DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
| Nº 154, segunda-feira, ISSN 1677-7042 Seção 1 |
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| . 11.3 . |
As janelas externas e internas, portões e cercas devem ser protegidos com dispositivos de travamento ou monitoramento de acesso. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário |
| Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
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| . 11.4 . |
As barreiras ou cercas de perímetro devem incluir as áreas em torno das instalações de manuseio e armazenamento de carga destinada ao fluxo de comércio exterior. Com base no risco, barreiras ou cercas internas adicionais devem segregar os tipos de carga, como materiais domésticos, internacionais, de alto valor e/ou perigosos. As barreiras ou cercas devem ser inspecionadas regularmente. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário |
| Operador aeroportuário d |
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| . 11.5 . |
Reex A integridade das estruturas deve ser mantida por inspeção periódica e, quando danos forem encontrados, reparos devem ser realizados o mais rápido possível. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário Operador aeroportuário Rd |
| . 11.6 . |
eex As áreas restritas devem ser claramente identificadas. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário |
| Operador portuário Operador aeroportuário d |
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| . 11.7 . |
Reex Iluminação adequada deve ser fornecida dentro e fora da instalação, incluindo as seguintes áreas: entradas e saídas, áreas de manuseio e armazenamento de carga, barreiras, cercas e áreas de estacionamento. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário |
Operador aeroportuário |
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| . 11.8 . |
Redex Portões pelos quais veículos ou pessoas entram ou saem devem ser tripulados, monitorados ou controlados de alguma forma. O OEA deve assegurar que os veículos que necessitam de acesso a áreas restritas sejam estacionados em áreas aprovadas e controladas e que os números de suas placas sejam fornecidos à Aduana mediante solicitação. Indivíduos e veículos podem estar sujeitos a revistas de acordo com as leis locais e trabalhistas. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Oerador ortuário |
| p p Operador aeroportuário |
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| . 11.9 . |
Redex Recomenda-se que veículos particulares de passageiros sejam proibidos de estacionar em áreas adjacentes às áreas de manuseio e armazenamento de cargas e meios de transporte. Recomendável Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário |
| Operador portuário Operador aeroportuário Redex |
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| . 11.10 . |
O OEA deve garantir que apenas pessoas devidamente identificadas e autorizadas possam acessar as instalações. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário Operador portuário |
Operador aeroportuário |
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| . 11.11 | Redex O OEA deve possuir procedimento formalizado para exigir identificação com foto e registrar a entrada de visitantes, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço em todos os pontos de entrada. O procedimento também deve estabelecer como identificar, abordar, registrar e providenciar a remoção de pessoas não autorizadas ou não identificadas. Todos os funcionários devem estar familiarizados com o procedimento. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima |
| . | Depositário Operador portuário |
Operador aeroportuário Redex |
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| . 11.12 . |
Todos os visitantes e prestadores de serviços devem receber uma identificação temporária, que deverá ser exibida visivelmente o tempo todo durante a visita. Com base no risco, os visitantes devem ser acompanhados por um responsável. Deve ser mantido um cadastro para registrar os detalhes da visita, contendo pelo menos: - Data da visita; Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima - Nome do visitante; - Verificação da identificação com foto; Depositário Operador portuário |
| - Hora de chegada; - Responsável pela visita e -Hora da artida Operador aeroportuário Redex |
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| . 11.13 . |
p. O acesso às áreas de armazenamento de documentos ou cargas deve ser restrito, com base na descrição do trabalho ou nas funções atribuídas, e deve existir procedimento formalizado para lidar com pessoas não autorizadas ou não identificadas nessas áreas. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga Agência marítima Depositário |
| Operador portuário Operador aeroportuário |
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| . 11.14 | Redex Recomenda-se que os pacotes e correspondências que chegam sejam checados periodicamente para detectar materiais ilícitos, mercadoria não adquirida ou remetente desconhecido antes de Recomendável Importador Exportador |
| . 11.15 | serem admitidos. Transportador Recomenda-se que a entrega de mercadorias ao consignatário ou a outras pessoas que recebam a carga nas instalações do parceiro seja limitada a uma área monitorada específica. Recomendável Importador Exportador |
| Transportador |
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| . 11.16 | Deve haver sistemas de segurança apropriados, como sistemas de alarme contra roubo e/ou controle de acesso, com base em avaliação de riscos. Os sistemas de segurança devem ser utilizados para monitorar as instalações e evitar o acesso não autorizado a áreas sensíveis. Obrigatório Importador Exportador Transportador Agente de carga ê í |
| E h |
Documento assinado digitalmente conforme MP que institui a Infraestrutura de Chaves Públ ste documento pode ser verificado no endereço eletrônico ttp://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081400046 46 Agncia martima |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.