DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

1. O restabelecimento do pagamento do benefício e provento fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do interessado no Palácio Duque de Caxias - Posto de Atendimento Civil (Unidade de Recursos Humanos), sito à Rua: Marcílio Dias s/n - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-280, portando documentação estabelecida nos Art. 5º e 6º da ON SEGEP nº 1, publicada no Diário Oficial da União n° 4 de 5 de janeiro de 2017.

2. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção dos pensionistas e aposentados, deverá ser solicitada visita técnica na Unidade de Recursos Humanos, para comprovação de vida do titular do benefício e provento, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita. (1ª RM- SSIP/1).

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 302-DGP, de 30 de novembro de 2021, resolve: CONCEDER ao Cel Refm SERGIO TONIASSO, Prec/CP 96/1416080, Idt 036.676.721-8/EB, CPF 178.546.017-04, a contar de 9 MAR 2023 (data da sessão de saúde), o benefício do Auxílio Invalidez (AI), com base no inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 16/2023 do MPGu III/1º RM (Cmdo 1º RM) de 9 MAR 2023 e Parecer Técnico nº 218/2023 da Seç Sau/1ª RM, de 10 MAIO 2023, homologado em 29 MAIO 2023.

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 302-DGP, de 30 de novembro de 2021, resolve: CONCEDER ao 1ºTen Refm SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, Prec/CP 96/0566119, Idt 018.304.770-3/EB, CPF 003.181.322-49, a contar de 16 NOV 2022 (data da sessão de saúde), o benefício do Auxílio Invalidez (AI), com base no inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 229/2022 do MPGu IV/1º RM (Cmdo 1º RM) de 16 NOV 2022 e Parecer Técnico nº 304/2023 da Seç Sau/1ª RM, de 31 MAIO 2023, homologado em 7 JUL 2023.

O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art. 7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO 17 e de acordo com o inciso II do art. 104; inciso II do art. 106; inciso III do art. 108; e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, resolve:

REFORMAR, a contar de 29 FEV 12, por decisão judicial transitada em julgado, o Sd ROGÉRIO MARINHO ALVES, EB 021944234-0, CPF 343.148.598-73, vinculado SVP Lorena, com proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado Engajado, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00131/2023/COREMNG/PRU3R/PGU/AGU, de 27 JUN 23, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.

O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art. 7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO 17 e de acordo com o inciso II do art. 104; inciso II do art. 106; inciso IV do art. 108; e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, de 9 DEZ 1980, resolve:

REFORMAR, definitivamente, a contar de 4 MAR 1999, data do licenciamento, por decisão judicial transitada em julgado, o Cb ANDRÉ LUIZ APARECIDO MEDEIROS DE SOUZA, EB 021244847-6, CPF 251.951.508-26, vinculado SVP São Vicente, com os proventos integrais calculados com base no soldo de Cabo, tudo de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00073/2023/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU, de 24 MAIO 23, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.

Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve: CONCEDER PENSÃO temporária à LIZIA MARIA FLORES RODRIGUES, CPF nº 075.246.167-24, filha da instituidora Civil Aposentada DORA ISABEL FLORES, CPF nº 604.531.417-49, enquadrado no Plano de Carreiras dos Cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, matrícula SIAPE n° 81.534, falecida em 11 de junho de 2017, tendo como referência atual o cargo de Telefonista; de acordo com o Art. 217; inciso IV - alínea (b) - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com vigência da pensão e efeitos financeiros a contar da data do óbito da instituidora, com percentual de 100% (cem por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Port. nº 302-DGP/C Ex, de 30 NOV 21, em acordo com a Port nº 019DGP/CEx, de 2 MAR 21, e amparado no art. 104, o inciso II do art. 106, o inciso VI do art. 108 e o inciso I do art 111 da Lei nº 6880/1980, com as alterações da Lei nº 13.954/2019, resolve:

REFORMAR, a contar de 1º OUT 23, DANILO SANTOS BARBOSA, CPF 03151804551, na graduação de 2º Sgt, com remuneração proporcional da graduação de 2º Sgt, amparados pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido".

Gen Div MARCELO ARANTES GUEDON

O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o artigo 2º, inciso VII, alínea a) da Portaria nº 1.700-Cmt Ex, de 8 de dezembro de 2017, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto, no art. 115, inciso II, art. 116, inciso I e seu § 1º, alínea b), e art. 117, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no art. 4º, inciso II, art. 5º inciso I e art. 17, inciso III, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:

DEMITIR, ex officio, do Exército Brasileiro, com indenização à União Federal, o Cap Int (011634115-7) WESLEY DA SILVA GARCIA, por ter sido nomeado e investido em cargo público permanente, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.

Gen Bda ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 90.703, de 18 de dezembro de 1984, combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º Exonerar, em agosto de 2023, por necessidade do serviço, o Capitão de Fragata 98.0042.04 CRISTIAN MODESTO DE REZENDE do cargo de Comandante do Submarino Tapajó.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 90.703, de 18 de dezembro de 1984, combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º Nomear, por necessidade do serviço, o Capitão de Mar e Guerra (IM) 96.0052.38 ANDRE LUIZ MENDES para exercer o cargo de Diretor do Centro de Suprimentos do Abastecimento, a ser assumido a partir de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército na Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve: CONCEDER PENSÃO temporária, à Sra. MARIA JOSÉ SOUSA PACHECO, irmã maior inválida da ex-servidora civil REGINA STELA DE SOUSA PACHECO, Matrícula SIAPE nº 0.084.423, aposentada, falecida em 12 de março de 2022, na cota-parte de 100% (cem por cento) do valor (atualizado) da pensão civil, calculado na Minuta do Título de Pensão (na forma do artigo 23, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019), no que se refere à integralidade do benefício (equivalente a 100% da aposentadoria do ex-servidor), quando houver beneficiário inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave; e ainda, de acordo com o inciso VI, do artigo 217, da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente Administrativo (Código: 481004), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 22 de junho de 2023, data do Requerimento, conforme estabelece o inciso II, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19 (10ª RM).

Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército na Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve: CONVALIDAR PENSÃO

1) TEMPORÁRIA, ao Sr. RICARDO WILLIAM PINHEIRO SALVADOR, Neto Maior Designado (Inválido) do ex-servidor civil JOSÉ DE JESUS SALVADOR, Matrícula SIAPE nº 0.065.725, aposentado, falecido em 25 de maio de 2002, de acordo com a alínea "d", do inciso II, do artigo 217, da Lei nº 8.112/90 (redação original), de 11 de dezembro de 1990, tendo como referência atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Código: 481138), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 16 de outubro de 2022, data da exclusão do beneficiário de Folha de Pagamento CPEx, por ter completado "Maioridade", conforme estabelece as alíneas "j" e "k" do item 4 (APRECIAÇÃO) da Nota Técnica 10 - AsseApAssJur.3 da SVP10, de 16 de junho de 2023, RATIFICADA pelo DIEx 606AsseApASJurd/10 (EB: 64305.023883/2023-89), de 13 de julho de 2023 (10ª RM).

2) A PENSÃO INICIAL (TEMPORÁRIA) foi concedida ao beneficiário, citado no item 1, em 7 de março de 2003, data da publicação da Portaria 11-SIP/10, de 24 de fevereiro de 2003, em Diário Oficial da União (DOU), na condição de "Menor Designado", e ainda, excluída em 16 de outubro de 2022, por ter completado "Maioridade".

Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO

O COMANDANTE EM CHEFE DA ESQUADRA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 4º, art. 2º da Portaria nº 71/2022, do Comandante de Operações Navais, e tendo em vista o previsto no inciso III, alínea b, § 1º, art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Dispensar, ex offício, a partir de 16 de março de 2023, o CF (RM1-EN) 85.9984.19 EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº 127, de 7 de junho de 2022, deste Comando em Chefe, de acordo com o contido na subalínea VII, alínea b, inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão). Art. 2º Quantitativo de vagas (BNRJ): Oficiais - autorizadas: 3 - existentes: 3 / Praças - autorizadas: 26 - existentes: 26.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos retroativos a partir de 16 de março de 2023.

O COMANDANTE EM CHEFE DA ESQUADRA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 4º, do art. 2º, da Portaria nº 12/2020, do Comandante de Operações Navais, e tendo em vista o previsto no inciso III, alínea b, § 1º, art. 3º, da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pelo art. 23, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Contratar o SO-RM1-OS 86.1743.98 MÁRCIO ALEXANDRE FERREIRA SILVESTRE, para prestar a Tarefa por Tempo Certo, no Centro de Adestramento "Almirante Marques de Leão" (CAAML), autorizada pela Msg R-191818Z/JAN/2023, da DGPM, a fim de

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