DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ATO TRF2-ATP Nº 486, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01071, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora DENISE MARIA NUNES VITA DE PAIVA, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.94, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

ATO TRF2-ATP Nº 488, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº JFRJ-PES-2023/00545, resolve:

DECLARAR VAGO, a partir de 26.06.2023, o cargo efetivo de Técnico Judiciário/Digitação, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ocupado pelo servidor CAR LO S HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, em interpretação conjunta com a Resolução nº 03, de 2008, do Conselho da Justiça Federal.

Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

ATO TRF2-ATP Nº 489, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sentença de improcedência, nos autos do Processo nº 5001587-45.2023.4.04.7201, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/01121, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2023/00184, de 17.04.2023, publicado no D.O.U. em 19.04.2023, que alterou a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP2017/00068, de 17.02.2017, publicado no D.O.U. em 22.02.2017, modificado pelo Ato nº TRF2-ATP-2022/00461, de 25.08.2022, publicado no D.O.U. em 30.08.2022, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do servidor JOSÉ CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, Técnico Judiciário/ Agente de Polícia Judicial, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que incluiu a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990 c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, tendo em vista a sentença de improcedência, nos autos do Processo nº 5001587-45.2023.4.04.7201, em razão da qual perdeu a validade a decisão liminar proferida no agravo de Instrumento nº 5003477-88.2023.404.0000, com efeitos em folha de pagamento a partir de 25.07.2023, data da ciência da sentença por este Tribunal.

Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ATO Nº 2.457, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0001310-36.2023.4.04.8003, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor ANTONIO MAZZEO, matrícula 10488, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/2019, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8.911/94, e da parcela compensatória relativa à transformação dos quintos/décimos incorporados após 08/04/98, sujeita à absorção por reajustes futuros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/2003.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 258, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do documento nº 4361754 do Processo SEI nº 0000127-87.2023.6.13.8237, resolve:

Art. 1° Dispensar UÉLIO DANIEL DA SILVA, requisitado para prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999, de 1982, do exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 237ª Zona Eleitoral de Rio Pardo de Minas.

Art. 2° Designar GRACIELE APARECIDA LIMA, requisitada para prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999, de 1982, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 237ª Zona Eleitoral de Rio Pardo de Minas. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos contam a partir de 3/7/2023.

Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PORTARIA Nº 243/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo Administrativo n.º 000515951.2023.6.15.8000, resolve:

Art. 1º - Dispensar a servidora IUSKA KYVIA DANTAS GOMES, Analista Judiciário, Matrícula nº 0637, da função comissionada de Assistente I - FC 1 - da 36ª Zona Eleitoral - Catolé do Rocha/PB. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 28/07/2023.

Desª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 320, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 14163/2023, resolve

Art. 1º DESIGNAR a servidora LUCIANA ALVES ARAUJO CAMILO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de PRUDENTÓPOLIS, FC-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. COIMBRA DE MOURA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

PORTARIA Nº 717/PRES/DG/SGP/COPES, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do disposto no art. 20, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o teor do SEI 0030278-78.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Designar a servidora MARIA HELENA SOBRINHO AMORIM para exercer a função comissionada de Assistente II, nível FC-2, da Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno/COJUD/SJI deste Tribunal, a contar de 31/07/2023, ficando dispensada da que atualmente exerce.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PORTARIA GPR Nº 1.874, DE 31 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 0020610/2018, resolve:

Prorrogar a cessão da servidora PATRICIA LEONY LYRA COELHO MARCELINO, matrícula 315.677, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 4 de outubro de 2023, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor Técnico Nível I, código CC-1, na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário.

Des. CRUZ MACEDO

Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA

PORTARIA GPR Nº 1.885, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PORTARIA TRE-BA Nº 727, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante do processo SEI nº 0013180-11.2023.6.05.8027, resolve:

Dispensar a servidora Amanda Aparecida Batista Santos Mota da função comissionada de Assistente I (FC-1), da Jurisdição Eleitoral da 27ª Zona - Itabuna, a partir da data de publicação do ato de remoção da referida servidora para a 70ª Zona Eleitoral - Barreiras, para acompanhar cônjuge.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 15386/2016, resolve:

Prorrogar a cessão do servidor BRENO EDSON CHAVES, matrícula 317.141, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 90 (noventa dias), a contar de 19 de setembro de 2023, para continuar exercendo a Função Comissionada de Supervisor-Assistente, código FC-4, na 33ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário.

Des. CRUZ MACEDO

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

PORTARIA GPR Nº 1.886, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 335, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e consoante autos SEI nº 004111-52.2023.6.08.8000, resolve:

1. DISPENSAR o servidor cedido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Seção Judiciária do Espírito Santo para este TRE/ES, LEONARDO FORATTINI GOMES, do exercício da Função Comissionada de Assistente III - FC.3, com lotação no NAME, da Secretaria Judiciária, a partir de 07.08.2023.

2. RETORNAR o nominado para o órgão de origem, a partir de 07.08.2023.

Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 0018093/2016, resolve:

Prorrogar a cessão do servidor OSNEY MILHOMEM LOPES, matrícula 309.419, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função comissionada de Oficial de Gabinete, código FC-05, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 3 de outubro de 2023, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário.

Des. CRUZ MACEDO

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