DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério da Agricultura e Pecuária

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 383/2023

O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa física Larissa Elisa Alves, CPF 135.962.636-03 a comparecer ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO 17/2023/3759 e demais documentos, referente ao processo 21000.056768/2023-11. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

RAINER FRANCIS HOFFMANN

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL

APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de SP no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2890815/2023, protocolado em 27/04/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de PROMISSÃO ALIMENTOS E LÁCTEOS EIRELI, CNPJ nº 00.119.525/0001-40, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 27/04/2023 a 31/03/2026.

GUILHERME CAMPOS JUNIOR

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 32/6SIPOA/2023

O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4° da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, § 2°, e 106 do Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à(s) infração(ões) ao Decreto 6.296/2007:

ENSOL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 17.212.272/000158, Termo de Julgamento em 1a Instância n° 181/2023/6SIPOA, de 03/07/2023, Processo n° 03853.000554/2022-88.

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

DOUGLAS WILLENS DE SOUZA

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL

AUTORIZAÇÃO DE SACRIFÍCIO DESTRUIÇÃO Nº 1/2023/SFA-ES

Eu, GUILHERME GOMES DE SOUZA, Superintendente Federal de Agricultura no Espírito Santo, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013 e conforme a Lei 569, de 21/12/1948 e o Decreto nº 27.932, de 28/03/1950, considerando as informações constantes do processo SFA - ES nº 21018.001160/2023-51, ratificadas no Sistema LECOM pelo analista do Departamento de Saúde Animal, AUTORIZO O SACRIFÍCIO/DESTRUIÇÃO de 04 (quatro) bovino(s) de propriedade do Sr.(a) RESY NEVES REBELLO ALVES, CPF: 726.733.467-91 localizado à Fazenda Duas Barras, município de Itapemirim / ES, por apresentar(em) resultado positivo para tuberculose, em teste realizado de acordo com o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose, instituído pela Instrução Normativa Ministerial nº 10, de 03 de março de 2017, por Médico(a) Veterinário(a) formalmente habilitado(a) nesta Unidade Federativa.

GUILHERME GOMES DE SOUZA

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 9/2023

O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 97 do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal das empresas abaixo relacionadas a comparecerem na sede da SFA-PR, à Rua José Veríssimo, 420, Curitiba/PR ou solicitar, através do e-mail [email protected], cópia da documentação necessária para: (a) tomar ciência do auto de infração de trata a Lei 9.972/2000 e o Decreto 6.268/2007, Arts. 92 e 93 e legislação complementar: (a.1) SAMARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ 03.435.579/0001-21 - Auto de infração 855/1370/PR/2023, de 12/06/2023, ref. ao produto ARROZ, marca comercial DONA JOANA, lote 21 - Proc. 21034.007647/2023-40; (a.2) JMSP LTDA - CNPJ 35.749.859/0001-82 - Auto de infração 009/1746/PR/2023, de 31/05/2023, ref. ao produto FEIJÃO, marca comercial SARA, lote 05 21 - Proc. 21034.007141/2023-31; (a.3) FUTURISTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 10.284.971/0001-64 - Auto de infração 863/1370/PR/2023, de 04/07/2023, ref. ao produto FEIJÃO, marca comercial PAULINHO, lote 01 - Proc. 21034.008605/2023-26. Após o prazo de 10 dias contados a partir da publicação deste edital, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3357257/2023, protocolado em 14/07/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Cooperativa Dália Alimentos Ltda., CNPJ nº 89.305.239/0001-83, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 13/07/2023 a 30/06/2025.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

EDITAL

APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.3319630/2023, protocolado em 01/07/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Doceoli Alimentos Ltda, CNPJ nº 02.436.957/0001-00, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/07/2023 a 30/06/2024.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo nº 21024.003016/2023-71. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e PecuáriaMAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Porto Velho/RO - CNPJ nº 05.903.125/0001-45. Objeto: a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do município de Porto Velho/RO, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura: 11/07/2023. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº....294....-61, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Hildon de Lima Chaves - CPF/MF n° .....518....-04. Prefeito do município de Porto Velho/RO.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21026.000496/2021-36. Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Itaquiraí/MS - CNPJ nº 15.403.041/0001-04. Objeto:Conforme previsão da cláusula terceira - da vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Itaquiraí/MS (Processo - SEI nº 21026.000496/2021-36), fica a vigência prorrogada por 36 meses, iniciando-se a partir da data final do ACT 031/2021, que tem como objetivo a mútua conjunção de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Itaquiraí/MS, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 07/08/2023. Signatários: Secretário de Defesa Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária Thalles Henrique Tomazelli, Prefeito do município de Itaquiraí/MS - CPF/MF n° ....770....-11.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21050.004941/2021-30. Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de São Miguel do Oeste/SC - CNPJ nº 82.821.174/0001-80. Objeto:Conforme previsão da cláusula terceira - da vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de São Miguel do Oeste/SC (Processo - SEI nº 21050.004941/2021-30), fica a vigência prorrogada por 36 meses, iniciando-se a partir da data final do ACT 028/2021, que tem como objetivo a mútua conjunção de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de São Miguel do Oeste/SC, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 07/08/2023. Signatários: Secretário de Defesa Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária Wilson Trevisan, Prefeito do município de São Miguel do Oeste/SC - CPF/MF n° ....998....-04.

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