DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 950/2023-TCU/SEPROC, DE 8 DE AGOSTO DE 2023

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

TC 010.843/2010-8

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO José Francisco Costa de Oliveira, CPF: 412.982.253-53 do Acórdão 881/2020-TCU-Plenário e do Acórdão 1239/2022- TCU-Plenário, de relatoria dos Ministros Raimundo Carreiro e Walton Alencar Rodrigues, respectivamente, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União conheceu de recursos interpostos e, no mérito, negou-lhes provimento.

Dessa forma, fica José Francisco Costa de Oliveira, CPF: 412.982.253-53 notificado ao pagamento de multa (art. 58, Inciso II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 30.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 1719/2015-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU ~~(www.tcu.gov.br~~ ), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

MARYZELY MARIANO

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1

EDITAL Nº 955/2023-TCU/SEPROC, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Processo TC 043.159/2018-4

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA da Empresa ATENDIMENTO DIGITAL SIMPLES TELECOM LTDA, CNPJ: 08.632.067/0001-50, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto à(s) aos indícios de simulação na pesquisa de preços que resultou no Contrato 16/2017, celebrado com a empresa Linkcon Eireli por meio de adesão à Ata de Registro de Preços da Companhia Docas do Rio de Janeiro 1/2016 (ARP CDRJ 1/2016). Alerto quanto à possibilidade de aplicação da sanção estatuída no art. 46 da Lei 8.443/1992.

A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e- mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 35275234.

DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO

Caroline de Sousa Ribas, leiloeira pública oficial, matriculada na junta comercial do Distrito Federal (JCDF) sob o número 132/2022, comunica a todos realização do Segundo Leilão Público de 2023 da Câmara dos Deputados, com o edital disponível no site WWW.LIDERLEILOES.COM.BR. O Leilão, devidamente autorizado pela CÂMARA DOS DEPUTADOS, venderá microcomputadores e outros materiais de informática, móveis de escritório e residencial, incluindo: armários, estantes, material de fotografia, refrigeradores, fogões, material de rádio e tv, sucatas diversas e outros bens considerados inservíveis para a Câmara dos Deputados. Condições: o Leilão será realizado no dia 31 de Agosto de 2023 (quinta-feira) às 10h00, na forma virtual por meio da plataforma WWW.LIDERLEILOES.COM.BR. Os bens estarão em exposição para visitação dos interessados no prédio da Câmara dos Deputados localizado no SIA trecho 05 , Lotes 20/60 - Brasília-DF, no período visitação de 24/08/2023 (quinta-feira) até 30/08/2023 (quarta-feira) das 08h30 às 11h30 e das 14h às 16h30, dias úteis. Visitação agendada nos ramais 64651, 64660, 64653 ou 64650 a partir do dia 21/08/2023, dias úteis.

O Catálogo Oficial do Leilão ou Edital estará disponível a partir do dia 16/08/2023 no local de exposição dos lotes, no endereço eletrônico do Leiloeiro: WWW.LIDERLEILOES.COM.BR e no sitio da Câmara: http://www.camara.leg.br.

Brasília, DF, 10 de Agosto de 2023. CAROLINE DE SOUSA RIBAS Leiloeira Pública Oficial - matrícula 132/2022

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2023 - UASG 10001

Nº Processo: 468.067/2019. Objeto: Aquisição de câmeras de vídeos do tipo handheld com transmissão wireless e sistema de recepção e decodificação de sinal de vídeo e áudio ao vivo por rede IP com saída SDI, novos e para primeiro uso, incluindo instalação, configuração, treinamento técnico e garantia de funcionamento, pelo prazo mínimo de 12 meses, e de switcher portátil com tela LCD e entradas de vídeo SDI, novo e para primeiro uso, incluindo garantia de funcionamento, pelo prazo mínimo de 12 meses. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 11/08/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00093-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br..

DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl

(SIASGnet - 10/08/2023) 10001-00001-2023NE000291

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

EXTRATO DE CONVÊNIO

MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1

Defensoria Pública da União

SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA

COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 78/2023 - UASG 290002

Nº Processo: 08038.002339/2023-20.

Pregão Nº 64/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 07.330.029/0001-80 - ANGICO VELHO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de forma qualificada e continuada, de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender a unidade da defensoria pública da união em natal/rn. Fundamento Legal: . Vigência: 15/08/2023 a 14/02/2026. Valor Total: R$ 121.451,70. Data de Assinatura: 08/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2023).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 78/2023 - UASG 290002

Nº Processo: 08038.002339/2023-20. Pregão Nº 64/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .

Contratado: 07.330.029/0001-80 - ANGICO VELHO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de forma qualificada e continuada, de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender a unidade da defensoria pública da união em natal/rn. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/08/2023 a 14/02/2026. Valor Total: R$ 121.451,70. Data de Assinatura: 08/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).

Espécie: Convênio CNC2023/0168. Processo: 200.008617/2023-11. Celebrado com a UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE. CNPJ: 25.452.301/0020-40. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Proporcionar aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos respectivos cursos de graduação da CONVENENTE a oportunidade de realização de estágio remunerado no SENADO. Vigência: início: 09/08/2023 - final: 08/08/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Uniube: Marcelo Palmério, Presidente.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0189. Processo: 200.009181/2023-88. Celebrado com a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE/RO. CNPJ: 19.907.343/0001-62. Data da assinatura: 07/08/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 07/08/2023, final: 06/08/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, DiretoraGeral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela PGE/RO: Maxwel Mota de Andrade, Procurador-Geral.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Espécie: Ata de Registro de Preços RP2023/0059. Processo: 00200.004175/2023-34. Celebrado com DI BENTO COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 14.238.297/0001-32. Modalidade: Pregão Eletrônico 0055/2023. Objeto: Fornecimento de eletrodomésticos para a Secretaria de Patrimônio do Senado Federal. Item 12. Valor Total Estimado: R$ 1.458,00. Vigência: início: 11/08/2023 - final: 10/08/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Luiz Alberto Bento.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Espécie: Ata de Registro de Preços RP2023/0056. Processo: 00200.004175/2023-34. Celebrado com P.E NUNES REFRIGERAÇÃO. CNPJ: 21.033.591/0001-73. Modalidade: Pregão Eletrônico 0055/2023. Objeto: Fornecimento de eletrodomésticos para a Secretaria de Patrimônio do Senado Federal. Item 17. Valor Total Estimado: R$ 10.800,00. Vigência: início: 11/08/2023 - final: 10/08/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Paulo Eustáquio Nunes.

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