Dia Oficial

Diário Oficial da União · 11/08/2023 · pág. 133

DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Assinatura: 09/08/2023. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação no DOU. Ata de Registro de Preços nº 06562/2023 Item V - Processo Administrativo: 5688.01.0590.1/2023 - Pregão Eletrônico nº 0263/2023 Objeto: Registro de preços, para fornecimento e instalação de solução de monitoramento para operar em circuito fechado de televisão digital, CFTV, com recursos para gravação, transmissão de imagens ao vivo, reprodução e geração de cópia de segurança de arquivos de vídeo em meio magnético e digital, integrada por vídeo gravador em rede (usual sigla em inglês NVR - network vídeo recorder), câmera IP (internet protocol), conectores balun, incluindo treinamento técnico, acessórios, licença de softwares, assistência técnica on site com reposição de peças, componentes e acessórios, para atendimento às Unidades da CAIXA na Região SUL. Detentora do preço registrado: AUTODEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A, CNPJ nº 30.609.644/0001-42. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Valor Global: R$ 892.104,24 (oitocentos e noventa e dois mil cento e quatro reais e vinte e quatro centavos). Data de Assinatura: 09/08/2023. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação no DOU.

AVISO DE CREDENCIAMENTO

JUDITH LOPES Licitadora

AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 357/2023

Objeto: Registro de Preços para Serviços Comuns de Engenharia com Fornecimento e instalação de barreiras físicas do tipo Porta de Segurança de Enrolar Automatizada para unidades da CAIXA, vinculadas às Regiões das Superintendências Regionais de SÃO PAULO (Base SP). Credenciamento: até às 23h59min do dia 01/09/2023. Recebimento das propostas: até às 09h00 do dia 04/09/2023. Recebimento dos lances dia 04/09/2023 das 13h00min às 13h10min. Processo Administrativo 5688.01.0699.0/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail: [email protected].

RICARDO SILVA DE SOUZA Pregoeiro

CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Processo Administrativo: 5688.01.1114.0/2021;1º Termo Aditivo; Objeto: prestação de serviços de preparação, organização e condução de alienação de bens imóveis de propriedade da caixa, , na modalidade de leilão público, na abrangência de todo o território nacional, e realização de averbação dos autos do leilão nos cartórios competentes;Contrato:7233/2022; Leiloeiro: RUY WALTER BALDISSERA, CPF 031.943.02949;Enquadramento Legal: Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e suas alterações posteriores, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA (RLCC); Lei 9514/97; Data de Prorrogação: 05/09/2023 até 04/09/2024;Data de Assinatura:10/08/2023

3º termo aditivo do contrato 9679/2022, processo nº. 5688.01.1636.0/2022; Objeto: prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os materiais e insumos necessários, para atender às Unidades da CAIXA no Estado do Acre; Contratada: HIGILIMP SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 05.281.484/0001-08; Acréscimo de Serviços Valor R$ 11.339,35. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-03, Assinado em: 08/08/2023.

Processo nº 7071.01.1755.01/2019 Contrato: 9460/2019; Objeto: Prestação de serviços de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades CAIXA, Clientes CAIXA, CCA e Unidades Lotéricas; transporte, abastecimento/desabastecimento de valores e acionamento técnico em PAE/SNC/Quiosque CAIXA no âmbito do Estado de Rondônia, Item I cidade de Porto Velho/RO e Item II cidade de Ji-Paraná/RO; 9º Termo Aditivo de REVISÃO DE PREÇOS; Fornecedor: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - 43.035.146/0001-85; Valor: R$363.001,05; Item Orçamentário: 5301-02 e 5301-09; Enquadramento legal: art. 88, II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA ; DAT: 07/08/2023.

2º Termo de Aditamento para revisão de preços e reequilíbrio econômico-financeiro (ICMS) do contrato nº 07830/2021, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento, emalotamento e guarda de valores para Unidades CAIXA, Clientes CAIXA, CCA e Unidades Lotéricas no âmbito do Estado de Tocantins, região do Interior; Contratada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; CNPJ: 43.035.146/0001-85; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor estimado do acréscimo de revisão e reequilíbrio a contar de 01/02/2023: R$ 40.977,58; Enquadramento Legal: Art.88, II e Art.89 do RLCC, Medida Provisória do Estado do Tocantins nº 33/2022, Art.81 da Lei nº 13.303/2016; Item de Acompanhamento: 5301-02; Processo: 5688.01.1524.1/2021; Data de assinatura: 09/08/2023.

3º Termo Aditivo do Contrato 4138/2021, Processo Administrativo: 5688.01.0126.0/2021, Objeto: prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Aracaju/SE, no Estado de SERGIPE; vinculados à(s) modalidade(s) e ao(s) Grupo(s) especificados: MODALIDADE 3 atos e feitos judiciais ou extrajudiciais em geral, exceto os de natureza trabalhista e penal; Contratada: VIEIRA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 10.451.526/0001-41; Alteração Qualitativa: INCLUSÃO da Modalidade 2: Atos e Feitos de Natureza Penal, na Cláusula Primeira - DO OBJETO DO CONTRATO; Modalidade: Credenciamento 006/2021-5688; Enquadramento legal: Inciso V, artigo 81 da Lei 13.303/2016,Item de acompanhamento orçamentário nº 5303-05; Data de assinatura: 10/08/2023.

1º termo de aditamento ao contrato 4324/2023 de prestação de serviços comuns de transporte de pessoas, pequenos volumes e documentos não postais, a serviço da CAIXA, mediante disponibilização de veículos com motoristas executivos, combustível e demais insumos, para atendimento de altos executivos no Distrito Federal - Item I; contratada: AMJ AUTO LOCADORA LTDA; CNPJ: 08.865.102/0001-81; valor da supressão: R$ 1.205.648,28; Enquadramento Legal:Lei 13.303/2016 - Art. 81, 1º / RLCC Art. 89; processo 5688.01.0016.0/2023 ; assinado em 08/08/2023.

Segundo termo aditivo de Repactuação de Preços, contrato 3102/2022 cujo objeto é a objeto a prestação de serviços de recepcionistas de atendimento cultural, locutor(a) e assistentes de palco (Garotas da Sorte) para apoio às atividades de sorteio das Loterias Federais, que atualmente ocorrem no Espaço da Sorte, em São Paulo/SP, na Avenida Paulista, 750 Bela Vista; contratada:EVOLUTION GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 04.224.923/0001-88 , valor estimado da repactuação : R$ 146.597,28, período 30/05/2022 a 29/05/2024, enquadramento legal:a Lei n.º 13.303/2016, art.69 , inciso III, processo administrativo 5688.01.0293.0/2022 , termo aditivo assinado em 09/08/2023.

3º Termo Aditivo para reajuste de preços; CONTRATO Nº: 13354/2020; PROCESSO Nº: 7074.01.2450.1/2019; OBJETO: Prestação de serviços de produção de impressos compreendendo tratamento de arquivos de dados, impressão, envelopamento, expedição, postagem e catalogação de documentos devolvidos, além da geração, indexação e transmissão de imagens e textos, incluindo o desenvolvimento de máscaras e aplicativos/leiautes, em condições de segurança e sigilo; CONTRATADA: Valid Soluções S.A.; CNPJ: 33.113.309/0001-47; VALOR GLOBAL ESTIMADO DO DISPÊNDIO: R$823.691,97 (oitocentos e vinte e três mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos) no período de 01/08/2023 a 31/07/2025. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 81, inciso VI, da Lei nº 13.303/16, e Cláusula Quinta do contrato; ITEM FINANCEIRO: 5311-17. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2023.

Terceiro termo aditivo de Reajuste de Preços, contrato 5365/2021, cujo objeto é a objeto a prestação de serviços especializados em análise médica documental e análise médica (presencial, por teleconferência e domiciliar) para atestar o direito ao seguro DPVAT por motivo de existência de sequelas permanentes decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos termos da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP Nº 400, de 29 de dezembro de 2020 ITEM V - REG I ÃO SUL; contratada:EXPERMED PERÍCIAS MÉDICAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS LTDA, CNPJ 18.236.848/0001-80 , valor estimado do reajuste : R$ 56.018,19, período 05/08/2023 a 04/11/2023, enquadramento legal:a Lei n.º 13.303/2016, art.69 , inciso III, processo administrativo 5688.01.0191.0/2021 , termo aditivo assinado em 04/08/2023.

1 termo aditivo do contrato nº 03603/2023, processo nº. 5688.01.2313.0/2022. Objeto: Prestação de serviços de vigilância ostensiva (fixa e extraordinária) e serviços de segurança privada a pessoas ASPP, para unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) localizadas na Região de Campinas no Estado de São Paulo. Empresa: AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 07.447.264/0001-37. Alteração de Quantidades (de 09/08/2023 à 15/02/2025). Decréscimo do Valor Global de R$ 405.007,73. Novo Valor Global: R$ 23.442.152,67. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016.. Assinado em: 07/08/2023.

3º Termo de Aditamento ao contrato 5977/2022, Processo 5688.01.0061.1/2022, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa HAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 09.577.440/0001-80; Espécie: Acréscimo global de R$256.302,42 a partir de 09/08/2023; Valor global estimado: R$ 1.768.865,32; Objeto: prestação de serviços comuns de engenharia objetivando adequações, adaptações e intervenções nas unidades e agências da CAIXA vinculadas à Superintendência Imperatriz, localizadas no estado do Maranhão, vinculados à CEINF Base FO; Enquadramento legal: Art. 81, 1º, da Lei 13.303/2016 e Art. 89, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Item orçamentário: 3101-04, especificamente no pré-comprometimento SAP nº 8000017214; Data de assinatura: 08/08/2023.

5º Termo Aditivo - Renovação contrato 90021/2019 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA VILA NOVA/GO, um prédio situado na 5 AVENIDA, n 1010, SETOR LESTE VILA NOVA, GOIÂNIA/GO, CEP 74.645-020, por 60 (sessenta) meses, de 08/01/2024 até 07/01/2029; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 08.08.0063/1985; Valor Mensal do Aluguel: R$ 25.100,00; Locadora: ESPÓLIO DE JOSÉ PATROCÍNIO NEVES CPF 002.638.001-30; Assinatura: 02/08/2023 RUBRICA: 5704-01

1º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 6653/2022 do Credenciamento 1376/21, Processo Administrativo n.º 7066.01.1356.17/2019. Objeto: a prestação de serviços de natureza jurídica à CONTRATANTE, sem qualquer condição de exclusividade, vinculados a(s) Área de Atuação I, IV, VII, IX, XI, XII, XIV, XV, XVI e XVIII, na Modalidade Consultiva, especificada(s) abaixo: (I) Área de Atuação I: Direito da informática, digital e/ou eletrônico (II) Área de Atuação IV: Direito Econômico (III) Área de Atuação VII: Direito Tributário (IV) Área de Atuação IX: Direito Trabalhista (V) Área de Atuação XI: Direito do Consumidor (VI) Área de Atuação XII: Direito Administrativo (VII) Área de Atuação XIV: Direito Civil (VIII) Área de Atuação XV: Agronegócio (IX) Área de Atuação XVI: Recuperação Extrajudicial, Judicial e Falências (X) Área de Atuação XVIII: Procedimentos Arbitrais Contratada: TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 14.793.051/0001-22. Nova vigência: 24/08/2023 até 23/08/2024. Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data de assinatura: 10/08/2023. Termo de Quitação Retificado valor ao contrato 1770/2017, Processo 7066.01.0068.01/2016. Objeto: prestação de serviços de copa, garçom, garagista, recepção, operador de máquina fotocopiadora, carregador, ascensorista e telefonista para unidades da CAIXA sediadas no Distrito Federal. Empresa contratada: RENOVAR ENGENHARIA LTDA. Espécie: repactuação, Valor estimado do dispêndio R$ 124.663,69. Enquadramento Legal: Lei 8.666/93. Item orçamentário: 5301-04.

CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O

EXTRATOS DE CONTRATOS

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/000106. DATA: 09/08/2023. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 68.436,48. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 05/05/2024.

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 04/08/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE AMPÉRE/PR. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 58.892,52. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 14/06/2027.

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a GESTÃO CONSIG SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ 40.686.787/0001-01. DATA: 08/08/2023. OBJETO fornecimento do sistema Gestão Consig para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS - SE . VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.637,68. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 19/04/2027.

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 07/08/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.552,75. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 13/09/2024.

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ 12.022.696/0001-36. DATA: 07/08/2023. OBJETO fornecimento do sistema DIGITALCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 28.234,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 20/12/2024.

133

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081100133