DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério da Fazenda

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, com fundamento no artigo 132, incisos IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 10166.725530/2017-81, resolve:

Demitir ALBERTO ALVES DAS GRAÇAS, Matrícula SIAPE 1335287, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pela prática de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal por cinco anos, nos termos do artigo 137, caput, da Lei nº 8.112, de 1990, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI nº 2975.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133/97, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:

Art. 1º Designar FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda para, na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir a 376ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 9 de agosto de 2023.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, e considerando a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, além do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº 15169.100294/2023-28, resolve: Art.1º Designar BRUNO PAULINO DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2131302, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Equipe de Gestão do Acervo de Processos I, código FCE 1.02, da Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no processo sei nº 14021.162830/2023-91, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, Ana Patrícia de Ramos Barros, matrícula Siape nº 1243115, da Função Comissionada Executiva de Assistente da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros Internacionais, código FCE 2.07, da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, a contar de 20 de julho de 2023. Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SAIN/MF nº 1.287, de 2 de agosto de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO

A DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar FERNANDO CESAR TOFOLI QUEIROZ, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 65639 em exercício na Trigésima Quarta Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Sétima Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 15 de agosto de 2023.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em belo horizonte/MG , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 4º da Portaria RFB nº 056, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o que consta do e-Dossiê nº 13031.440551/2023-91, resolve:

Nº 29 - Designar, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, SIMONE ROSA DE SOUZA, matrícula SIAPECAD nº 01291665, SIAPE nº 1537360, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad, da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), código FCE 1.05.

Nº 30 - Designar, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, SIMONE ROSA DE SOUZA, matrícula SIAPECAD nº 01291665, SIAPE nº 1537360, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe Aduaneira 2 - EAD/2 , da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), código FG-1.

AMANDA MARTHA VIEIRA SCARLATELLI LIMA DUTRA

O DELEGADO SUBSTITUTO da Receita Federal do Brasil EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 4º da Portaria RFB nº 056, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta do e-Dossiê nº 13031.437432/2023-51 , resolve:

Nº 5 - Dispensar, a partir de 14 de agosto de 2023, o Analista - Tributário da Receita Federal do Brasil, SERGIO HENRIQUE DA SILVA, matrícula SIAPECAD nº 00066010, SIAPE nº 1262831, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Programação e Logística - Sapol, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, código FG-1.

Nº 6 - Designar o Analista - Tributário da Receita Federal do Brasil, GIANCARLOS DA SILVA OLIVEIRA , matrícula SIAPECAD nº 01491244, SIAPE nº 1381095, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Programação e Logística - Sapol, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, código FG-1.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o que consta no e-Processo nº 10906.375990/2023-91, resolve:

Dispensar, a partir de 4 de agosto de 2023, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JOÃO YOSHIMI NISHIDATE, matrícula Siapecad nº 63770, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 5- EQRAT5, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, código FCE 1.05.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista a competência atribuída pelo art. 81-A, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, alterado pela Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, e com base no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Alterar a Portaria/CVM/PTE nº 140, de 1º de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, no dia 03 de novembro de 2022, que designa os substitutos para responderem pelos cargos em comissão e funções durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares e na vacância dos cargos, designando o substituto conforme anexo.

ANEXO

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e conforme competências contidas na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve: DISPENSAR, a pedido, o servidor PAULO RENATO MERENCIANO GOUVEA, matrícula SIAPE nº 1091437, da Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Regulação de Seguros Massificados - COMAS, da Coordenação-Geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência - CGSEP, código FCE 1.10 , para a qual foi designado por meio da Portaria Susep nº 8.062, publicada no DOU em 7 de dezembro de 2022, seção 2, página 33. DISPENSAR, a pedido, o servidor PAULO RENATO MERENCIANO GOUVEA, matrícula SIAPE nº 1091437, da função de Coordenador-Geral substituto da Coordenação-Geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência - CGSEP, código FCE 1.13, para a qual foi designado por meio da Portaria SUSEP Nº 8.053, publicada no DOU em 28 de novembro de 2022, seção 2, página 25.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e conforme competências contidas na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve:

DISPENSAR, a pedido, o servidor DENIS BARREIRA BATISTA, matrícula Siape nº 1784663, da função de Coordenador da Coordenação de Monitoramento de Ativos Financeiros e Macroprudencial - COMAP, da Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial - CGMOP, Código FCE 1.10, para a qual foi designado pela Portaria SUSEP nº 7.503, publicada no DOU em 25 de setembro de 2019, seção 2, página 26, e Apostila COCAB nº 41, publicada no BGP em 31 de outubro de 2022.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

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