DOMCE 11/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3270

Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio possui as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras:

I - elaborar o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio;

II - promover o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;

III - articular com diferentes atores e setores da sociedade, contribuindo na sensibilização e mobilização para a prevenção ao suicídio;

IV - propor ações e estratégias intersetoriais de enfrentamento;

V - mapear, conhecer e acompanhar, no que couber, os serviços da rede municipal e as ações das diversas políticas públicas que tenham foco na prevenção ao suicídio;

DAS PARTES:

COMODATÁRIO: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE , pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa em Morada Nova /CE, na Avenida Manoel Castro G. de Andrade, n° 726 – Centro – CEP: 62.940-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.782.840/0001-00, neste ato representada pela Prefeito Municipal, Sr José Vanderley Nogueira , inscrito no CPF/MF sob o n.º 380.931.893-00

COMODANTE : SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede em Florianópolis/SC, na Rodovia José Carlos Daux, n.º 4.150 – Salas 1 e 2 – Impact Hub – Saco Grande – CEP: 88032-005, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.935.427/0001-51, neste ato representada por seu sócio proprietário, SR. RODRIGO PORTELA , inscrito no CPF sob número 060.990.343-82.

DEFINIÇÕES:

Considera-se, para fins deste instrumento:

VI - colaborar com a elaboração de documentos, como protocolo, pacto, que definam fluxos, responsabilidades e mecanismos de monitoramento e avaliação interinstitucional e intersetorial no tocante ao enfrentamento quanto a prevenção ao suicídio;

VII - apoiar os gestores das políticas intersetoriais na articulação de parceria com outras redes de promoção e proteção;

VIII - acompanhar as estatísticas e notificações da automutilação e suicídio na esfera Municipal, Estadual e Federal;

IX - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;

X - manter permanente interlocução com o Estado com vistas a contribuir com a integração e formulação para novas estratégias;

XI - manter frequência mínima de uma reunião mensal para tratar de questões pertinentes à Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio, mantendo em arquivos os registros dos resultados na Secretaria de Assistência Social;

XII - estimular a promoção de recursos para cofinanciamento das ações estratégicas da Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 8 de agosto de 2023.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 326DD4AF

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE E A EMPRESA SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., PARA CESSÃO DO USO DO SISTEMA ARTEMIS – PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO PARA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DESCONTOS FACULTATIVOS DOS EMPREGADOS, SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DO COMODATÁRIO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DORAVANTE PRODUZIDAS:

CONSIGNATÁRIA : Entidade credenciada junto ao COMODATÁRIO , nos termos e limites da legislação pertinente, autorizada a consignar valores em folha de pagamento, mediante autorização formal e expressa por escrito dos empregados, servidores públicos ou pensionistas;

CONSIGNADO : Empregado, servidor público (ativo, inativo ou pensionista) do COMODATÁRIO .

AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO : Relação jurídica pela qual os CONSIGNADOS autorizam a processar descontos em folha de pagamento em favor de CONSIGNATÁRIAS, nos termos das leis e decretos que regulamentam as consignações em folha de pagamento no âmbito do COMODATÁRIO , bem como da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

MARGEM CONSIGNÁVEL : Valor máximo das somas das parcelas das consignações possível de ser descontado em folha de pagamento e limite para aceitação de novas consignações;

ARTEMIS – PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO : Solução composta por sistema informatizado para gestão da margem consignável e descontos facultativos em folha de pagamento e rege a troca de informações entre o COMODATÁRIO , as Consignatárias e os empregados e/ou servidores públicos (ativos, inativos ou pensionistas);

USUÁRIOS DO SISTEMA ARTEMIS – PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO:

CONSIGNATÁRIAS que deverão ser credenciadas junto ao COMODATÁRIO para processamento das consignações facultativas;

CONSIGNADOS que terão direito de acesso ao sistema para consultar a margem consignável disponível para novas contratações ou para liquidar as atuais consignações, além de ser o canal para defesa ou reclamação proveniente da relação jurídica; GESTORES do COMODATÁRIO que utilizarão o sistema para gerir os descontos de consignação lançados nas folhas de pagamentos dos empregados, servidores públicos (ativos, inativos ou pensionistas).

As PARTES têm entre si justo e avençado e celebram o presente TERMO DE COMODATO , conforme dispõe as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO JURÍDICO:

O instrumento ora pactuado regular-se-á por suas cláusulas e condições e tem por fundamentos as disposições do Decreto Lei Nacional nº 1.046, de 02 de janeiro de 1950; da Lei Nacional nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; do Decreto Nacional nº 8.690, de 11 de março de 2016 ; artigo 579 do Código Civil de 2002, sujeitando-

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