DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Contrato nº 310/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 248.996,80 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Celio De Oliveira Vieira; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Celio De Oliveira Vieira pela contratada.

Contrato nº 311/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 1.057.360,00 (um milhão, cinquenta sete mil, trezentos e sessenta reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Cinthia Alves Porfiro Ltda; Data da Assinatura: 20/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Cinthia Alves Porfiro pela contratada.

Contrato nº 312/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 5.413.860,00 (cinco milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e sessenta reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Construtora e Serviços Ar Ltda; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024;Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Reinaldo Anísio da Silva pela contratada.

Contrato nº 313/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 1.726.492,80 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Crisiano Silva Alves; Data da Assinatura: 21/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Crisiano Silva Alves pela contratada.

Contrato nº 314/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 5.581.960,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e G P Transporte Ltda; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024;Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Gaspar Pacheco da Silva pela contratada.

Contrato nº 315/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Gyn Transportes e eventos Ltda; Data da Assinatura: 17/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024;Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Leandro Soares da Silva pela contratada.

Contrato nº 316/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 564.448,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Humberto Alves Carlos Me; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Humberto Alves Carlos pela contratada.

Contrato nº 317/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e J & L Transportes Escolar e Passageiros Ltda; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024;Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Osorio Ribeiro Oliveira pela contratada.

Contrato nº 318/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 667.790,40 (seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Manoel Fernando Augusto; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024;Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Manoel Fernando Augusto pela contratada.

Contrato nº 319/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 2.175.999,20 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Marcello Moraes Faria; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024;Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Marcello Moraes Faria pela contratada.

Contrato nº 320/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 744.593,00 (setecentos e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e três reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Modelo Tendas e Transportes Ltda; Data da Assinatura: 19/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Marcos Vinícios Oliveira Cabral pela contratada.

Contrato nº 321/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 3.167.980,00 (três milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e oitenta reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Nanci Ferreira de Neves Ltda; Data da Assinatura:

19/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Nanci Ferreira de Neves pela contratada.

Contrato nº 322/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 1.180.280,00 (um milhão cento e oitenta mil duzentos e oitenta reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Rio Bonito Transportes Ltda; Data da Assinatura: 20/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Karina Gonçalves Oliveira pela contratada.

Contrato nº 323/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Rodrigo da Silva Dias; Data da Assinatura: 19/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024;Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Rodrigo da Silva Dias pela contratada.

Contrato nº 324/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 1.162.794,40 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Transverde Ltda; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024;Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Aline Dos Santos Aleixo Lima pela contratada.

Contrato nº 325/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 1.612.491,80 (um milhão, seiscentos e doze mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e União Transporte Ltda; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Manoel Aguiar Neto pela contratada.

Contrato nº 326/2023; Pregão Eletrônico nº 029/2023; Processo nº 115829/2022; Objeto: contratação de serviço de transporte escolar, por quilômetro rodado com monitor, para alunos, professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino da zona urbana, zona rural, distritos, povoados e alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e urbana do Município de Rio Verde - GO; Valor: R$ 2.803.493,60 (dois milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Via Comércios e Serviços Diversos Ltda; Data da Assinatura: 18/07/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 01/08/2024;Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Henrique Santos De Almeida pela contratada.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 430/2023; Adesão à Ata de Registro de Preços n° 48/2023, Pregão Presencial n° 08/2023, do Fundo Municipal de Saúde de Pirenópolis/GO; Processo nº 75860/2023; Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde/GO; Contratada: Limp Fix Soluções em Serviços Ltda; Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de limpeza, conservação predial e higienização, para atender as necessidades das APS's, Cais Centro e Cais Norte, pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde-GO; Valor: R$ 375.600,00 (Trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais); Data da Assinatura: 01/08/2023; Data de Vigência: 01/08/2023 até 31/07/2024; Fundamentação Legal: termos da lei nº 8.666/93 e lei nº 10.520/2002.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO ARP PE063/2023

MODALIDADE: O Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde-GO torna público o resultado do PE063/2023. O resultado assim se mostrou. Empresa ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, inscrita CNPJ nº 23.651.234/000102, com o valor total de R$ 32.910,0000. Empresa C.A. HOSPITALAR LTDA, inscrita CNPJ nº 26.457.348/0001-04, com o valor total de R$ 1.995,5000. Empresa CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA, inscrita CNPJ nº 07.847.837/0001-10, com o valor total de R$ 344.530,6000. Empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita CNPJ nº 02.794.555/0005-01, com o valor total de R$ 517.350,0000. Empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita CNPJ nº 44.734.671/0022-86, com o valor total de R$ 97.500,0000. Empresa CWBCARE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita CNPJ nº 37.778.759/0001-00, com o valor total de R$ 91.560,0000. Empresa DELTA SHOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita CNPJ nº 19.316.524/0001-14, com o valor total de R$ 14.999,2000. Empresa HOSPSHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita CNPJ nº 07.094.705/0001-64, com o valor total de R$ 88.114,0000.

Empresa IMPERIAL COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita CNPJ nº 20.140.256/0001-01, com o valor total de R$ 104.400,0000. Empresa MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita CNPJ nº 25.211.499/0001-07, com o valor total de R$ 53.750,0000.

Empresa METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, inscrita CNPJ nº 08.766.992/000174, com o valor total de R$ 16.176,0000. Empresa QB COMERCIO LTDA, inscrita CNPJ nº 40.760.938/0001-24, com o valor total de R$ 27.700,0000. Empresa ROSILENE VIEIRA LOPES EPP, inscrita CNPJ nº 10.279.430/0001-48, com o valor total de R$ 24.897,6000.

Empresa SOLUMED DISTIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PA, inscrita CNPJ nº º 11.896.538/0001-42, com o valor total de R$ 65.250,0000.

Empresa VFB BRASIL LTDA, inscrita CNPJ nº 30.949.099/0001-33, com o valor total de R$ 55.370,0000. A Ata de Registro de Preço terá vigência de 01 (um) ano. MAIORES INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br, e Fone: 64 3602-8124, em horário de expediente.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080900240