DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O prazo da delegação, conferida nos termos do artigo anterior, é indeterminado, podendo ser revogado a qualquer tempo. Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação. Art. 3º Os documentos assinados sob a égide desta Portaria devem mencionar explicitamente esta qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo delegado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATO Nº 11.241, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº 53520.002001/2023-81. Expede autorização à Marianna Mayer Michaltchuk, CPF nº .799.979-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 11.242, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº 53520.002014/2023-50. Expede autorização à Marcos Rogerio Wiese, CPF nº .679.109-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 11.311, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº 53520.002015/2023-02. Expede autorização à Rafael Ribeiro Boos, CPF nº .239.459-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 11.445 - Processo nº 53516.002575/2023-18: LANDMARK ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, CNPJ nº 50.046.892/0001-30. Nº 11.446 - Processo nº 53516.002598/2023-22: RABBIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, CNPJ nº 00.099.817/0001-69. Nº 11.447 - Processo nº 53516.002614/2023-87: JEFFERSON DIEFENBACH, CPF nº .668.490-*. Nº 11.448 - Processo nº 53516.002616/2023-76: MACFLY ADMINISTRACAO SPE LTDA, CNPJ nº 50.468.221/0001-67. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 6.109, DE 24 DE MAIO DE 2023 Declarar extinta a autorização outorgada a VITOR ORLANDO DA CRUZ, CPF nº .165.906-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 10.026, DE 14 DE JULHO DE 2023 Outorga autorização para uso de radiofrequências a DISTRIBUIDORA FRUVER BH LTDA, CNPJ nº 29.858.166/0001-25, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 7.563, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUCIANO MATIAS DOS SANTOS, CPF nº .264.866-, e declarar notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 18 DE JULHO DE 2023 Nº 10.213 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. Nº 10.215 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a BEM BRASIL ALIMENTOS S.A., CNPJ nº 06.004.860/0003-41, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 19 DE JULHO DE 2023 Nº 10.285 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a JOSÉ CUSINATO JUNIOR, CPF nº .254.986-*, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. Nº 10.286 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a MARILETE DE FAT I M A ZANCANARO MOTTER, CPF nº .658.659-, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 25 DE JULHO DE 2023 Nº 10.632 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDACAO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 24.492.886/0001-04, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas. Nº 10.653 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a CONSTRUTORA BA R B O S A MELLO S.A., CNPJ nº 17.185.786/0035-00, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 26 DE JULHO DE 2023 Nº 10.710 - Expedir autorização a FERNANDO DA CUNHA LARA, CPF nº .204.626-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 10.711 - Expedir autorização a EDILSON DE OLIVEIRA MAGALHÃES, CPF nº .263.306- *, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 27 DE JULHO DE 2023 Nº 10.771 - Expedir autorização a ALBERTO DE CASTRO GUEDES, CPF nº .428.096-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 10.772 - Expedir autorização a ALAN CARLOS MATOS, CPF nº .503.476-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 10.775 - Expedir autorização a FLAVIO GUILHERME MONTEIRO DE BARROS, CPF nº .889.356-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 10.776 - Expedir autorização a ENGIE SOLAR PARACATU III GERACAO CENTRALIZADA SPE S.A., CNPJ nº 23.741.514/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 10.777 - Expedir autorização a FADEMA - FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EXTENSAO, PESQUISA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E TECNOLOGICO, CNPJ nº 03.049.886/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 10.781 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE FIGUEIRA, CNPJ nº 13.040.236/0001-01, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 31 DE JULHO DE 2023 Nº 11.026 - Expedir autorização a MARCIO VILLELA LINA, CPF nº .718.656-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.027 - Expedir autorização a DIEGO HENRIQUE PEREIRA SILVA, CPF nº .437.836-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.042 - Expedir autorização a OCTAVIO EULER, CPF nº .289.266-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.067 - Expedir autorização a MARCELO DE SOUZA ABREU, CPF nº .433.466-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Nº 11.086 - Expedir autorização a JOAQUIM JOSE PEDERSEM QUEIROZ, CPF nº .155.238-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 11.087 - Expedir autorização a GUSTAVO OLIVEIRA MARTINS, CPF nº *.741.966-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente