DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.

Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados do recebimento deste ofício.

As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/ptbr/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO

AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S/A

AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 1/2023

A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF, torna PÚBLICO o resultado final do processo de doação de bens inservíveis nº 001/2023.

Após o recebimento de documentações de habilitação dos interessados, análise técnica feita pela comissão e sorteio em sessão pública realizada às 10h do dia 14/08/2023 , foi declarada donatária a OSCIP Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional, Social, Ambiental, Urbano e Rural - IBRASIL, CNPJ01.207.676/0001-13, conforme relatório da sessão pública, disponível no site da ABGF.

OCTÁVIO LUIZ BROMATTI Presidente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES

EXTRATOS DE CONTRATOS

Processo: 5688.01.0639.1/2023; Contrato nº 6181/2023; prestação de serviços comuns de engenharia para reforma de climatização da Agência Taquaritinga, localizada no Estado de São Paulo; Contratada: MATOSFERREIRA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 31.144.794/0001-90; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, CNPJ nº 00.360.305/5614-83; Valor global: R$ 590.050,00 (quinhentos e noventa mil e cinquenta reais); Pregão Eletrônico nº 0348/56882023; Vigência: 12 meses, a contar de 17/08/2023; Data de assinatura 10/08/2023.

Processo: 5688.01.0726.4/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 359/2023; Objeto: Registro de Preços para fornecimento de cadeiras de rodas para unidades da CAIXA localizadas em todo território nacional, Item IV REGIÃO SUDESTE (ESTADOS: SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS); Contratada: ORTOMETAL METALURGICA E ORTOPEDIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 77.970.945/0001-60; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , CNPJ(MF) nº 00.360.305/5614-83, Valor Global: R$ 64.999,00 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais); Instrumento Contratual: nº 06667/2023; Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 12/09/2023; Data da assinatura: 11/08/2023.

Processo: 5688.01.0726.3/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 359/2023; Objeto: Registro de Preços para fornecimento de cadeiras de rodas para unidades da CAIXA localizadas em todo território nacional, Item III REGIÃO NORDESTE (ESTADOS: BAHIA, MARANHÃO, PIAUÍ, CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE); Contratada: ORTOMETAL METALURGICA E ORTOPEDIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 77.970.945/0001-60; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , CNPJ(MF)

nº 00.360.305/5614-83, Valor Global: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); Instrumento Contratual: nº 06665/2023; Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 12/09/2023; Data da assinatura: 11/08/2023.

Processo: 5688.01.0726.2/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 359/2023; Objeto: Registro de Preços para fornecimento de cadeiras de rodas para unidades da CAIXA localizadas em todo território nacional, Item II REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE (ESTADOS: GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, DISTRITO FEDERAL, ACRE, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, AMAPÁ , PARÁ E TOCANTINS); Contratada: CITE ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 40.426.345/0001-26; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , CNPJ(MF) nº 00.360.305/5614-83, Valor Global: R$ 60.000,00 sessenta mil reais); Instrumento Contratual: nº 06664/2023; Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 12/09/2023; Data da assinatura: 11/08/2023.

Processo: 5688.01.0726.1/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 359/2023; Objeto: Registro de Preços para fornecimento de cadeiras de rodas para unidades da CAIXA localizadas em todo território nacional, Item I - REGIÃO SUL (ESTADOS: PARANÁ, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL); Contratada: CITE ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 40.426.345/0001-26; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , CNPJ(MF) nº 00.360.305/5614-83, Valor Global: R$ 59.999,40 CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS; Instrumento Contratual: nº 06663/2023; Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 12/09/2023; Data da assinatura: 11/08/2023. Processo 7071.01.2026.0/2019. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia nas atividades de: Avaliação de Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial e Orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e Aquisição de Máquina e Equipamento de Saneamento; Análise e Consultoria de Estudo,

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