DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
23 - Processo nº: 10650.900605/2017-58 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10650.900606/2017-01 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10650.900607/2017-47 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10650.900608/2017-91 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10650.900609/2017-36 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10650.900610/2017-61 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10650.900611/2017-13 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10650.900612/2017-50 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10650.901633/2017-92 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10650.901634/2017-37 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO AN G E LO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10380.000350/2002-72 - Recorrente: TBM S A INDUSTRIA TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10140.721909/2015-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 35 - Processo nº: 10980.923587/2009-31 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10980.923591/2009-07 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.923592/2009-43 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.923595/2009-87 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10980.923616/2009-64 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10980.923617/2009-17 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10980.923618/2009-53 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
42 - Processo nº: 11128.000833/2009-05 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| 43 - Processo nº: 11968.000065/2010-23 - Recorre LOGISTICA LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
nte: ALIAN | CA NAVEG | ACAO E |
|---|---|---|---|
| . e neressao: Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO |
|||
| 44 - Processo nº: 12457.010859/2009-94 - Recorrente: | FERNANDA | MANUEL | GOMES |
| DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL | |||
45 - Processo nº: 15165.002206/2009-13 - Recorrente: D S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
IGIBRAS IN | DUSTRIA D | O BRASIL |
46 - Processo nº: 12457.010563/2009-73 - Recorren Interessado: FAZENDA NACIONAL |
te: ANESIO | ELIAS M | EURER e |
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES |
|||
47 P º 10711723451/201389 R |
t | AURUM | FREIGHT |
| - rocesso n: .- - |
correne: |
||
| INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS |
L | ||
| 48 - Processo nº: 10909.720993/2013-92 - R |
ecorrente: | AURUM | FREIGHT |
| INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONA | L | ||
| 49 - Processo nº: 11128.730270/2013-51 - R d |
ecorrente: |
AURUM | FREIGHT |
| INTERNATIONAL LTDA e Interessao: FAZENDA NACION 50 - Processo nº: 11128.732620/2013-14 - R |
L ecorrente: |
AURUM | FREIGHT |
| INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACION | L | ||
| Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO | |||
51 - Processo nº: 12266.720836/2013-15 - Recorr Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS |
|||
52 - Processo nº: 12266.720283/2012-10 - Recorr |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL | |||
| 53 - Processo nº: 12266.720300/2012-19 - Recorr Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
| 54 - Processo nº: 12266.720854/2012-16 - Recorr |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL | |||
| 55 - Processo nº: 12266.720974/2013-02 - Recorr |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL | |||
| 56 - Processo nº: 12266.721033/2012-05 - Recorr Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
57 - Processo nº: 12266.721161/2012-41 - Recorr |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL | |||
| 58 - Processo nº: 12266.721556/2013-24 - Recorr Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
59 - Processo nº: 12266.721775/2013-11 - Recorr |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL | |||
60 - Processo nº: 12266.722199/2013-11 - Recorr Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
61 - Processo nº: 12266.723512/2012-58 - Recorr |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL | |||
62 - Processo nº: 12266.723604/2013-19 - Recorr |
ente: MOL |
(BRASIL) | LTDA e |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|||
| 63 - Processo nº: 10715.726609/2013-32 - Recorrente: | CEVA FREI | GHT MAN | AGEMENT |
| DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|||
| 64 - Processo nº: 10715.720142/2013-17 - Recorrente: | CEVA FREI | GHT MAN | AGEMENT |
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|||
| 65 - Processo nº: 10715.722891/2013-89 - Recorrente: | CEVA FREI | GHT MAN | AGEMENT |
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|||
| 66 - Processo nº: 10715.723871/2012-44 - Recorrente: |
CEVA FREI | GHT MAN | AGEMENT |
| DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL | |||
| 67 - Processo nº: 10715.723899/2013-62 - Recorrente: |
CEVA FREI | GHT MAN | AGEMENT |
| DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10715.725728/2013-78 - Recorrente: |
CEVA FREI | GHT MAN | AGEMENT |
| DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10715725783/2013-68 - Recorrente: |
CEVA FREI | GHT MAN | GEMENT |
| . DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|||
| 70 - Processo nº: 10715728903/2013-89 - Recorrente: | CEVA FREI | GHT MAN | GEMENT |
| . DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|||
| 71 - Processo nº: 10715.731391/2012-57 - Recorrente: DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
CEVA FREI | GHT MAN | AGEMENT |
| 72 - Processo nº: 10715.729163/2012-17 - Recorrente: | CEVA FREI | GHT MAN | AGEMENT |
| DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
73 - Processo nº: 10715.723395/2012-61 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10715.728163/2012-08 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10711.731747/2013-73 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10711.732005/2013-65 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.734642/2013-19 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10715.725594/2012-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10715.729950/2012-69 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10715.724928/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10715.727678/2013-63 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10715.728454/2013-79 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10711.732004/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11128.732901/2013-77 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10715.724946/2013-95 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 86 - Processo nº: 12689.000218/2009-06 - Recorrente: COREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10725.720003/2009-98 - Recorrente: DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 88 - Processo nº: 13609.001562/2010-53 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 89 - Processo nº: 11070.722726/2019-16 - Recorrente: CARTONALE INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10280.902368/2014-72 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 91 - Processo nº: 10280.902367/2014-28 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10280.902369/2014-17 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10280.902370/2014-41 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10280.902371/2014-96 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10280.902373/2014-85 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10280.902375/2014-74 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10280.902376/2014-19 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10280.902377/2014-63 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10280.902378/2014-16 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10280.902379/2014-52 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10280.902380/2014-87 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10280.902381/2014-21 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10280.902382/2014-76 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 104 - Processo nº: 11080.736011/2018-32 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 105 - Processo nº: 11080.736293/2018-78 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.737258/2018-76 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11080.735270/2018-46 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.736532/2018-90 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.735132/2018-67 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.735856/2018-19 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.734516/2018-62 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.734229/2018-52 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.735928/2018-10 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.734307/2018-19 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.734716/2018-15 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 116 - Processo nº: 10980.006461/2001-42 - Recorrente: EDITORA GAZETA DO POVO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11516.722795/2013-40 - Recorrente: FREE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 118 - Processo nº: 10855.720652/2009-11 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BE B I DA S LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10774.000012/2011-06 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BE B I DA S LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 120 - Processo nº: 11065.720595/2011-46 - Recorrente: IMPRESSOS PORTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11065.915830/2011-66 - Recorrente: IMPRESSOS PORTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
122 - Processo nº: 10830.903332/2013-51 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 123 - Processo nº: 10830.903325/2013-50 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10830.903326/2013-02 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10830.903327/2013-49 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10830.903329/2013-38 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DA D O S VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 127 - Processo nº: 10865.901193/2010-81 - Recorrente: ORGANIZACAO INDUSTRIAL CENTENARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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