DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

74 - Processo nº: 11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10183.904495/2013-23 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 77 - Processo nº: 10183.904494/2013-89 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10183.904496/2013-78 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10183.904497/2013-12 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10183.904498/2013-67 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10183.904499/2013-10 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10183.904500/2013-06 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10183.904501/2013-42 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 84 - Processo nº: 13005.901826/2012-31 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 85 - Processo nº: 13005.901822/2012-53 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13005.901823/2012-06 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13005.901824/2012-42 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13005.901825/2012-97 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13005.902720/2012-55 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13005.902721/2012-08 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13005.902722/2012-44 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13005.902723/2012-99 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13005.902724/2012-33 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 94 - Processo nº: 10880.961917/2008-33 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 95 - Processo nº: 10880.961919/2008-22 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 96 - Processo nº: 10880.915949/2013-24 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 97 - Processo nº: 10880.915950/2013-59 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10880.915951/2013-01 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 99 - Processo nº: 10880.915958/2013-15 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 100 - Processo nº: 10880.915959/2013-60 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10880.915960/2013-94 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10880.915961/2013-39 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10880.915962/2013-83 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10880.915966/2013-61 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 105 - Processo nº: 10880.925944/2013-18 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10882.900814/2017-78 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10882.905107/2015-14 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10882.906814/2012-77 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10882.906819/2012-08 - Recorrente: NCD PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 110 - Processo nº: 17227.720385/2020-25 - Recorrente: OSX BRASIL - PORTO DO AC U S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 15444.720215/2020-51 - Recorrente: OSX BRASIL - PORTO DO AC U S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 112 - Processo nº: 10831.013923/2004-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 113 - Processo nº: 11128.725675/2013-78 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 114 - Processo nº: 11128.725874/2012-03 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11128.727844/2013-12 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11128.728814/2013-15 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 12266.720538/2013-25 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

118 - Processo nº: 10715.729564/2013-58 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11128.730047/2013-12 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

120 - Processo nº: 12466.003518/2010-97 - Recorrente: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 121 - Processo nº: 10830.720429/2008-63 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10830.720868/2008-76 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10314.720151/2018-35 - Recorrente: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10715.722920/2013-11 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

125 - Processo nº: 10715.726250/2013-01 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10715.728899/2013-59 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA

127 - Processo nº: 10711.002695/2010-81 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10711.002696/2010-26 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10711.003646/2010-66 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10711.004177/2010-01 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10711.004433/2010-51 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10711.723258/2013-48 - Recorrente: AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 133 - Processo nº: 10909.722313/2015-37 - Recorrente: FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 134 - Processo nº: 10909.721946/2015-28 - Recorrente: COTTONLAN COMERCIO ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10909.721943/2015-94 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 136 - Processo nº: 10845.720003/2009-21 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10845.720014/2009-10 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10845.720127/2008-26 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10845.720754/2009-48 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11128.007327/2007-77 - Recorrente: N & C LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 13603.901011/2010-41 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 13603.901792/2012-36 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 13603.901799/2012-58 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10920.914447/2009-86 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 16095.720039/2019-93 - Recorrente: PASCHOAL DOURADO & FILHO COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13896.000591/2003-81 - Recorrente: PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 16682.722461/2015-30 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13864.720016/2018-51 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 16366.720205/2012-48 - Recorrente: SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 150 - Processo nº: 15586.000625/2010-95 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 15586.001016/2010-53 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10880.960398/2011-91 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 153 - Processo nº: 10880.960399/2011-36 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10880.960400/2011-22 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10880.960401/2011-77 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 156 - Processo nº: 11080.732517/2017-91 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 157 - Processo nº: 11080.735490/2018-70 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.732490/2017-37 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.734986/2018-26 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.732510/2017-70 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 161 - Processo nº: 10920.904488/2013-41 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 162 - Processo nº: 10920.904485/2013-15 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10920.904486/2013-51 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10920.904487/2013-04 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10920.904489/2013-95 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10920.904490/2013-10 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10920.904491/2013-64 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10920.904492/2013-17 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 16682.720848/2017-13 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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