DOMCE 14/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3271

Quiterianópolis, nas propostas do CONSEA Quiterianópolis e no monitoramento da sua execução.

Art. 3° - A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

Art. 4° - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN Quiterianópolis deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA, de que trata o Decreto n° n° 23/2023, de 10 de agosto de 2023 (Decreto de regulamentação do CONSEA Quiterianópolis e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.

Art. 5° - A Secretaria Executiva da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

Art. 6° - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN Quiterianópolis poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas. Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , em 11 de agosto de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 39C17C23

SECRETARIA DE GOVERNO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº 030/2021.01 E 030/2021.02

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE, através da Secretaria de Educação e Secretaria de Governo. CNPJ Nº 07.551.179/0001-14. CONTRATADA : S & S INFORMATICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA - EPP, CNPJ: 35.055.771/0001-60. OBJETO DO ADITIVO : Prorrogar por mais 12 (doze) meses os Contratos nº 030/2021.01 e 030/2021.02, cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços de licença de uso (instalação, treinamento e manutenção) dos sistemas informatizados (software) de contabilidade, tesouraria, folha de pagamento, licitação, compras, publicação de contracheque, almoxarifado, sistema social, merenda escolar, controle patrimonial, controle veículos web, sistema de gestão administrativa financeira e portal da transparência em atendimento a lei de acesso à informação junto a Prefeitura de Quiterianópolis - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 10 de agosto de 2023. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas e Samoel Moreira de Holanda Júnior - Sócio.

Quiterianópolis - CE, 11 de agosto de 2023.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas

Publicado por: Tiago Souza de Moura Código Identificador: 0563CDC2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 7º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM

PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM

7º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE QUIXADÁ –CE, Sra. Roberta Glicya de Sá Felix, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos relacionados neste Edital com vistas à entrega de documentação para habilitação:

1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Os candidatos relacionados no presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, no dia 11/08/2023 de 08h00 às 13h00, na Secretaria da Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá, situada na Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá – CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I , parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Processo Seletivo.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.

O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à contratação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de QUIXADÁ-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

2 - DOS CARGOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3 - DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Diário Oficial do Estado, bem como no endereço eletrônico www.quixada.ce.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura, atendendo às necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de QUIXADÁ.

É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 10 de Agosto de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX Secretária Municipal De Administração

ANEXO I

DOCUMENTOS

01 FOTO 3X4;

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE);

CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA;

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF; CARTEIRA DE TRABALHO; COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP;

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