DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 2/2023

A AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO, autarquia federal, no uso das suas atribuições legais, por intermédio do Diretor Presidente, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal no prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação e apresentem DEFESA ESCRITA, endereçada ao Diretor Presidente da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, n.3231, JD América, CEP 79.080-761, em Campo Grande/MS ou através do e-mail [email protected]. Decorrido o prazo sem apresentação da defesa, o processo administrativo será analisado e julgado à revelia do autuado nos termos da Lei n.9933/99. Informações pelo telefone (67) 3317- 5775 e (67) 3317-5778. Publique-se. Marcos Henrique Derzi Wasilewski - DIRETOR PRESIDENTE- AEM/MS, Campo Grande, 17 julho de 2023.

MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2023

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-mail [email protected]. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778. Campo Grande 17 de julho 2023.

MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI Diretor Presidente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 33/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Procuradoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 02 de agosto de 2023.

CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO Diretor Presidente

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