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Diário Oficial da União · 14/08/2023 · pág. 132

DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

1.7.1.1. ausência de parcelamento do objeto, com a reunião dos Estados de Alagoas, Bahia e Sergipe em um lote único, sem justificativa adequada, em afronta ao art. 32, inciso III, da Lei 13.303/2016 e à jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada no Enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência/TCU. ACÓRDÃO Nº 1572/2023 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "d", do RI/TCU, com fundamento da Súmula TCU 145, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em apostilar o acórdão 2259/2020-TCU-Penário, para que: a) no item 9.2., onde constou "Conselho de Arquitetura e Urbanismo", passe a constar: "Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF"

b) no item 9.3., onde constou "Conselho de Arquitetura e Urbanismo", passe a constar: "Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF"

  1. Processo TC-029.334/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.043/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.044/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.046/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.047/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.085/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 011.513/2016-0 ( R E P R ES E N T AÇ ÃO )

1.2. Responsáveis: Alberto Alves de Faria (184.072.931-72); Daniela Borges dos Santos (031.068.636-92); Marcos Aurelio Silva de Almeida (024.208.731-06); Raylane Moura Araujo (044.303.141-01); Tony Marcos Malheiros (098.594.541-91); Tony Marcos Malheiros (098.594.541-91).

Marsico.

ACÓRDÃO Nº 1573/2023 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 006.952/2023-2.

  2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

  3. Interessados/Responsáveis: não há.

  4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa

Energética; Ministério da Fazenda; Ministério de Minas e Energia.

  1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

  1. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

  2. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e

Nuclear (AudEletrica).

  1. Representação legal: não há

  2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do acompanhamento de outorga de novo contrato de concessão das Usinas Hidrelétricas (UHEs) Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (Foz do Areia), Governador Ney Aminthas de Barros Braga (Segredo) e Governador José Richa (Salto Caxias). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidos os requisitos previstos nos arts. 3º e 8º da IN-TCU 81/2018 para a outorga de novo contrato de concessão das UHEs Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, Governador Ney Aminthas de Barros Braga e Governador José Richa, bem como para o cálculo do respectivo valor mínimo de outorga, não havendo óbice ao prosseguimento da concessão;

9.2. recomendar ao Ministério de Minas e Energia que avalie a conveniência e oportunidade de estabelecer, em futuras concessões, parâmetros para que parte do valor de outorga a ser arrecadado em casos previstos na Lei 9.074/1995, seja aportado à Conta de Desenvolvimento Energético;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério da Fazenda (MF) e demais interessados, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

acompanhamento.

  1. Ata n° 31/2023 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 2/8/2023 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1573-

31/23-P.

  1. Especificação do quórum:

  1. Processo TC 006.769/2020-9

  2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação).

  3. Recorrente: Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79).

  1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

  2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

  1. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares

Bugarin.

  1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações

(AudContratações); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e

outros, representando a Galvão Engenharia S/A. 9. Acórdão:

  1. Data da Sessão: 2/8/2023 - Ordinária.

  2. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1574-

31/23-P.

  1. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar

Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1575/2023 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 005.157/2018-8.

  2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

  3. Interessados/Responsáveis:

3.2. Responsáveis: Antônio de Pádua de Deus Andrade (286.634.203-82), Carlos Henrique de Oliveira Poco (263.601.188-90), Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72), Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04), Francisco Jose Adriano (077.812.938-19), Gabriel Nogueira Eufrasio (229.465.433-15) e José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82).

  1. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S/A

  2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

  3. Representante do Ministério Público: não atuou.

  4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

  5. Representação legal: Flavia Nasser Villela (304.462/OAB-SP), José Pinto Irmão

(93.929/OAB-SP), Anderson Real Soares (230.306/OAB-SP), Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-SP), Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (17354/OAB-DF), Edilane Andrade da Costa Miranda (12403/OAB-PA), Claudio Ribeiro Correia Neto (188.336/OAB-SP) e outros.

  1. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada para análise de irregularidades na contratação direta dos escritórios advocatícios Nelson Wilians e Advogados Associados e Wald, Antunes, Vita, Longo e Associados, para representar a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), em disputa arbitral contra Libra Terminais S/A, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer a representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Francisco José Adriano e Gabriel Nogueira Eufrásio, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. acatar as razões de justificativa apresentadas por Carlos Henrique de Oliveira Poço;

9.4. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por José Alex Botelho de Oliva e Cleveland Sampaio Lofrano;

9.5. rejeitar as razões de justificativa de Antônio de Pádua de Deus Andrade e Celino Ferreira da Fonseca;

9.6. aplicar à José Alex Botelho de Oliva, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das respectivas multas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar à Gabriel Nogueira Eufrásio, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das respectivas multas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. aplicar aos responsáveis Antônio de Pádua de Deus Andrade, Celino Ferreira da Fonseca, Cleveland Sampaio Lofrano e Francisco José Adriano, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 22.000,00, fixandolhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das respectivas multas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das multas, caso não atendidas as notificações;

9.10. encaminhar aos responsáveis cópia da deliberação.

  1. Ata n° 31/2023 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 2/8/2023 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1575-

31/23-P.

  1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1576/2023 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 003.694/2017-8.

1.1. Apensos: 029.888/2017-4; 004.930/2019-3

  1. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)

  2. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro (); Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).

3.2. Responsáveis: Alberto Machado Soares (169.284.156-49); Angela Maria Constantino Barberio (713.116.887-49); Antonio Feris Filho (036.296.357-68); Antonio Florencio de Queiroz Junior (504.456.507-53); Antonio Henrique de Albuquerque Filho (360.948.207-97); Antonio Lopes Caetano Lourenco (030.422.607-63); Armando Bloch da Cunha Valle (028.454.077-34); Carla Christina Fernandes Pinheiro (008.970.047-36); Esther Gomes Gonçalves (199.175.037-49); Etevaldo Bastos (073.106.927-72); Flavio Luis Vieira Souza (034.223.967-80); Gilberto Neder Amendoeira (182.394.717-49); Jorge Luiz das Neves Morais (003.196.457-54); Jorge Marão Filho (099.326.077-20); Jose Essiomar Gomes da Silva (889.241.817-34); José Macena da Silva (173.759.757-87); João Batista Porto Cursino de Moura (239.017.137-00); Julio Cezar Rezende de Freitas (271.069.427-15); Leoncio Lameira de Oliveira (713.894.747-04); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (331.351.857-53); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Manoel Martins Meireles (265.607.637-49); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Marlene Neder Amendoeira (039.320.607-68); Miguel Nelson Lasalvia (004.915.277-72); Napoleão Pereira Velloso (539.808.757-68); Natan Schiper (023.111.437-00); Nilton Pereira (046.374.297-49); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Paulo Guilherme Barroso Romano (330.219.887-68); Pedro de Araujo Braz (056.558.547-91); Rafael Barreto Almada (054.411.957-62); Roberto Ferreira da Silva (273.429.567-91); Robson Campos Leite (033.907.847-21); Robson Terra Silva (950.322.907-34).

  1. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

  2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

  1. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

  2. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental). 8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Armando Bloch da Cunha Valle; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Angela Maria Constantino Barberio; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Antonio Feris Filho; Rafael Thomaz Favetti (15.435/OAB-DF), Anna Carolina Miranda Dantas (41.793/OAB-DF) e outros, representando Robson Campos Leite; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Esther Gomes Gonçalves; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Nicolas Georges Farah Neto; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Antonio Florencio de Queiroz Junior; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Rafael Barreto Almada;

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