DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.322, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constantes no art. 19 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, considerando o disposto no art. 13, §3º do Decreto nº 9.889, de 28 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 10372.100267/2018-69, resolve:

Art. 1º Designar HUMBERTO CESTARO TEIXEIRA MENDES da função de membro suplente do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CAS-CRSFN), como representante do Banco Central do Brasil - BCB. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.330, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência prevista na Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 19995.104907/2023-14, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor público DIEGO COTA PACHECO, matrícula SIAPE nº 1731429, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de Assessor Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento na Secretaria de Estado da Economia do Governo do Estado de Goiás.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.332, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no processo sei nº 19995.105160/2023-11, resolve: Art. 1º Nomear JOSÉLIA BRAGA RAMOS, Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2990727, para ocupar o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Gestão, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

CO R R EG E D O R I A

ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 10ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 660, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 14044.720247/2023-49, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa VIAÇÃO CANOENSE S A, CNPJ 88.302.328/0001-03, constantes do Processo Administrativo nº 14044.720200/2023-85.

Art. 2º Designar as servidoras Patrícia de Paula Witer Mendonça, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 1540849, e Ana Carolina Gomes Alziri, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 1180431, para sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAYLOR SARDINHA DE MELO

ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 9ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 659, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 14044.720248/2023-93, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 00.829.352/0001-54, constantes do Processo Administrativo nº 14044.720201/2023-20.

Art. 2º Designar os servidores Rafael Francisco Reis, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 1538143, e Manaiá Macedo Romeu, Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 1454400, para sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.333, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

CASSIANO DOHMS MERLIN

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no processo sei nº 19995.102528/2023-90, resolve:

Art. 1º Nomear EDWARD LIMA MARIALVES DE MELO, Assistente em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº 2001475, para ocupar o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Inovação e Processos de Tecnologia da Informação, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação desta Secretaria Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

R E T I F I C AÇ ÃO

Trata-se de RETIFICAÇÃO da PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.324, DE 7 DE AGOSTO DE 2023, a respeito da indicação do responsável pelas atividades referentes ao Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF, publicado no dia 09 de agosto de 2023, seção 2, página 40.

onde se lê: "(...) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços." leia-se: "(...) no âmbito do Ministério da Fazenda."

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA DE PESSOAL SRRF01 DE 9 DE AGOSTO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do e-Processo n° 10265.289133/2023-62, resolve:

Nº 217 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, RAFAEL SHUNDI ISHIKAWA, matrícula Siapecad nº 01493855, da Função Gratificada de Chefe da Equipe Aduaneira 1 - EAD1 da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo (MS), código FG-1.

Nº 218 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, RAFAEL SHUNDI ISHIKAWA, matrícula Siapecad nº 01493855, para o encargo de Delegado Substituto da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo (MS), código FCE 1.05.

Nº 219 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, RAFAEL SHUNDI ISHIKAWA, matrícula Siapecad nº 01493855, para a Funcão Gratificada de Delegado Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo (MS), código FG-1.

R E T I F I C AÇ ÃO

ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

Na PORTARIA CGSN Nº 42, DE 8/8/2023, publicada no DOU de 9/9/2023, Seção 2, página 41, onde se lê: Quebra; leia-se: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES RÊGO - Vice-Presidente do Comitê.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

(p/ Codou)

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO

PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 78, DE 8 DE AGOSTO DE 2023

A DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar ISIS KAROLINE DOS SANTOS, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 1953606, em exercício na Vigésima Segunda Turma de Julgamento, para atuar como julgador Ad Hoc na Trigézima Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 10 de agosto de 2023.

FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.158, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere inciso V do art. 352 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o Ofício nº 510011051647, de 2 de agosto de 2023, do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, a decisão proferida no Pedido de Prisão Preventiva nº 5073838-18.2020.4.02.5101/RJ, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 13113.237397/2023-62, resolve:

Art. 1º Revogar a suspensão do exercício do cargo, em cumprimento de decisão judicial, do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, MARCOS DOS SANTOS BARBOSA, matrícula Siapecad nº 00027914.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES REGO

PORTARIA DE PESSOAL DRF/LIM Nº 11, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o disposto no § 1º do art. 1º da Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, e o que consta no Processo Dossiê nº 13032.599761/2023-85, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CARLOS SEIJI MATUBARA , matrícula Siapecad nº 00087835, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira (SP), Código FCE-1.05.

FRANCISCO JOSÉ ANDRADE TEIXEIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

PORTARIA DE PESSOAL DRF/PEL Nº 121, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS,RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao servidor IVAN DE SIMAS SIGAL, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 00881613, para praticar os atos previstos nos artigos 360 e 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no período de 21 a 24 de agosto de 2023, tendo em vista o afastamento simultâneo do titular e do substituto eventual desta Delegacia.

Art. 2º - Determinar que em todos os atos praticados em função da competência ora delegada, deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.

JULIANO RIGATTI CAMPEOL

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