DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. 1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico [email protected]. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.

1. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/consultas-publicas.

ANA CLÁUDIA TAKATSU

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1º, do art. 9º, da Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Credenciar a firma de auditoria POLEZA AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES (CNPJ 03.243.327/0001-82), conforme processo nº 19687.107120/2023-98, de 17 de julho de 2023, para fins de verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. Art. 2º A firma de auditoria credenciada está sujeita à verificação do cumprimento do disposto na Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1º, do art. 9º, da Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Credenciar a firma de auditoria MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LTDA (CNPJ 07.326.840/0001-98), conforme processo nº 19687.107118/2023-19, de 17 de julho de 2023, para fins de verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. Art. 2º A firma de auditoria credenciada está sujeita à verificação do cumprimento do disposto na Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo interessado.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 20 de julho de 2023, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação do interessado.

Processo nº 19687.107973/2023-20 Interessado: THEREZINHA CONCEIÇÃO VARALONGA DE MENDONÇA O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da pessoa física THEREZINHA CONCEIÇÃO VARALONGA DE MENDONÇA, inscrita no CPF nº 274.416.148-99, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a interessada THEREZINHA CONCEIÇÃO VARALONGA DE MENDONÇA apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 25 de julho de 2023, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.

UALLACE MOREIRA LIMA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 1º, do art. 9º, da Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Credenciar a firma de auditoria Allianssa Auditores Associados S.S. LTDA. (CNPJ 09.327.035/0001-04), conforme processo nº 19687.107126/2023-65, de 17 de julho de 2023, para fins de verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Art. 2º A firma de auditoria credenciada está sujeita à verificação do cumprimento do disposto na Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº 19687.106416/2023-91

Interessado: KARLOS CESAR FERNANDES

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da pessoa física KARLOS CESAR FERNANDES, inscrita no CPF nº 693.592.291-72, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Para fins da emissão do presente ato, o interessado KARLOS CESAR FERNANDES apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

CNPJ: 33.657.248/0004-21 NIRE: 53.5.0000037-2

(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976)

I - DATA, HORA E LOCAL: Em trinta e um de julho de dois mil e vinte e três, às 11 horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200.

II - PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Com fulcro no disposto no artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/1976, as formalidades de convocação encontram-se sanadas em razão da presença do Sr. HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO, Procurador da Fazenda Nacional, representando a União Federal, acionista único do BNDES, designado pela Portaria PGFN n.º 64, de 9 de março de 2023, conforme atesta o registro no Livro de Presença de Acionistas. A Assembleia foi presidida pelo Diretor Executivo do BNDES, WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO, designado pela Portaria PRESI CA BNDES n° 04/2023, de 13 de março de 2023. A União dispensou a presença de membro do Conselho Fiscal do BNDES.

III - MESA: Presidente da Assembleia: WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO; Representante da União: HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO; e Secretária: ANDRÉA DA FONSECA SANTOS TORRES MAGALHÃES.

IV - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberação sobre novos valores de remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês de Auditoria, Riscos e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do Banco, para o período de abril de 2023 a março de 2024, considerando a alteração estatutária aprovada na Vigésima Oitava Assembleia Geral Extraordinária do BNDES, ocorrida em 24 de julho de 2023.

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