DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério da Defesa

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

em conformidade com a atualização dos dados do Título de Inatividade do Processo Nº 03346/93-DPC, de 27 de julho de 1993, expedida pela extinta Diretoria de Pessoal Civil. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do exservidor, sendo o valor mensal da mesma calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019. Por delegação:

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 67000.006705/2023-14, resolve:

COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Cabo SAD EDSON DIAS ANTONIO (Nr Ord 4138830/GAP-SP) à disposição do Superior Tribunal Militar, a fim de prestar serviço na 2ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade de São Paulo-SP, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.

Em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do Superior Tribunal Militar pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronto para o serviço.

Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67720.008045/2023-72, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a APPARECIDA DAS DÔRES ALVES COSTA, viúva de FRANCISCO DAS CHAGAS FREIRE DA COSTA, ocupante do cargo de Técnico, código 406003, SIAPE nº 0198544, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 18 de junho de 2023, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "Técnico 3", padrão III, NI, com a Gratificação de Qualificação -GQ, Nível III, de acordo com a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pela Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, com fundamento no inciso I, do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de junho de 2023, data do óbito.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 00441.12274/2004-93, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria DIRAP nº 4.455/4PC, de 22 de dezembro de 2004, publicada no DOU nº 246, de 23 de dezembro de 2004, Seção 2, referente à concessão de pensão do instituidor ELSON GOMES DA SILVA, SIAPE nº 200342, com a finalidade de considerar a pensão com base na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, a contar de 30 de março de 2012, data da publicação no Diário Oficial da União.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 080698970.2022.4.05.8300, que tramitou perante a 5ª Vara Federal de Pernambuco, e considerando os Processos nº 67437.026176/2019-51 e 67410.019662/2023-05, resolve: Art.1º Conceder aposentadoria a MARIA LUIZA CAMARA (Nr Ord 4532716), SIAPE nº 0198344, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, código 481110, Classe "S", padrão III, NI, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, assegurado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com a vigência a contar de 22 de abril de 2019, e efeitos financeiros a contar de 26 de julho de 2023, conforme Parecer de Força Executória nº 00448/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 31 de julho de 2023, emitido pela Procuradoria Regional da 5ª Região. Código de Vaga nº 85739. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO MILITAR DO LESTE 4ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 10-SPC-SVP 4, de 8 de maio de 2023 (publicada na página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União Nº 87, de 9 de maio de 2023) e a Portaria Nº 11-SPC-SVP 4, de 15 de maio de 2023 (publicada na página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União Nº 93, de 17 de maio de 2023). Por delegação:

Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve: CONCEDER PENSÃO à Senhora ROSA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de viúva, cujo amparo é o inciso I do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a redação dada pela Lei Nº 13.135/2015.

A beneficiária é viúva do ex-servidor RENATO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula SIAPE 0058667, falecido em 17 de dezembro de 2022, aposentado, tendo como referência os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Motorista Oficial (código SIAPE 481262), Classe "S", Padrão III, Nível Intermediário (NI), 33% de anuênio, 50 pontos de GDPGPE, diferença de proventos do artigo 192 (II) da Lei 8.112/1990 (diferença entre SIII-NI e CIII-NI) e aposentadoria de proporcionalidade integral. Todos os dados funcionais e financeiros estão

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve:

CONCEDER PENSÃO à Senhora MARIA ROSANGELA DOS SANTOS FERREIRA, na qualidade de viúva, cujo amparo consta no inciso I do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a redação dada pela Lei Nº 13.135/2015.

A beneficiária é viúva do ex-servidor JERSON MATIAS, matrícula SIAPE 0057700, falecido em 24 de junho de 2023, aposentado, tendo como referência atual os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Artífice de Mecânica (código SIAPE 481060), Classe "S", Padrão III, Nível Intermediário (NI), 30% de anuênio, 50 pontos de GDPGPE e aposentadoria de proporcionalidade integral. Todos os dados funcionais e financeiros estão em conformidade com a atualização dos dados do Título de Inatividade Nº 000.866-DIP/SPC, de 10 de novembro de 2003, expedido pela extinta Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP). A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do exservidor, sendo o valor da mesma calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019. Por delegação:

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve:

CONCEDER PENSÃO à Senhora VITA VICENTE UCHÔA, na qualidade de cônjuge divorciado com percepção de pensão alimentícia, cujo amparo consta no inciso II do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a redação dada pela Lei Nº 13.135/2015.

A beneficiária é cônjuge divorciado com percepção de pensão alimentícia do exservidor JERSON MATIAS, matrícula SIAPE 0057700, falecido em 24 de junho de 2023, aposentado, tendo como referência atual os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Artífice de Mecânica (código SIAPE 481060), Classe "S", Padrão III, Nível Intermediário (NI), 30% de anuênio, 50 pontos de GDPGPE e aposentadoria de proporcionalidade integral. Todos os dados funcionais e financeiros estão em conformidade com a atualização dos dados do Título de Inatividade Nº 000.866-DIP/SPC, de 10 de novembro de 2003, expedido pela extinta Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP).

A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do exservidor, sendo o valor da mesma calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019. Por delegação:

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinada com a delegação contida no Bol Rg Nr 50, de 14 de março de 2023, do Cmdo 4ª RM, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106 e inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

REFORMAR o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada Idt (047832753-9) AMAURI DANIEL DE GOUVÊA, CPF (613.059.016-49), a contar de 21 de setembro de 2022, com os proventos amparados pelo art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, na graduação de Terceiro-Sargento, com proventos integrais de Terceiro-Sargento, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem".

Por delegação:

Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES

COMANDO MILITAR DO SUDESTE

2ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 2º, item IX, alínea "f", nº 3, da Portaria do Departamento-Geral do Pessoal nº 192, de 1º de outubro de 2015, publicada no Boletim do Exército nº 41, de 9 de outubro de 2015, resolve:

Nº 7 - CONCEDER PENSÃO, de acordo com a EC 103/2019, art. 23, § 4º, c/c Lei 8213/1991, arts. 74, 16, inciso I, art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, a REGINA DA PIEDADE ALVES MARTINELLI, na condição de cônjuge.

O instituidor da pensão é o ex-servidor ANGELO MARTINELLI, matrícula SIAPE 0.060.400, falecido aos 28 de maio de 2023, aposentado no cargo de Artífice de Mecânica, código 481/060, com vigência da pensão a contar da data do óbito (2ª RM-5º BIL).

Nº 8 - CONCEDER PENSÃO, de acordo com a EC 103/2019, art. 23, § 4º, c/c Lei 8213/1991, arts. 74, 16, inciso I, art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, a JACIRA SALVADOR DA MOTA SILVA, na condição de cônjuge.

O instituidor da pensão é o ex-servidor BENEDITO ELISEO DA SILVA, matrícula SIAPE 0.060.669, falecido aos 5 de junho de 2023, aposentado no cargo de Artífice de Munição e Pirotecnia, código 481/063, com vigência da pensão a contar da data do óbito (2ª RM-5º BIL).

Nº 9 - CONCEDER PENSÃO, de acordo com a EC 103/2019, art. 23, § 4º, c/c Lei 8213/1991, arts. 74, 16, inciso I, art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, a MARIA ARCILIA GONÇALVES DE ABREU, na condição de cônjuge.

O instituidor da pensão é o ex-servidor PAULO GONÇALVES DE ABREU, matrícula SIAPE 0.060.601, falecido aos 25 de junho de 2023, aposentado no cargo de Artífice de Munição e Pirotecnia, código 481/063, com vigência da pensão a contar da data do óbito (2ª RM-5º BIL).

Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO

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