DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 31 de julho de 2023, resolve: Art 1º Acatar, por maioria na votação, os recursos abaixo relacionados:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 31 de julho de 2023, resolve: Art 1º Negar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 31 de julho de 2023, resolve: Art 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, do recurso abaixo relacionado:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Suplente

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 31 de julho de 2023, resolve: Art 1º Conceder pedido de vista, solicitado pelo membro do colegiado do Banco Central do Brasil (BCB), do recurso abaixo relacionado:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ao trigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte três, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 03 e 31 de julho de 2023. A 11ª sessão prevista para ocorrer entre os dias 03 e 17 de julho, por falta de "quorum", foi prolongada até 31 de julho de 2023. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 151 (cento e cinquenta e um) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datado de 03 de julho de 2023, de mutuários de diversas Instituições Financeiras: 41 (quarenta e um) do Banco do Brasil; 02 (dois) do Banco do Nordeste do Brasil; ; 27 (vinte e sete ) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 54 (cinquenta e quatro) da Cresol Baser; 04 (quatro) do Cresol Central; 03 (três) do SICOOB; e 20 (vinte) do SICREDI, sendo que 72 (setenta e dois) tiveram seus recursos acolhidos, 78 (setenta e oito) negados, e 01 (um) pedido de vista do membro do colegiado representante do BCB. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2015/2015; 01 (um) da safra 2019/2020; 23 (vinte e três) da safra 2020/2021; 05 (cinco) da safra 2021/2021; 121 (cento e vinte e um) da safra 2021/2022. Destes, 26 (vinte e seis) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 125 (cento e vinte e cinco), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 03 e 31 de julho de 2023, e a presente Ata foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 31 de julho de 2023.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente

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