DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
| I Seção 1 . 2.3 As pessoas físicas com poderes de administração deverão manter um histórico de conformidade com a legislação nacional relacionada ao atendimento dos requisitos e critérios do Programa OEA durante os últimos 5 (cinco) anos. . |
SSN 1677-7042 Obrigatório |
Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 202 Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
|---|---|---|
| . 3. Viabilidade Financeira . O critério objetiva verificar se o operador possui capacidade financeira para manter e aperfeiçoar as medidas . Item Requisito |
e controles referentes Qualificador |
aos requisitos do Programa OEA. Intervenientes |
| . 3.1 O OEA deve estar em situação financeira sólida para cumprir com seus compromissos e manter os requisitos do Programa OEA, considerando as características específicas de seu modelo de negócios e atividade. . |
Obrigatório | Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
| . 4. Sistema Satisfatório de Gestão de Registros Comerciais | ||
| . O critério objetiva garantir que o operador possua um sistema que assegure que os registros de suas verificáveis |
operações de comér | cio exterior estejam atualizados, precisos, completos e |
| . . Item Requisito |
Qualificador | Intervenientes |
| . 4.1 O OEA deve manter sistemas de registros, incluindo um sistema corporativo, que permita à Aduana conduzir qualquer auditoria da movimentação das mercadorias e unidades de cargas, relacionadas tanto à importação quanto à exportação, quando requerida. . |
Obrigatório | Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
| . 4.2 O OEA deve manter sistema de controle de acesso aos registros internos. . |
Obrigatório | Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
| . 4.3 O OEA deve possuir procedimento formalizado para garantir que todas as informações de interesse aduaneiro nos documentos correspondentes às mercadorias e cargas sejam legíveis, completas, precisas, tempestivas e protegidas contra a troca, perda ou introdução de informações incorretas. . |
Obrigatório | Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
| . 4.4 Em caso de utilização de formulários ou qualquer outro documento em papel relacionado ao comércio exterior, recomenda-se a adoção de medidas de segurança e prevenção contra o uso não autorizado. . |
Recomendável | Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
| . 4.5 O OEA deve arquivar adequadamente os registros para posterior disponibilização à Aduana, quando forem solicitados. . |
Obrigatório | Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário |
| . 4.6 O OEA deve manter e disponibilizar à Aduana procurações, licenças e documentos similares relevantes para as operações de importação e exportação, quando forem solicitados. . |
Obrigatório | Redex Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
. 5. Segurança da Informação . O critério objetiva avaliar se o operador possui uma política de segurança que garanta a proteção da Tecnologia da Informação (TI), bem como dos dados armazenados em sistemas e dispositivos de TI. A Segurança da Informação é um conceito amplo que envolve o gerenciamento dos ativos de informação de uma empresa, sejam físicos ou digitais. A Segurança Cibernética ou cibersegurança é um aspecto da segurança da informação responsável pela proteção dos ativos de informação no ciberespaço por meio do tratamento das ameaças potenciais que podem colocar em risco a informação processada, armazenada e transportada pelos sistemas de informação. A Tecnologia da Informação (TI) inclui computadores, dispositivos de armazenamento, rede e outros dispositivos físicos, infraestrutura e processos usados para criar, processar, armazenar, proteger e trocar dados eletrônicos.
| . Item | Requisito Qualificador |
Intervenientes |
|---|---|---|
| . 5.1 . |
O OEA deve possuir política e procedimentos formalizados de segurança cibernética para proteger os sistemas de tecnologia da informação (TI). Os procedimentos devem proteger os sistemas contra o acesso não autorizado e contra a adulteração, alteração ou exclusão de dados. A política de TI formalizada deve cobrir, no mínimo, todos os critérios individuais relacionados à segurança cibernética e prever medidas disciplinares para infratores. Obrigatório |
Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
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