DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Art. 5º Revogar a Portaria Dages/Funai nº 5, de 19 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 16, de 23/01/2023, seção 2, p. 36.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por período indeterminado, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO

DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e a Portaria Casa Civil/MPI nº 1.809, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar a servidora ANA CAROLINA DA SILVA MOTA, matrícula nº 3050798, para atuar como pregoeira das licitações na modalidade de Pregão no âmbito da Coordenação Regional Norte do Mato Grosso - MT, UASG 194036. Art. 2º Designar como equipe de apoio a servidora JULIA APARECIDA DOS SANTOS NORBERTO, matrícula nº 3307260.

Art. 3º Estabelecer que a pregoeira, a seu critério, poderá requisitar servidor lotado na unidade interessada na requisição do material ou do serviço a ser contratado, por indicação da chefia imediata, para acompanhar a elaboração de editais e julgamento de propostas, prestar assessoramento à Comissão, no que lhe couber, através de pareceres técnicos sobre o material ou serviço objeto da licitação.

Art. 4º A servidora designada deve possuir curso de formação de pregoeiro, sob pena da nulidade de sua nomeação nesta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por período indeterminado, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Ministério da Previdência Social

GABINETE DO MINISTRO

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a delegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.104087/2023-13, resolve:

Dispensar, a contar de 17 de julho de 2023, HEDINA HIRASAWA, matrícula nº 1105418, do encargo de substituta eventual do Chefe de Serviço de Secretaria da 3ª Câmara de Julgamento, código FCE 1.05, do Conselho de Recursos da Previdência Social.

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a delegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, e tendo em vista o Processo nº 10128.109095/2023-48, resolve:

Designar SILMARA FACHETTI POTON, matrícula nº 1542525, para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 3, código FCE 1.07, da Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste I, do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, nos afastamentos e impedimentos legais do titular da função, ou na vacância da função, ficando revogada a Portaria MPS nº 1.837, publicada no DOU de 29/05/2023, seção 2, página 81.

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JORGE BORGES DE MENEZES, matrícula SIAPE 0927945 ocupante do cargo de Datilógrafo , classe S, Padrão II, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 4º, § 6º , Inciso I da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, com proventos calculados à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº Processo nº 35014.277157/2023-51 e Protocolo de Requerimento GET Nº 1078521336 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, resolve:

Conceder aposentadoria Voluntária ao servidor JOSE ANTONIO SECCHIN, matrícula SIAPE 0545229, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.288810/2023-16 e Protocolo de Requerimento GET 766802593 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022, tendo em vista o que consta nos processos nº 35014.165343/2022-68 (Protocolo de Requerimento Módulo de Tarefas nº 1917404978) e nº 35443.000086/2008-10 e na forma da legislação vigente, resolve:

Cessar os efeitos da Portaria nº 39 de 25 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 38, de 26 de fevereiro de 2010, Seção 2, página 34 e 35 (conforme item 9.1 do Acórdão 2809/2022/TCU- Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 31 de maio de 2022), referente a alteração da aposentadoria do servidor AROLDO PACHECO, matrícula 0574831, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe S, do quadro de pessoal do INSS, tendo em vista o Acórdão nº 2809/2022/TCU-Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União - TCU, prolatado na Sessão de 31 de maio de 2022, Ata 17/2022- Segunda Câmara, Processo TC 005.649/20218, que decidiu pela recusa do registro do Ato de Alteração da Aposentadoria, considerando-o ilegal, em virtude de cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum, período de 01 de setembro de 1981 a 11 de dezembro de 1990, ou seja, 1.355 (um mil e trezentos e cinquenta e cinco) dias, que foram averbados, com fundamento na ON SRH/MP nº 07 de 20/11/07 e Orientação Interna nº 01/2009/INSS/DRH de 19/01/09. Em decorrência da cessação dos efeitos da citada portaria, os proventos de aposentadoria retornam a proporcionalidade de 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos).

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a delegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.109092/2023-12, resolve:

Designar TISSYANNA HELENA PICKLER FERREIRA GIL, matrícula nº 1369957, para exercer a Função de Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 3, código FCE 1.07, da Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste I do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no Processo SEI nº 35014.485344/2022-26 e tarefa GET nº 850927927, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão à EMILY VITÓRIA SANTANA, na qualidade de filha menor do ex-servidor ANTÔNIO ALEXANDRE CONCEIÇÃO, ocupante do cargo de Datilógrafo, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0943360, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 15/03/2022, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 15/03/2022 (data do óbito).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Parecer nº 00094/2022/COMPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 18 de novembro de 2022, aprovado pelo Despacho nº 00062/2023/GAB/PFE-INSS-SEDE / P G F/ AG U , de 17 de abril de 2023, documentos SEI nos 11366232 e 11366235, respectivamente, no Parecer Opinativo nº 49/2022/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, Documento SEI nº 9006287, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35301.000949/2019-18, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao servidor aposentado SÉRGIO JERUSALÉM DOS SANTOS, matrícula nº 0.926.942, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, IX, e 132, IV (c/c o art. 10, VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no Processo SEI nº 35014.255611/2023-13 e tarefa GET 2083856643: Resolve:

Art. 1º Conceder Pensão à GIRLEIDE PALMEIRA RANGEL FIGUEIREDO, na qualidade de cônjuge, do ex-servidor aposentado ANTONIO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO, matrícula SIAPE nº 0.946.605, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 27/06/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", 6 da Lei nº 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23, 24, §1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 27/06/2023, data do óbito.

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