DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
ANEXO III
INFORMAÇÕES GERAIS DO INTERVENIENTE
| . Item Informação solicitada . A Descreva brevemente as operações da empresa e informe o seu tipo |
Orientações para preenchimento O objetivo nessa questão é estabelecer um contexto geral da empresa. O tipo societário refere-se à |
|---|---|
societário Informeainda o endereçoda empresa naInternet se |
configuração jurídica LTDA EIRELI S/A etc |
| . , aplicável. Se a empresa faz parte de um grupo, nacional ou internacional, forneça uma breve descrição do grupo e indique: a) Se aplicável, o CNPJ da empresa líder; b) A função da empresa no contexto do grupo; |
, , , . Faça um breve descritivo das operações, mesmo aquelas que não são relacionadas diretamente com o comércio exterior. Mencione o nome fantasia e informe a página de Internet (URL). Caso a empresa seja parte de um grupo empresarial, nacional ou internacional, é importante informar o contexto geral nessa. |
. c) Se existem e quais são as operações comerciais com outras empresas d r |
questão com dados tais como: a atuação geral do grupo, a função da empresa no contexto do grupo e as rlõ mrii m mr intrnt |
| o gupo; d) Se outras empresas integrantes são certificadas em algum programa relacionado à segurança da cadeia de suprimentos, inclusive o Programa OEA. Em caso afirmativo, informar a |
eaçes coecas co epesas egaes. Também é importante indicar se existem e quais são, eventuais certificações relacionadas à segurança da cadeia de suprimentos que empresas integrantes possuam |
| empresa e o respectivo programa. . B Informe os dados dos proprietários ou principais acionistas da empresa: a) Se a empresa pertencer diretamente a pessoas físicas, informe nome, CPF e percentual de participação no capital da empresa; b) Se as cotas ou ações pertencerem a outras empresas, informe nome, CNPJ e percentual de participação no capital. Indique para os itens acima, quando for o caso, os proprietários que detém o controle acionário da empresa. Se houver conselho de acionistas, informe ainda sua composição com nome e CPF |
A composição dos proprietários da empresa deve ser informada indicando os percentuais de cada sócio e se participam da administração da empresa exercendo o controle acionário ou administrativo direto. Há várias composições possíveis, desde pequenas empresas com poucos sócios até as mais complexas que podem envolver grupos empresariais, onde os proprietários podem ser outras empresas ou a empresa pode ter ações negociadas em bolsas de valores. Se for o caso, deve ser apresentada a estrutura acionária e a composição do conselho de acionistas. O objetivo dessa questão é |
| . . |
identificar os principais acionistas com poder de decisão sobre os rumos da empresa, mesmo quando essas |
| . C Informe a estrutura administrativa da empresa indicando nome, CPF e função dos integrantes da alta administração. Informe os integrantes que gerenciam e executam as atividades de comércio exterior, com nome, CPF e função. Apresente, além da relação contendo nome, CPF e função, o organograma geral e o específico da área de comércio exterior. Caso exista mais de uma unidade operacional, informar nome e CPF dos responsáveis pelas 5 unidades de maior relevância no comércio exterior. |
pessoas não figuram no quadro dos administradores diretos. O organograma auxilia a compreensão sobre o funcionamento da organização ao ilustrar graficamente suas diferentes áreas e a relação entre elas. Devem ser informados os ocupantes dos cargos de direção e gerência. O organograma deve permitir uma visão geral da alta administração e detalhar as áreas da empresa relacionadas com o comércio exterior e logística. Nomes abreviados podem ser usados no organograma, mas deve ser acompanhado de lista detalhada com nome completo e CPF de todos os cargos indicados no organograma. |
. D Informe as cinco unidades operacionais de maior relevância no comércio exterior (nome, CNPJ e localização) e as atividades econômicas nelas desempenhadas. Se a empresa possui apenas uma unidade operacional, essa situação também deverá ser informada. Para fins do disposto nesta questão, informe as atividades efetivamente realizadas, que podem não corresponder à totalidade |
Empresas que possuam mais de uma unidade operacional nas quais ocorrem atividades relacionadas ao comércio internacional, devem informá-las nessa questão. Se a empresa possui apenas uma unidade operacional, isso também deve ser informado explicitamente. Caso a empresa tenha mais de cinco unidades onde sejam executadas atividades de comércio internacional, será necessário escolher as cinco mais relevantes. |
| das atividades econômicas cadastradas para a pessoa jurídica (CNAE). . São consideradas de relevância aduaneira aquelas unidades onde são realizadas atividades de recepção de mercadorias importadas ou expedição de mercadorias a exportar, bem como ligadas ao despacho aduaneiro, a transporte, a armazenamento e a agenciamento de carga. |
Espera-se que a resposta contenha uma lista com CNPJ e atividades executadas, por exemplo: 1- 123456/0001-00 - Importação de matéria primas e distribuição para outras unidades; 2- 123456/0002-00 - Recepção de produtos acabados e exportação. Certificações por estabelecimento devem responder essa questão somente para o estabelecimento |
| . E Para cada uma das 5 unidades operacionais relevantes no comércio exterior, informe o quantitativo de pessoas que frequentam o espaço |
requerente. Informar o número de pessoas que acessam as unidades operacionais diariamente. Em geral são empregados diretos, mas algumas organizações podem contar com terceirizados em número significativo. A resposta deve |
físico regularmente incluindo empregados e terceirizados. |
contemplar todas as pessoas e indicar o número de funcionários próprios e o de terceirizados. |
| , . F Informe se possui filiais domiciliadas no exterior (SIM/NÃO) Caso possua filiais domiciliadas no exterior, informe o CNPJ, endereço e atividade(s) realizadas para cada filial nessa situação. |
Se a empresa possui filiais em outros países cadastradas no CNPJ com endereço no exterior (Unidade da Federação = EX), essa situação deve ser informada nesta questão e devem ser listados os CNPJ das filiais com as respectivas atividades realizadas e endereços. |
. G Se utiliza estabelecimentos de terceiros para alguma atividade |
Informe nessa questão o CNPJ, o endereço e a descrição dos serviços prestados por empresas parceiras no |
relacionada com o comércio internacional, tais como armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, despacho aduaneiro, agenciamento de carga etc., informe nesta questão o CNPJ, o endereço e a descrição da atividade. Devem ser relacionadas também empresas que prestam serviços de armazenagem na importação ou exportação com |
fluxo do comércio internacional. Alguns exemplos são: armazenagem de mercadorias no fluxo de importação ou exportação, despacho aduaneiro, agenciamento de cargas, hospedagem de sistemas de controle aduaneiro (despacho, Recof etc.), arquivamento de documentos físicos etc. |
. regularidade, mesmo que sem contrato específico, como por exemplo Recintos Alfandegados, transportadoras que eventualmente armazenem ou consolidem cargas etc. A informação deve incluir o CNPJ, o endereço e diã d i d |
Em alguns casos, os serviços são prestados por evento, sem um contrato específico e de longo prazo, mas ocorrem de maneira habitual, por exemplo, quando se utiliza quase sempre o mesmo recinto alfandegado ou a mesma transportadora. Essas situações também devem ser informadas na resposta. |
| a escrço os servços prestaos. . H Informe se a empresa possui alguma certificação válida em segurança da cadeia de suprimentos ou em conformidade aduaneira. São exemplos de certificações relacionadas com segurança da cadeia de suprimentos ou conformidade aduaneira: programas OEA estrangeiros C-TPAT BASC ISO 28000 ISPS Cd TAPA t t |
Se a empresa possui alguma certificação relacionada a segurança, qualidade ou conformidade, é importante relacionar nessa questão. Podem ser incluídas certificações em andamento, desde que seja observada essa situação na resposta. |
| , , , oe, enre ouros. . I Se a empresa foi criada em prazo inferior ao tempo mínimo de atuação exigido para ser admitido no Programa OEA, informe se é devido a resultado de processo de reorganização societária de empresa sucedida certificada como OEA. (SIM/NÃO). Em caso afirmativo, informe o CNPJ da empresa sucedida, o número |
O objetivo desta questão é preservar a fruição dos benefícios OEA nos casos de reorganização societária cujo resultado inclua a criação de uma empresa com um novo CNPJ ainda não certificado. Se a empresa se enquadra nessa situação, responda SIM e informe resumidamente o processo de reorganização com os dados |
do certificado OEA e a modalidade de certificação. |
|
| . Descreva brevemente o processo de reorganização e como a nova |
da(s) empresa(s) originária(s) e da(s) resultante(s), as atividades que serão executadas pela empresa que |
| empresa manterá o atendimento aos requisitos do Programa OEA. | requer a certificação e como serão mantidos os requisitos do Programa OEA nessa nova empresa. |
| . J Informe se há previsão de mudança estrutural na empresa ou na cadeia |
Se a empresa não se enquadra nessa situação, responda NÃO. No planejamento de uma empresa |
de suprimentos em que a empresa está envolvida para os próximos 2 (dois) anos. (SIM/NÃO) Em caso afirmativo, descreva brevemente tais mudanças. |
podem estar previstas alterações, ampliações, mudanças no negócio etc. Informe nesta questão se há alguma alteração estrutural planejada ou prevista para os próximos 2 anos que possa afetar a cadeia de suprimentos em que a empresa atua. |
| SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO | 6 - Processo nº: 10920.902325/2015-95 7 - Processo nº: 10920.902326/2015-30 |
| PAUTA DE JULGAMENTOS | 8 - Processo nº: 10920.902328/2015-29 9 - Processo nº: 10920.902331/2015-42 |
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 21 de Agosto de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 1 - Processo nº: 10480.901040/2015-63 2 - Processo nº: 10880.723295/2014-95 3 - Processo nº: 10880.911793/2014-93 4 - Processo nº: 10880.931261/2014-72 5 - Processo nº: 10920.902324/2015-41
| DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 13:30 HORAS |
|---|
| Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN |
| 10 - Processo nº: 10880.949730/2015-91 |
| Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO |
| 11 - Processo nº: 13888.720889/2015-43 |
| Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN |
12 - Processo nº: 10880.930273/2015-61 |
| 13 - Processo nº: 10880.930274/2015-13 |
| 14 - Processo nº: 10880.930275/2015-50 |
| 15 - Processo nº: 10880.930276/2015-02 |
| 16 - Processo nº: 10880.930277/2015-49 |
| 17 - Processo nº: 10880.930278/2015-93 |
| 18 - Processo nº: 10730.901433/2015-88 |
| 19 - Processo nº: 10730.901434/2015-22 |
| 20 - Processo nº: 10730.901435/2015-77 |
| Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO |
| 21 - Processo nº: 13609.900012/2017-95 |
| 22 - Processo nº: 13609.900013/2017-30 |
| 23 - Processo nº: 13609.900014/2017-84 |
| 24 - Processo nº: 13609.900015/2017-29 |
| 25 - Processo nº: 13609.900018/2017-62 |
| 26 - Processo nº: 13609.900019/2017-15 |
| 27 - Processo nº: 13609.900020/2017-31 |
| 28 - Processo nº: 13609.900023/2017-75 |
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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