec.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados. Praia Grande, 7 de agosto de 2023. SORAIA M. MILAN Secretária Municipal de Serviços Urbanos AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/2023 Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE IOGURTES" Processo Administrativo: 12.139/2023 Data e Hora do Pregão: 25/08/2023 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF) Sessão Pública: www.bec.sp.gov.br Tipo de Licitação: LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA PARA ME/EPP Número da Oferta de Compra: 855800801002023OC00276 A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de MENOR PREÇO UNITÁRIO. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.bec.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados. Praia Grande, 7 de agosto de 2023. MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA N EG R A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 92/2023 Objeto: Registro de preços para fornecimento de tubos e canaletas de concreto. Data: 23/08/2023 - 14H00M. O Edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados, a partir do dia 08/08/2023, no site do Município, através do portal www.serranegra.sp.gov.br, pelo e-mail [email protected] ou retirado gratuitamente no balcão do setor de licitações da Prefeitura da Estância Hidromineral de Serra Negra, sito à Praça John F. Kennedy, s/n, Centro, em dias úteis, das 08h00m às 17h00m, devendo o interessado trazer sua mídia específica para cópia (cd/dvd, pendrive, etc.). Informações: (19) 3892-9600. Serra Negra, 7 de Julho de 2023. ELMIR KALIL ABI CHEDID Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS A R T ES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 O Secretario de Suprimentos de Embu das Artes TORNA PÚBLICO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023 - Processo nº 14.750/2023 - Registro de Preços para a Contratação de Empresa para Fornecimento Estimado de Gás de Cozinha GLP para suprir as demandas das Secretarias desta Prefeitura, a encerrar-se às 14h do dia 22/08/2023. A sessão de Disputa de Preços está marcada para as 14h30m do dia 22/08/2023. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases e poderá ser acessado pelos sítios (http://www.embudasartes.sp.gov.br) ou (www.novobbmnet.com.br). Edital e informações poderão ser obtidos junto ao Depto. de Licitações, das 09h às 16h, (11) 4785- 3618/3475, [email protected] e/ou www.embudasartes.sp.gov.br. PAULO R. BITTENCOURT PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 Pelo presente, HOMOLOGO o procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2023, e ADJUDICO o objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MODERNIZAÇÃO DO CENTRO DE MONITORAMENTO E INTELIGÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, a empresa MTS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI por ter ofertado o menor preço no lote, compatível com a estimativa prévia e atendendo as condições do edital. Itu, 07/08/2023 - JOSÉ ROBERTO FERNANDES BARREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS. Itu, 7 de agosto de 2023. JOSÉ ROBERTO FERNANDES BARREIRA. Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Gestão de Projetos