DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023

No dia 24 de julho de 2023 foi iniciada a fase de abertura do envelope de proposta técnica de trabalho e valor econômico, da única habilitada na fase anterior sendo a Organização Social De Saúde Pirangi - OSS Pirangi, representada pela senhora Michella Bossolani Buck Pereira. A Proposta Técnica de Trabalho e Valor Econômico ficou em posse da Comissão Especial de Seleção e Comissão Permanente de Licitações para análise e avaliação mediante pontuação de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo IV do Edital de Chamamento nº 002/2023. No prazo comum de três dias úteis os trabalhos foram concluídos cujo julgamento segue: Critério 1. Experiência na Gestão de Serviços de Saúde: a) Experiência em Gestão de Serviços de Saúde - Primários e Secundários = 12 Pontos; Experiência em Gestão de Serviços de Saúde - Atenção Primária = 06 Pontos; Experiência em Gestão de Serviços e Ações Voltadas a Atenção Primária = 02 Pontos. Critério 2. Ações Voltadas a Qualidade da Prestação de Serviços = 35 Pontos. Critério 3. Estratégia da Gestão dos Serviços = 30 Pontos. CRITÉRIO 4. Avaliação do Valor Econômico = 100 Pontos. Peso = Proposta Técnica de Trabalho: 70% e Valor Econômico: 30%. NF = 0,7 x NPT + 0,3 x N P F. Nota final: NF = 0,7 x 85 + 0,3 x 100. NF = 89,5 pontos. A avaliação completa encontra-se disponível no endereço eletrônico www.taiuva.sp.gov.br. Abre-se o prazo de três dias nos termos do Edital dê Chamamento nº 02/2023. Comissão Especial de Seleção: Claiton Fernando de Freitas Tomazoni (Membro); Joselaine Cristina Nascimento Amaral (Membro). Comissão Permanente de Licitações: Maria Rita Colevate de Lucas (Presidente); João Paulo Vendramine (Membro); Luciano Rodrigues Camilotti (Membro)

MARIA DO CARMO VELHO Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ

EXTRATOS DE ADITAMENTO

Contrato (Acréscimo Da Quantidade) (R$) 11.166,63. Valor Total Do Contrato Aditado (R$) 113.343,53. Vigência Do Contrato: 27/10/2022 A 26/10/2023. Vigência Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023 A 26/10/2023. Data Da Assinatura Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023. Valter Boranelli - Prefeito Municipal

Extrato Do Primeiro Aditamento De Contrato N. 133/2022. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Fernando Monteiro Me. Modalidade: Pregão Eletrônico 17/2022. Objeto: Primeiro Termo Aditivo De Acréscimo De Quantidade Do Contrato N. 133/2022, Para Aquisições De Gêneros Alimentícios Destinados À Diversos Setores Da Prefeitura Municipal De Tejupá, Pelo Período De 12 (Doze) Meses. Aditivo De Acréscimo Da Quantidade De 25% Dos Itens: 04, 55, 67, 89 E 90. Valor Do Contrato (R$) 269.638,00 . Valor Do Aditamento De Contrato (Acréscimo Da Quantidade) (R$) 37.267,00. Valor Total Do Contrato Aditado (R$) 306.905,00. Vigência Do Contrato: 27/10/2022 A 26/10/2023. Vigência Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023 A 26/10/2023. Data Da Assinatura Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023. Valter Boranelli - Prefeito Municipal

Extrato Do Primeiro Aditamento De Contrato N. 134/2022. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa C. A. Silva Taguai - Me. Modalidade: Pregão Eletrônico 17/2022. Objeto: Primeiro Termo Aditivo De Acréscimo De Quantidade Do Contrato N. 134/2022, Para Aquisições De Gêneros Alimentícios Destinados À Diversos Setores Da Prefeitura Municipal De Tejupá, Pelo Período De 12 (Doze) Meses. Aditivo De Acréscimo Da Quantidade De 25% Dos Itens: 20, 80, 81 E 82. Valor Do Contrato (R$) 204.649,00. Valor Do Aditamento De Contrato (Acréscimo Da Quantidade) (R$) 1.880,72. Valor Total Do Contrato Aditado (R$) 206.529,72. Vigência Do Contrato: 27/10/2022 A 26/10/2023. Vigência Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023 A 26/10/2023. Data Da Assinatura Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023

O PRIMEIRO ADITAMENTO DE CONTRATO N. 98/2022

Modalidade: Pregão Presencial 08/2022. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Mhr Clinica E Saúde Ltda. Objeto: primeiro termo aditivo de prorrogação e valor do contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, compreendendo plantão médico diário de 04 (quatro) horas no centro de saúde de tejupá das 19:00 às 23:00 horas de segunda a sexta feira, sem vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal De Tejupá. Valor Do Contrato: R$ 219.000,00. Valor Do Aditamento Do Contrato: R$ 229.818,60. Valor Total Do Contrato: R$ 448.818,60. Aditamento: prorrogação do prazo de contrato por mais 12 meses. Duração do contrato: o presente contrato vigorará por 24 meses. de 19/07/2022 a 17/07/2024. e reajuste de 4,94% ao contrato inicial. Vigência Do Contrato: 19/07/2022 A 17/07/2024. Vigência Do Primeiro Aditamento De Contrato: 18/07/2023 A 17/07/2024. Data Da Assinatura Do Primeiro Aditamento De Contrato: 18 De Julho De 2023.

Extratos De Contratos N. 103/2023 A N. 110/2023. Modalidade: Pregão Eletrônico 13/2023. Objeto: Aquisições De Materiais, Utensílios E Suprimentos De Uso Didático, Pedagógico, Pinceis Artísticos, Materiais De Escritório E Papelaria E Demais Materiais De Consumo Por Um Período De 12 (Doze) Meses. Extrato De Contrato N. 103/2023. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Mei Mei Papelaria Ltda Epp - Itens Vencedores: 01, 28, 57, 125, 126, 127, 167, 191, 192, 202, 223, 224, 225. Valor Total Do Contrato: R$ 6.509,00. Extrato De Contrato N. 104/2023. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Sheila Priscila Castelhone De Deus Me - Itens Vencedores: 02, 03, 04, 07, 08, 17, 20, 22, 24, 30, 33, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 75, 76, 77, 80, 85, 86, 88, 90, 91, 92, 101, 106, 107, 108, 109, 110, 114, 115, 118, 119, 124, 159, 175, 176, 179, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 193, 199, 200, 201, 204, 205, 206, 207, 215, 217, 218. Valor Total Do Contrato: R$ 64.875,40. Extrato De Contrato N. 105/2023. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Joao Victor Mantoan Me - Itens Vencedores: 05, 26, 74, 143, 146, 147, 158, 172, 197, 211, 212, 216, 219, 221. Valor Total Do Contrato: R$ 8.667,45. Extrato De Contrato N. 106/2023. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Distribuidora Lovison Ltda Me - Itens Vencedores: 06, 10, 11, 14, 15, 16, 19, 25, 34, 35, 37, 38, 41, 51, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 70, 73, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 98, 104, 105, 111, 120, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 142, 155, 156, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 178, 181, 182, 183, 190, 203, 213, 214, 226. Valor Total Do Contrato: R$ 125.776,75. Extrato De Contrato N. 107/2023. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa C. A. Silva Taguai Me - Itens Vencedores: 09, 21, 27, 52, 99, 100, 102, 103, 113, 121, 123, 177, 194, 195, 196, 198. Valor Total Do Contrato: R$ 66.772,30. Extrato De Contrato N. 108/2023. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Lc Comercio De Embalagens Ltda Me - Itens Vencedores: 29, 31, 32, 36, 56, 71, 87, 112, 116, 117, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 152, 153, 154, 174, 180, 208, 209, 210, 220, 222, 227. Valor Total Do Contrato: R$ 18.877,75. Extrato De Contrato N. 109/2023. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Pacific Flowers Industria E Comercio Ltda Epp - Itens Vencedores: 89, 144, 145, 148, 149, 150, 151. Valor Total Do Contrato: R$ 3.326,25. Extrato De Contrato N. 110/2023. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Eco Paper Servicos Diversos Ltda Me - Item Vencedor: 173. Valor Total Do Contrato: R$ 64.320,00 Duração Dos Contratos: 10/08/2023 A 09/08/2024. Data Da Assinatura Dos Contratos: 10/08/2023.

Extrato Do Primeiro Aditivo Do Contrato N. 14/2023. Processo: Tomada de Preços n. 01/2023; OBJETO/ADITAMENTO: Adequação na especificação do projeto inicial da obra, com acréscimo de serviços na planilha orçamentária original visando a padronização de todo o arruamento com a mesma largura, ou seja de 2,00 metros, e a utilização de guias de perfil pré-moldado com dimensões superiores ao inicialmente programado, ocasionando um consumo maior de concreto na sua execução, por sinal mais robusto que o projetado, conforme acréscimo de Aditamento de valor de R$ 38.466,16 na execução de obra de Infraestrutura de Ampliação e Fechamento dos Cemitérios Municipais de Tejupá e do Distrito de Aguas Virtuosas neste município; Valor Acrescimo: R$ 38.466,16. Valor Total Do Contrato: R$ 397.713,37,. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá; Contratada: Construtora Tantini Garcia Ltda; Vigência Do Contrato: 22/02/2023 A 22/12/2023. Vigência Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023 A 22/12/2023. Data Da Assinatura Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023. Prefeitura Municipal De Tejupa. Em 11 de agosto de 2023.

Extrato Do Primeiro Aditivo Do Contrato N. 142/2022. Processo: Tomada de Preços n. 10/2022; Objeto/Aditamento: Adequação na especificação do projeto inicial da obra, com acréscimo de quantidade e serviços na planilha orçamentária original visando a ampliação da rede de iluminação pública do município com a implantação de 10 novos postes, conforme acréscimo de Aditamento de valor de R$ 12.623,25 na execução das obras de Infraestrutura de Eficientização dos Sistemas de Iluminação Pública em diversas ruas do município de Tejupá, utilizando tecnologia LED, a serem executadas com recursos financeiros oriundos do Contrato de Financiamento n. 0603233-83, celebrado entre a municipalidade e a Caixa Econômica Federal; VALOR ACRESCIMO: R$ 12.623,25, Valor Total Do Contrato: R$ 710.146,89. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá; Contratada: Empresa Solar Materiais E Construções Elétricas Ltda - Epp; Vigência Do Contrato: 28/11/2022 A 28/11/2023. Vigência Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023 A 28/11/2023. Data Da Assinatura Do Primeiro Aditamento De Contrato: 11/08/2023. Prefeitura Municipal De Tejupa. Em 11 De Agosto De 2023

Extrato Do Primeiro Aditamento De Contrato N. 132/2022. Contratante: Prefeitura Municipal De Tejupá. Contratada: Empresa Thais Nataly Paula Do Rosario 38462309875 Me. Modalidade: Pregão Eletrônico 17/2022. Objeto: Primeiro Termo Aditivo De Acréscimo De Quantidade Do Contrato N. 132/2022, Para Aquisições De Gêneros Alimentícios Destinados À Diversos Setores Da Prefeitura Municipal De Tejupá, Pelo Período De 12 (Doze) Meses. Aditivo De Acréscimo Da Quantidade De 25% Dos Itens: 02, 08, 28, 40, 50, 51, 52, 76, 79, 86 E 88. Valor Do Contrato (R$) 102.176,90. Valor Do Aditamento De

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ torna Público a Adjudicação e a Homologação da seguinte Licitação: Pregão Eletrônico nº 25/2023 em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO PAULO - INSTITUTO JÔ CLEMENTE Ltda Objeto: "Contratação de empresa especializada para realização dos exames do Programa Nacional de Triagem Neonatal -PNTN (Teste do Pezinho) credenciada pelo Ministério da Saúde do Município de Tietê-SP" no valor de R$ 31.560,00 (trinta e um mil e quinhentos e sessenta reais).

Em 11 de agosto de 2023 VLAMIR DE JESUS SANDEI Prefeito

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ torna Público a Adjudicação e a Homologação da seguinte Licitação: Tomada de Preços Nº 15/2023 em favor da empresa Sanson Pavimento e Obras Ltda Objeto: "SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA SANTA TEREZINHA do Município de Tietê-SP" R$ 424. 952,71 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos).

Em 11 de agosto de 2023 VLAMIR DE JESUS SANDEI Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2023

A Prefeitura Municipal de Tupi Paulista-SP através do seu representante, Alexandre Tassoni Antonio vem publicar a quem se interessar a Adjudicação E Homologação Da Tomada de Preços n° 07/2023, Edital n° 59/2023, Processo Licitatório n° 218/2023, cujo objeto é contratação empresa para recapeamento asfáltico na Avenida Senador Pizza e Rua Maua, sendo a empresa vencedora N. C. Construções e Serviços Ltda - pelo valor total de R$362.961,88

TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2023

A Prefeitura Municipal de Tupi Paulista-SP através do seu representante, Alexandre Tassoni Antonio vem publicar a quem se interessar a Adjudicação e Homologação da Tomada de Preços n° 08/2023, Edital n° 60/2023, Processo Licitatório n° 219/2023, cujo objeto é contratação empresa para recapeamento asfáltico na Av. 09 de Julho e Av. Dona Benedita Camargo, sendo a empresa vencedora N. C. Construções e Serviços Ltda - pelo valor total de R$403.732,90.

ALEXANDRE TASSONI ANTONIO Prefeito

ESTADO DE SERGIPE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023-PMB Repetição

A Pregoeira Oficial do Município de Boquim, em atendimento às disposições legais e à Resolução n° 257/2010, do Tribunal de Contas do Estado - TCE torna público, para conhecimento de todos, a realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a seguir: OBJETO: Aquisição de mobiliário geral, visando atender às solicitações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços de Utilidades Públicas, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Procuradoria Geral do Município, Gabinete do Prefeito, conforme disposições do Edital e informações constantes no Anexo I - Termo de Referência. LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/08/2023 (vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três) até as 09:29h (nove horas e vinte e nove minutos). DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2023 (vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três), às 09:30h (nove horas e trinta minutos) no site: www.licitanet.com.br. FONTE DE RECURSOS: exercícios de 2023 e 2024. VALOR GLOBAL: R$ 1.986.101,77 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, cento e um reais e setenta e sete centavos). BASE LEGAL: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 104/2020 que regulamenta o Pregão Eletrônico e as exigências estabelecidas neste Edital. PARECER JURÍDICO: 510/2023.

DAS RAZÕES: Em decorrência de ajustes no termo de referência e nas exigências de habilitação (Qualificação Técnica).

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