DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

4 - Processo nº: 12268.000362/2008-12 - Recorrente: CONSTRUTORA PATRAO LTDA e 44 - Processo nº: 15983.000069/2011-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CENTRO Interessado: FAZENDA NACIONAL DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS 5 - Processo nº: 10120.006941/2010-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA Interessado: META LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 45 - Processo nº: 15983.000067/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CENTRO Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS 6 - Processo nº: 10882.721984/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Interessado: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL 46 - Processo nº: 15983.000068/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - 7 - Processo nº: 15586.000654/2008-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e CAMPS Interessado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 47 - Processo nº: 15983.000076/2011-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 8 - Processo nº: 14479.000835/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - Interessado: VINTE E DOIS A PARTICIPACOES LTDA. CAMPS Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 9 - Processo nº: 13706.001117/2008-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IBM 48 - Processo nº: 15504.018723/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Interessado: ASSOCIACAO PAULO DE TARSO Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 49 - Processo nº: 15504.721577/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 10 - Processo nº: 19515.720513/2011-20 - Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A. e Interessado: ASSOCIACAO PAULO DE TARSO Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16707.001194/2010-23 - Recorrente: EDUCANDARIO SANTA Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS TERESINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 18108.000162/2007-90 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e 51 - Processo nº: 16707.001195/2010-78 - Recorrente: EDUCANDARIO SANTA Interessado: FAZENDA NACIONAL TERESINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19515.722133/2013-91 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10073.721822/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 13 - Processo nº: 19515.722134/2013-36 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e Interessado: ASSOCIACAO DO COLEGIO SANTA ANGELA DE RESENDE Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 14 - Processo nº: 18108.000078/2007-76 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e 53 - Processo nº: 10120.011766/2009-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO 15 - Processo nº: 19515.722135/2013-81 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11065.001676/2008-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Interessado: PLASTICOS SCORPIO LTDA 16 - Processo nº: 15586.002513/2008-54 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA 55 - Processo nº: 11065.001677/2008-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: PLASTICOS SCORPIO LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 56 - Processo nº: 11065.001678/2008-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 17 - Processo nº: 13888.002335/2008-31 - Recorrente: FUNDACAO AMERICANENSE DE Interessado: PLASTICOS SCORPIO LTDA EDUC E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11065.001679/2008-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 18 - Processo nº: 13888.002339/2008-10 - Recorrente: FUNDACAO AMERICANENSE DE Interessado: PLASTICOS SCORPIO LTDA EDUC E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10140.001522/2007-62 - Recorrente: TORLIM INDUSTRIA FRIGORIFICA 19 - Processo nº: 13888.002340/2008-44 - Recorrente: FUNDACAO AMERICANENSE DE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUC E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 20 - Processo nº: 13888.002337/2008-21 - Recorrente: FUNDACAO ANTARES DE 59 - Processo nº: 10680.770268/2020-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e EDUCACAO E CULTURA - FAEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 21 - Processo nº: 11634.720186/2017-33 - Recorrente: FIACAO DE SEDA BRATAC S A e 60 - Processo nº: 10805.723187/2015-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE 22 - Processo nº: 11634.720741/2012-12 - Recorrente: FIACAO DE SEDA BRATAC S A e Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13971.722004/2011-78 - Recorrente: FACIL EDITORA DE LISTAS 23 - Processo nº: 11634.720737/2012-54 - Recorrente: FIACAO DE SEDA BRATAC S A e TELEFONICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13971.722005/2011-12 - Recorrente: FACIL EDITORA DE LISTAS Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO TELEFONICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.721179/2012-70 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 25 - Processo nº: 13609.001782/2008-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Interessado: COIRBA SIDERURGIA LTDA 63 - Processo nº: 10183.720980/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Interessado: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA 26 - Processo nº: 16045.000397/2008-19 - Recorrente: MUBEA DO BRASIL LTDA e 64 - Processo nº: 11516.004306/2007-26 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA Interessado: FAZENDA NACIONAL EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA 27 - Processo nº: 10932.720148/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e N AC I O N A L Interessado: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 28 - Processo nº: 36624.004448/2006-14 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO 65 - Processo nº: 13609.721828/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: TERRA ASSESSORIA DE SIDERURGICAS LTDA 29 - Processo nº: 17883.000411/2009-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Interessado: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE 66 - Processo nº: 10865.722621/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 30 - Processo nº: 10380.721120/2017-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE ARARAS Interessado: IZZI SOLUCOES EM COBRANCAS E TELEATENDIMENTO LTDA Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

Interessado: COIRBA SIDERURGIA LTDA 63 - Processo nº: 10183.720980/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Interessado: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA 26 - Processo nº: 16045.000397/2008-19 - Recorrente: MUBEA DO BRASIL LTDA e 64 - Processo nº: 11516.004306/2007-26 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA Interessado: FAZENDA NACIONAL EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA 27 - Processo nº: 10932.720148/2012-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e N AC I O N A L Interessado: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 28 - Processo nº: 36624.004448/2006-14 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO 65 - Processo nº: 13609.721828/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: TERRA ASSESSORIA DE SIDERURGICAS LTDA 29 - Processo nº: 17883.000411/2009-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Interessado: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE 66 - Processo nº: 10865.722621/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 30 - Processo nº: 10380.721120/2017-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE ARARAS Interessado: IZZI SOLUCOES EM COBRANCAS E TELEATENDIMENTO LTDA Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 67 - Processo nº: 16613.720009/2015-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Interessado: RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 68 - Processo nº: 10580.723518/2009-31 - Embargante: CARDIO PULMONAR DA BAHIA 31 - Processo nº: 11080.720114/2018-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 69 - Processo nº: 13116.001045/2007-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 32 - Processo nº: 18027.000008/2010-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BV COMERCIO DE CARNES LTDA Interessado: COLEGIO PARTICULAR OPCAO DE ENSINO LTDA 70 - Processo nº: 19515.000778/2008-11 - Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12259.000191/2009-11 - Embargante: GLOBO COMUNICACAO E Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10920.004411/2007-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Interessado: HANSON AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA 34 - Processo nº: 35373.000970/2006-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 72 - Processo nº: 13502.000390/2008-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JAVA EMPRESA AGRICOLA SA Interessado: CARAIBA METAIS SA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 35 - Processo nº: 10920.002984/2007-10 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e 73 - Processo nº: 10320.006841/2008-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOINVILLE ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA Interessado: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA N AC I O N A L 74 - Processo nº: 10320.007158/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 36 - Processo nº: 10803.000156/2008-64 - Recorrente: MUDE COMERCIO E SERVICO S Interessado: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11046.002382/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS Interessado: TRIKEM S/A 37 - Processo nº: 10783.721470/2012-46 - Recorrente: HOSPITAL APOSTOLO PEDRO e Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13609.001784/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 38 - Processo nº: 10783.721469/2012-11 - Recorrente: HOSPITAL APOSTOLO PEDRO e Interessado: COIRBA SIDERURGIA LTDA Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 77 - Processo nº: 19515.722577/2012-46 - Embargante: SANTANDER BRASIL 39 - Processo nº: 15521.000238/2008-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS DOS Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES G OY T AC A Z ES 78 - Processo nº: 16327.720597/2013-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO 40 - Processo nº: 13982.001365/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e SANTANDER (BRASIL) S.A. Interessado: FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 41 - Processo nº: 13982.001366/2009-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 79 - Processo nº: 15504.722099/2018-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. 42 - Processo nº: 13982.001367/2009-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Interessado: FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP 80 - Processo nº: 15504.720768/2018-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. 43 - Processo nº: 13971.720322/2015-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e 81 - Processo nº: 15504.721069/2019-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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