DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contato Original e de outros instrumentos não modificadas por este Termo de Apostilamento. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

EDITAL Nº 26/2023

O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

Se encontrando a Sra. ROSANGELA DE CARVALHO MACHADO SILVA, CPF: *.253.774-, cadastrada no SERPRO como sócio-administradora é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

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. Data dos Cálculos: 08/08/2023

. Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

.2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

.3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

.4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 02003.001274/2022-35

ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO SUPES-AL Nº 05/2023 (SEI IBAMA n° 16494160), QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A FUNDAÇÃO AMADEU INÁCIO (FAMIC) OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 32,8177 mdc de carvão vegetal, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

DATA E ASSINATURA: 31/07/2023. DOADOR: Rivaldo Couto dos Santos Junior - Superintendente Substituto do I BA M A / A L . DONATÁRIO: Maria de Lourdes Batiste de Almeida Filha - Presidente da Fundação Amadeu Inácio (FAMIC).

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 02003.001620/2019-80. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO SUPES-AL Nº 06/2023 (SEI IBAMA n° 16495459), QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A FUNDAÇÃO AMADEU INÁCIO (FAMIC). OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 27,1030 m³ de Madeira mista caibro, Madeira Mista tábua, Madeira Mista Viga, Madeira Mista Ripa, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. DATA E ASSINATURA: 31/07/2023. DOADOR: Rivaldo Couto dos Santos Junior - Superintendente Substituto do I BA M A / A L .

DONATÁRIO: Maria de Lourdes Batiste de Almeida Filha - Presidente da Fundação Amadeu Inácio (FAMIC).

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

EDITAL Nº 3/2023

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO AMAPÁ - SUPES/AP, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados acerca do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto n. 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e artigos 17-B a 17-G da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: artigo 17-H da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (até dezembro de 2008), e artigo 37-A da Lei 10.522, redação dada pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com o artigo 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

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