DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - UASG 390070

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Roraima, Igo Gomes Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº. 741.105.782-72. PERMISSIONÁRIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA - CNPJ/MF nº 84.012.012/0001-26. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-401/RR, entre o trecho: BR-401/RR (KM 3) e BR-401/RR (KM 11,84), SNV 401BRR0005, segmento do km 0 ao km 120, ocupação KM 3+00m ao KM 11+840m sentido ambos, em uma extensão total de 8,84 km, com largura de 10,00 metros, perfazendo uma área total de 88.400m² (oitenta e oito mil e quatrocentos metros quadradros), no município de Cantá/RR, para fins de implantação de Iluminação Pública. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no Art. 12 da Lei Federal n.º 10.233/2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por instituições Públicas no uso de suas atribuições, como prestadoras de serviços públicos, conforme item 1.4.4. Para fins de cálculo, a permissionária pagaria ao DNIT o valor anual da permissão equivalente a R$ 3.045.380,00 (três milhões, quarenta e cinco mil trezentos e oitenta reais). PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50009.000422/2023-78. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

EXTRATO DE DOAÇÃO

Termo de Doação nº 0003/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna pública a doação em caráter definitivo 01 (um) veículo automotor, de posse do DNIT/SC, classificados pela Comissão Especial designada pela portaria nº 309, de 20/01/2020, como inservíveis, e em conformidade com a legislação aplicável. DOADOR: DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina; DONATÁRIO: Universidade Federal de São Carlos; Data de assinatura: 08/08/2023. Sem ônus para a Administração. Legislação: Lei Federal nº 8.666/93; Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, a Instrução Normativa nº 11/2018, de 29 de novembro de 2018, e Instrução Normativa nº 68, de 07 de outubro de 2021. Processo nº 50616.001487/2023-82.

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 275075

Nº Processo: 51402.104311/2021-98. Inexigibilidade Nº 20/2023. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A .

Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: O banco poderá disponibilizar à contratante, mediante adesão, os seguintes serviços: (i) informações gerenciais - disponibilização das informações referentes aos depósitos judiciais efetuados no banco decorrentes de ações em que a contratante é parte; (ii) resgates centralizados - centralização de resgates de depósitos judiciais efetuados em favor da contratante, mediante crédito em conta corrente de sua titularidade mantida no banco ou em outra instituição financeira, por meio de DOC eletrônico e/ou TED - transferência eletrônica disponível; (iii) depósito judicial massificado - acolhimento de depósitos judiciais via transferência de arquivo com débito em conta corrente mantida no banco ou por meio de DOC eletrônica e/ou TED - transferência eletrônica disponível. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2028. Data de Assinatura: 07/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).

Ministério do Turismo

SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2022. Nº Processo: 72031.016204/2022-20. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04. Objeto: Visa promover as alterações advindas por meio da Portaria Mtur nº 18, de 4 de julho de 2023, que modifica as condições de operação e de aplicação ao Contrato Administrativo nº 006/2022, que tem por objeto a prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de Agente Financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Mtur - Cadastur. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada nº 003/2021. Processo SEI nº 72031.018248/2021-11. Órgão Executor: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do TED nº 003/2021, nos termos do Decreto nº 10.426, de 2020, bem como alterar as datas do Cronograma Físico-Financeiro e dos Produtos a serem gerados do Plano de Trabalho. Signatário: Carlos Henrique Menezes Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo.

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 129/2023

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 225465. , publicada no D.O.U de 18/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde e atenção psicossocial, com foco na área de saúde mental e bem-estar ocupacionais. Novo Edital: 09/08/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 20.andar BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 09/08/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/08/2023, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.

GISELE MATZENBACHER BARNASQUE Pregoeira

(SIDEC - 08/08/2023) 179087-17804-2023NE000206

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELÉM

EXTRATO DE DOAÇÃO

Termo de Doação nº 62/2023. PE 224.533. Objeto: Doação de móveis e equipamentos de informática, avaliados em R$ 12.200,00. Doador: Banco Central do Brasil, CNPJ: 00.038.166/0002-88. Donatário: Instituto Evandro Chagas. CNPJ. 00.394.544/0025-52. Base Legal: Decreto nº 9.373, de 11.5.2018 e Lei nº 8.666, de 1993. Data de Assinatura: 27.07.2023.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PE nº 206371. 1º Aditivo de Contrato. BACEN/ADFOR-50302/2022-1. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual. Contratada: ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA - CNPJ 63.469.811/0001-56. Publicação do contrato original: D.O.U. de 9.8.2022, seção 3, pág. 114. Vigência: 9.8.2023 a 8.8.2024. Assinatura: 8.8.2023.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Aditivo de BACEN/ADREC-50891/2020-4. PE: 177110. Objeto: repactuação com reajuste e reequilíbrio do contrato para a prestação de serviços de condução de veículos de propriedade do Banco Central do Brasil, no Recife (PE). Reequilibrá-lo, com base na sua Cláusula Décima Quarta, inciso VI, passando o valor mensal de R$ 9.047,30 para R$ 9.015,98 a partir de 1º.12.2021, de R$ 9.864,46 para R$ 9.830,10 a partir de 1º.1.2022 e de R$ 9.898,76 para R$ 9.864,38 a partir de 13.2.2022; reajustá-lo, com base na sua Cláusula Décima Terceira, inciso II, passando o valor mensal de R$ 9.864,38 para R$ 9.871,78 a partir de 5.11.2022; e repactuá-lo, com base na sua Cláusula Décima Terceira, inciso I, passando o valor mensal de R$ 9.871,78 para R$ 10.486,54 a partir de 1º.1.2023. Valor: R$ 125.838,48. Contratada: DOMINANTE COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP. CNPJ: 24.126.948/0001-56. Procedimento licitatório: Pregão Eletrônico Bacen/ADREC nº 93/2020. Publicação do contrato original: DOU de 26.11.2020, seção 3, pág. 64. Data da Assinatura: 7.8.2023.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n° 128812. Contrato: Bacen/ADSPA-50495/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.. CNPJ 62.169.875/000179. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 08/08/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n° 135054. Contrato: Bacen/ADSPA-50655/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. CNPJ 07.207.996/000150. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 08/08/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PE 248754. Objetivo: contratação de serviços de saúde na especialidade de Perícia Odontológica. Contratada: CLINICA ODONTOLOGICA AJODONTO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 38.065.505/0001-07. Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa: prestação de serviços de saúde na especialidade de Perícia Odontológica aos participantes do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela Gouvea Guedes Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 07/08/2023.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

AV I S O S

PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

229318 - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Integração Bahia - Sicredi Integração Bahia (CNPJ 97.489.280). Assunto: mudança da denominação social para Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Integração Bahia (AGO/E de 9.3.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 28.7.2023. 207042 - Clara Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 41.538.335). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades de emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago; sede em São Paulo (SP); capital social de R$112.909.894,00; controladores: Clara Participações Ltda. e Gerardo Giacoman Colyer (Acordo de Acionistas de 27.5.2021 e Aditivos de 3.12.2021 e 23.11.2022; Acordo de Investimento de 27.5.2021 e Aditivos de 3.12.2021 e 23.11.2022; Instrumento de Constituição de 27.3.2020 e Aditivos de 3.12.2021, 23.11.2022 e 27.03.2023, todos firmados no âmbito da Clara Holdings Limited). Decisão: Chefe. Data: 1º.8.2023.

245590 - Natura &Co Pay Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 48.805.820). Assunto: alteração do capital de R$7.000.728,00 para R$107.100.728,00 (AGE de 3.7.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 3.8.2023. 237583 - Banco de La Provincia de Buenos Aires (CNPJ 44.189.447). Assunto: alteração do capital destacado da filial brasileira, de R$108.594.044,17 para R$112.033.220,08 (Resolução da Matriz de 29.12.2022). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 7.8.2023.

246913 - N26 Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 40.867.163). Assunto: alteração do capital de R$106.783.077,69 para R$111.637.317,69 (AGE de 18.7.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 7.8.2023.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

COMUNICADO Nº 40.503, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/10/2023.

O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 8 de agosto de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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