DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Aos ofícios de administração de que trata o inciso II do art. 1º compete a Coordenação Regional do Projeto MPEduc, especialmente: I - fomentar a execução de projetos nas áreas de atribuição do seu ofício; II - apoiar e auxiliar os procuradores naturais na execução dos projetos locais, no desempenho das seguintes tarefas: a) organização e realização das audiências ou escutas públicas; b) organização e realização das visitas às escolas; III - auxiliar o procurador natural na busca das informações necessárias à boa execução do projeto; IV - acompanhar cada fase do projeto, zelando pelo cumprimento dos prazos e atividades respectivas; V - reportar-se à Coordenação Nacional, encaminhando as demandas locais; VI - monitorar mensalmente a alimentação de dados dos projetos na plataforma do MPEduc; VII - cumprir a meta anual de execução de projetos em sua área de atribuição; VIII - reportar à Coordenação Nacional sugestões de melhoria do site do Projeto M P Ed u c ; IX - por meio do termo de adesão, cadastrar membros e assessoria no site do Projeto MPEduc e auxiliar o acesso diário; X - responder e-mails de dúvidas das unidades de ensino relativos a sua área de atribuição; XI - apresentar à Coordenação Nacional, em data por ela estabelecida, o planejamento orçamentário para o ano seguinte; XII - apresentar à Coordenação Nacional, em data por ela está estabelecida, o relatório anual de atividades e outros documentos, visando à prestação de contas de sua área de atribuição. Art. 4º O Procurador-Geral da República designará os membros titulares dos ofícios de administração criados por esta Portaria, a partir da indicação do(a) Coordenador(a) da 1ª CCR. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPU Nº 159, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 25, de 6 de fevereiro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ANEXO 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL R$ 1,00 . M ÊS PESSOAL E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS COR- . SOCIAIS RENTES E DE CAPITAL . ATÉ JULHO 4.397.125.202 1.293.965.096 . ATÉ AGOSTO 5.031.301.205 1.425.132.933 . ATÉ SETEMBRO 5.665.477.209 1.556.300.770 . ATÉ OUTUBRO 6.299.653.212 1.687.468.606 . ATÉ NOVEMBRO 6.933.829.215 1.818.636.443 . ATÉ DEZEMBRO 6.943.829.215 1.949.804.280 . Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais. . . MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR CONSELHO SUPERIOR ATA DA 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DEM 26 DE JULHO DE 2023 Aos 26 dias do mês de julho de 2023, às 10 horas, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Ausência justificada do Conselheiro Alexandre Concesi. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 292ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, cumprimentando de forma especial o Conselheiro Alexandre Concesi, ausente justificadamente, logrando votos de pronto restabelecimento de sua saúde. De igual modo, cumprimentou o Dr. José Carlos Couto de Carvalho, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, aposentado, também augurando pronto restabelecimento. Informou sobre a aprovação da Lei nº 14.625, de 18 de julho de 2023, que alterou o Anexo V da lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 14.535), o que viabilizará a nomeação de seis aprovados no último concurso público para Promotor de Justiça Militar, a partir dos cargos criados pela Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. 3. Comunicações dos Conselheiros: não houve. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002011/2023-52. Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício de 2024. Inicialmente o Sr. Presidente esclareceu que a proposta resultou de um planejamento participativo, elaborado a partir de sugestões apresentadas pelas unidades do MPM, em consonância com o Planejamento Estratégico Institucional 2021/2026, franqueando a palavra ao Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças para a apresentação da proposta. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme estabelece o art. 124, inciso XVII, da Lei Complementar n° 75/1993, e o disposto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0002011/2023-52, deliberou, à unanimidade, em aprovar a Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício financeiro de 2024.". 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003334/2023- 98. Autorização para o afastamento das funções de membro do Ministério Público Militar visando a participação em curso (extrapauta). Inicialmente o Sr. Presidente esclareceu tratar-se de autorização para que o Dr. Mário André da Silva Porto, Promotor de Justiça Militar, se afaste de suas funções, no período de 7 a 25 de agosto de 2023, visando sua participação no 2º Curso de Inteligência da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, a partir de convite formulado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro. Após esclarecimentos, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso X, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o estabelecido na Resolução nº 59/CSMPM, de 22/6/2009, alterada pela Resolução nº 82/CSMPM, de 11/2/2015, de acordo com as informações constantes no Processo SEI Nº 19.03.0000.0003334/2023-98, à unanimidade de votos, opinou favoravelmente pela autorização do afastamento das funções do Dr. MÁRIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, Promotor de Justiça Militar, no período de 7 a 25 de agosto de 2023, visando sua participação no 2º Curso de Inteligência da Procuradoria da República no Rio de Janeiro." 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002662/2023-50. Autorização para viagem internacional de membros do Ministério Público Militar visando visita institucional (extrapauta). O Sr. Presidente esclareceu que a viagem está alinhada ao objetivo estratégico 7 do SEI 2021/2026, tendo por objetivo ampliar a atuação do MPM no plano internacional. Trata-se da participação de comitiva do Ministério Público Militar integrada pelo Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, pelo Promotor de Justiça Militar, Alexandre Reis de Carvalho, e pelo Secretário de Relações Institucionais, Antônio Carlos Alves Coutinho, no programa de atividades previstas na Auditoria Geral do Exército do Chile, no período de 21 a 25 de agosto de 2023, após convite formulado pelo Chefe do Estado-Maior Geral do Exército do Chile. Ante os esclarecimentos, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, de acordo com o disposto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0002662/2023-50, à unanimidade de votos, opinou favoravelmente pela autorização do afastamento do Dr. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar, e do Dr. ALEXANDRE REIS DE CARVALHO, Promotor de Justiça Militar, a fim de integrarem comitiva do Ministério Público Militar que realizará visita institucional aos órgãos que compõem a estrutura da Justiça Militar chilena, no período de 19 a 26 de agosto de 2023, com vistas à celebração de acordo de cooperação institucional." Ao final da sessão, o Sr. Presidente agradeceu e parabenizou o Dr. Edmar Jorge de Almeida, atual presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, pela iniciativa pioneira em defesa da viabilização de representatividade política de membros do Ministério Público brasileiro, já aposentados, e que tenham interesse em se submeter a pleitos eleitorais, proposta acolhida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o que possibilitará maior diálogo e interlocução política nas questões afetas ao Ministério Público. Atualmente, a falta de capacidade eleitoral passiva impede que membros ativos do MP concorram a mandatos eletivos. Propôs, ainda, a aprovação de Moção de Aplauso ao Dr. José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho, recentemente reconduzido ao cargo, e ao Dr. Gláucio Araújo de Oliveira, Diretor-Geral do MPT, em reconhecimento e agradecimento pelas ações conjuntas em prol da atuação funcional do MPM. "Moção de Aplauso - O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLI CO MILITAR, reunido em sua 47ª Sessão Extraordinária, aprovou, à unanimidade, MOÇÃO DE APLAUSO ao Dr. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, Procurador-Geral do Trabalho, pelo importante trabalho realizado à frente do Ministério Público do Trabalho, reconhecimento ratificado pela expressiva votação que obteve na eleição que resultou na sua recondução ao cargo de PGT, ressaltando-se o valoroso apoio que vem conferindo às demandas do Ministério Público Militar. Destaque-se, ainda, os cumprimentos e o reconhecimento deste Conselho Superior ao trabalho do Dr. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA na direção-geral do MPT, enfatizando-se o relevante apoio que vem sendo concedido ao Ministério Público Militar dentro do seu plano de expansão pelo Território Nacional." Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h29. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Presidentedo Conselho GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO Secretária MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DA ATA 218ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2023 Início: 10h31. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Adriana S. Machado. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho. Presentes a Ouvidora do MPT Heloisa Maria Moraes Rego Pires e a Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva. Deliberações: 01 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55. Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus. Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições". Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.