Diário Oficial da União · 09/08/2023 · pág. 53

DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Seção 1 Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 5 - Processo nº: 13227.721232/2018-20 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA 5 R
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 6 - Processo nº: 10240.720345/2021-47 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA L 5
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10240.720350/2021-50 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I R 5
8 - Processo nº: 10240.720352/2021-49 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA R
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10240.720353/2021-93 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R 5 F
10 - Processo nº: 13227.720731/2019-81 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA Itd FAZENDA NACIONAL 5 I
e neressao: 11 - Processo nº: 13227721225/2018-28 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA 5
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL I
12 - Processo nº: 13227.721226/2018-72 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13227.721227/2018-17 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA R
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6
14 - Processo nº: 13227.721229/2018-14 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13227.721230/2018-31 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F R 6
16 - Processo nº: 13227.721231/2018-85 - Recorrente: LATICINIOS MONTE CRISTO LTDA F
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 17 - Processo nº: 10640.721213/2011-58 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE F 6 F
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 18 - Processo nº: 10640.721218/2011-81 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL F R
19 - Processo nº: 10640.721226/2011-27 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE 6
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL F
20 - Processo nº: 10640.721231/2011-30 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE 6
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL F
21 - Processo nº: 10640.721242/2011-10 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE 6
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10640.721284/2011-51 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL F 6
23 - Processo nº: 10640.721286/2011-40 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE F
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10640.721288/2011-39 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE R 6 T
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7
25 - Processo nº: 10640.721292/2011-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE C
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10640.721311/2011-95 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A Itd FAZENDA NACIONAL 7 S
e neressao: 27 - Processo nº: 10640.721317/2011-62 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL R 7
28 - Processo nº: 10640.721329/2011-97 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL S 7 S
29 - Processo nº: 10640.721363/2011-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE 7
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL S
30 - Processo nº: 10640.721376/2011-31 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10640721382/2011-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE 7 S
. INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7
32 - Processo nº: 10640.721386/2011-76 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL S 7 S
33 - Processo nº: 10640.721395/2011-67 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE 7
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL S
34 - Processo nº: 10640.721408/2011-06 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE 7
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10640.721414/2011-55 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL S 8
36 - Processo nº: 10640.721418/2011-33 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE S 8
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL S
37 - Processo nº: 10640.721425/2011-35 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE 8
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10640.722327/2011-15 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE S 8
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 P º 13608720087201117 R LATICINIOS PORTO ALEGRE S
- rocesso n: ./- - ecorrente: INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 40 - Processo nº: 13971.002501/2010-75 - Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A e S 8 S
Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13971.002502/2010-10 - Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 S 8
42 - Processo nº: 13971.005394/2008-12 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: BUNGE ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL Relator(a) DENISE MADALENA GREEN S 8
: 43 - Processo nº: 10120726704/2018-31 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e S 8
. Interessado: FAZENDA NACIONAL S
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 44 - Processo nº: 10120.726701/2018-05 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e 9 S
Interessado: FAZENDA NACIONAL 9
45 - Processo nº: 10120.726705/2018-85 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e S
Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10120.726708/2018-19 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 S 9
47 - Processo nº: 13982.720342/2016-51 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e S
Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13982.720344/2016-40 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e 9 S
Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13982.720345/2016-94 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e R 9
Interessado: FAZENDA NACIONAL º P
50 - Processo n: 13982.720346/2016-39 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 A
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 51 - Processo nº: 10280.720095/2012-88 - Recorrente: F PIO & CIA LTDA EM R 9
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL F
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 52 - Processo nº: 10280.720096/2012-22 - Recorrente: F PIO & CIA LTDA EM 9 L
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080900053 53 RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL R

53 - Processo nº: 10280.721385/2014-19 - Recorrente: F PIO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10855.725258/2012-67 - Recorrente: VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19515.723091/2012-25 - Recorrente: DRAVA METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

56 - Processo nº: 10280.723346/2012-86 - Recorrente: F PIO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

57 - Processo nº: 16682.904883/2013-60 - Embargante: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13005.720477/2010-97 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10380.720568/2013-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

60 - Processo nº: 11080.734906/2017-51 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 61 - Processo nº: 11080.734891/2017-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.734975/2017-65 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.735035/2017-93 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.735165/2017-26 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 65 - Processo nº: 10980.725008/2018-87 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 66 - Processo nº: 10980.725005/2018-43 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10980.725006/2018-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10980.725007/2018-32 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 69 - Processo nº: 15173.720056/2017-26 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 19515.722454/2012-13 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13851.901087/2012-15 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 72 - Processo nº: 13851.901080/2012-95 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13851.901081/2012-30 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13851.901082/2012-84 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13851.901083/2012-29 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13851.901084/2012-73 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13851.901085/2012-18 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13851.901086/2012-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13851.901177/2012-06 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13851.901178/2012-42 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13851.901759/2012-84 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13851.901760/2012-17 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13851.901887/2011-47 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13851.901888/2011-91 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13851.901889/2011-36 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13851.901891/2011-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13851.901892/2011-50 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13851.901893/2011-02 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13851.901894/2011-49 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13851.901895/2011-93 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13851.901896/2011-38 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13851.901897/2011-82 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13851.901898/2011-27 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13851.901899/2011-71 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 95 - Processo nº: 10711.006657/2008-83 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10166.722585/2012-25 - Embargante: TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 97 - Processo nº: 10855.721384/2017-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F.B.A . FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 98 - Processo nº: 11080.008350/2007-72 - Recorrente: JHS - SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

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