DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001801/2023-80-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0782.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE DIABETICOS DO NORTE DE MINAS, CNPJ nº 25.220.690/0001-15. OBJETO: DOAÇÃO DE TENDAS. VALOR: R$ 5.120,00. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) WENDERSON PEREIRA SILVA, CPF nº .173.476-*.

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001643/2023-68-e E

SPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0784.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAPIM VERMELHO, CNPJ nº 00.821.230/0001-11. OBJETO: DOAÇÃO DE TENDA . VALOR: R$ 2.560,00. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) VANILDA ALVES MACHADO BORGES, CPF nº .775.798-*.

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.000521/2023-54-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0799.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - ACDSVSF, CNPJ nº 06.316.684/0001-11. OBJETO: DOAÇÃO DE TENDAS. VALOR: R$ 15.320,00. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) NEUSA NERY SANTOS, CPF nº .737.916-*.

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001551/2023-88-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0830.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de GAMELEIRAS/MG, CNPJ nº 01.612.482/0001- 01. OBJETO: DOAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE. VALOR: R$ 607.500,00. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº .378.206-*.

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo nº 59510.001694/2023-90-e

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0841.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de BURITIZEIRO/MG, CNPJ nº 18.279.067/0001- 72. OBJETO: DOAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. VALOR: R$ 425.779,00. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ....021.516-.., e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) PEDRO HENRIQUE SOARES BRAGA, CPF nº ....460.836-...

2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EXTRATOS DE DOAÇÃO

PROCESSO: 59520.001045/2023-70-e

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0337.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS INDÍGENAS FULNI-O DA AGROVILA O5, inscrita no CNPJ/MF 14.647.244/0001-75; Objeto: Tombamento nº 328.980-8 - Micro trator agrícola com encanteirador e carreta; Valor total R$ 29.990,00; DATA: 21/07/2023. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e Marquires Ramos da Silva Reis - Representante legal da Donatária.

PROCESSO: 59520.001000/2023-03-e

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0304.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES DE BELA VISTA - ASCOABV, inscrita no CNPJ/MF nº 46.481.902/0001-98; Objeto: Reservatórios para água e tubos de PVC; Valor total R$ 66.020,00; DATA: 14/07/2023. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e Gilmar Batista dos Santos - Representante legal da Donatária.

PROCESSO: 59520.000977/2023-03-e

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0291.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DOS PRODUTORES RURAIS DE MUCAMBO, inscrita no CNPJ/MF nº 02.375.661/0001-27; Objeto: Tombamento nº 320.199-0 - Microtrator agrícola com encanteirador e carreta; Valor total R$ 32.700,00; DATA: 07/07/2023. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e Alex Batista Cardoso - Representante legal da Donatária.

PROCESSO: 59520.000740/2023-14-e

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0177.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BARAUNA II - AAFB, inscrita no CNPJ/MF nº 48.211.559/0001-97; Objeto: Tombamento n9 320.171-8 - 01 (uma) picadeira/Ensiladeira e reservatórios para água; Valor total R$ 23.856,76; DATA: 29/05/2023. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e Clodoaldo Sena dos Santos - Representante legal da Donatária.

PROCESSO: 59520.001083/2023-14-e

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0359.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS E DOS PRODUTORES RURAIS DE PINCHICO, OLHO D'ÁGUA DA PEDRA, ESPIRITO SANTO, QUIXABA E ARREDORES, inscrita no CNPJ/MF nº 02.242.411/0001-19; Objeto: Tombamento nº 320.742-2 - Grade Aradora; Valor total R$ 22.750,00; DATA: 28/07/2023. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e José Carlos de Jesus Pereira - Representante legal da Donatária

PROCESSO: 59520.001097/2023-46-e

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0356.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO DO ZECA, inscrita no CNPJ/MF 24.404.987/0001-78; Objeto: Tombamento nº 333.025-4 - Carreta agrícola, Tombamento nº 329.179-7 - Arado reversível hidráulico, Tombamento nº 329.468-0 - Roçadeira hidráulica; Valor total R$ 51.600,01; DATA: 28/07/2023. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Antônio Oliveira de Souza - Representante legal da Donatária.

PROCESSO: 59520.001003/2023-39-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0352.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA CAPINAL SALVADOR, inscrita no CNPJ/MF 02.532.486/0001-34; Objeto: Kit de corte e costura; Valor total R$ 10.990,00; DATA: 28/07/2023. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Aparecido José da Silva - Representante legal da Donatária.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 195004

Nº Processo: 59520000378202381. Objeto: Fornecimento de veículos visando atender às necessidades da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado da Bahia.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 14/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Manoel Novais, S/n, Centro - Bom Jesus da Lapa/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/195004-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus Anexos também poderão ser acessados na íntegra no sítio da Codevasf, no endereço www.codevasf.gov.br, link "Licitações". Na fase de habilitação, o licitante de melhor oferta deverá comprovar que possui capital social mínimo no valor de 10% (dez por cento) do valor estimado da Codevasf para cada Item..

JOAO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações - 2ª Sr/sl

(SIASGnet - 10/08/2023) 195004-11201-2023NE520009

3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EXTRATO DE DOAÇÃO

PROCESSO: 59530.001193/2023-75-e

ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 3.0285.00/2023, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de Ilha de Itamaracá, inscrito no CNPJ n° 09.680.315/0001-00, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 01 (um) Trator Agrícola YANMAR, Solis 75RX, 4X4, 75 CV - tombamento nº 321.447-1 - CHASSI BYWDK1258190MS; 01 (um) Arado Reversível - tombamento nº 321.616-7, avaliados no valor total de R$ 193.900,00 (cento e noventa e três mil e novecentos reais), pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 321, de 28/07/2023, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.001193/2023-75-e.

4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EXTRATO DE CARTA REVERSAL

ESPÉCIE: Processo nº 59540.000875/2022-61. Carta Reversal/4ª AJ-nº 33/2023 ao Contrato nº 4.0262.00/2022. PARTES: CODEVASF CNPJ: 00.399.857/0005-50 e a empresa Portento Construções Ltda, CNPJ nº 00.437.311/0001-12. OBJETO: Em referência ao Contrato acima epigrafado, procede-se as seguintes retificações nas Cláusulas Primeira e Quarta, fazendoas da seguinte forma: ONDE SE LÊ: "1. Cláusula Primeira - OBJETO - 1.1 O presente contrato tem por finalidade a contratação dos serviços de locação de 04 veículos, com vistas a atender demandas atuais e futuras, no desenvolvimento dos trabalhos da 4ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Sergipe, com as seguintes especificações técnicas:" e "4. Cláusula Quarta - VALOR - 4.1 O valor global deste contrato é de R$ 187.588,80 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), obedecidos os preços por item constantes da Proposta Financeira da CONTRATADA." LEIA-SE: "1. Cláusula Primeira - OBJETO - 1.1. O presente contrato tem por finalidade a contratação dos serviços de locação de 08 veículos, com vistas a atender demandas atuais e futuras, no desenvolvimento dos trabalhos da 4a Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Sergipe, com as seguintes especificações técnicas:" e 4. Cláusula Quarta - VALOR - O valor global deste contrato é de R$ 375.177,60 (trezentos e setenta e cinco mil e cento e setenta e sete reais e sessenta centavos), obedecidos os pregos por item constantes da Proposta Financeira da CONTRATADA." Ratificam-se as demais cláusulas e condições contratadas. Data Assinatura: 10/08/2023. Assina: Luciano Martins Moreira/Superintendente Regional Substituto da 4ª SR/CODEVASF.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Processo nº 59540.000604/2023-96. Termo de Doação nº 4.0189.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM - Governo do Estado de Sergipe, CNPJ nº 50.686.322/0001-04. OBJETO: Doção de 01 (um) Caminhão Baú HYUNDAI HD80 BRAN CO, Chassi: 95PGA18FPPB001315, Placa RPS 0D95, tombamento nº 319.456-0, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). RECURSOS: PTRES 207827 - Emenda Impositiva de Bancada Nº 71270007SE7, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSIN AT U R A : 14/07/2023. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional e Fábio Cruz Mitidieri/Governador do Estado de Sergipe.

5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato n.º 5.0117.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Gente Seguradora S/A . MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Edital nº 02/2023 - Pregão Eletrônico. OBJETO: Prestação de serviços de seguro total e assistência 24 (vinte e quatro) horas,

para a frota de veículos de propriedade da 5ª SR da CODEVASF. RECURSOS: Correrão à conta do Programa de Trabalho nº 04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Categoria Econômica 3 - sob gestão da 5ª SR. Estão assegurados pela Nota de Empenho nº 550189, emitida em 08/08/2023. VALOR: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). PRAZO: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência deste contrato (19/08/2023). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. ASSINAM: Pela CODE V A S F, Ricardo Alexandre Lisboa Vieira, Superintendente Regional Substituto da 5ª SR e pela Contratada, Marcelo Wais - Diretor. Processo n.º 59550.000523/2023-77-e.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Prorrogação de Ofício do Convênio nº. 5.129.00/2021. CONCEDENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBACODEVASF. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL. OBJETIVO: Prorrogar, de ofício, a vigência do Convênio nº. 5.129.00/2021, firmado no âmbito desta SR, passando o término de 26/08/2023 para o dia 12/02/2024, mantendo-se as demais cláusulas originárias; com base nos termos da Portaria Interministerial nº 424 de 30/12/2016, atualizada pela Portaria Interministerial ME/CGU nº 414, de 14 /12/2020, que entrou em vigor na data da sua publicação, 21/12/2020, bem como Fundamento no art 1º do Decreto nº 10.315/2020, de 06/04/2020. ASSINA PELA CODEVASF: Ricardo Alexandre Lisboa Vieira, Superintendente Regional Substituto da 5ª SR. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.

87

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081400087