DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

773-0; , FREVP00151452023, 773-0; , FREVP00159262023, 773-0; 112.857.637-69, , FREVP00198832023, 773-0; 102.690.687-32, , FREVP00206352023, 773-0; 006.958.437-02, , FREVP00207232023, 773-0; 234.555.515-72, , FREVP00183452023, 773-0; 13.195.977/0001-53, , FREVP00102202023, 773-0; , FREVP00116352023, 773-0; 168.512.127-65, , FREVP00142672023, 773-0; , FREVP00143952023, 773-0; 074.385.04751, , FREVP00166792023, 773-0; 080.281.387-99, , FREVP00184472023, 773-0; 897.258.757-53, , FREVP00202542023, 773-0; 017.947.487-17, , FREVP00187422023, 7730; 409.965.813-91, , FREVP00141232023, 773-0; 098.679.907-65, , FREVP00151692023, 773-0; 09.142.174/0001-63, , FREVP00153462023, 773-0; 437.070.764-15, , FREVP00158782023, 773-0; 569.957.417-49, , FREVP00160982023, 773-0; , FREVP00200922023, 773-0; 23.509.950/0001-41, , FREVP00149642023, 773-0; 492.361.137-53, , FREVP00170252023, 773-0; 054.600.137-80, , FREVP00197152023, 7730; 078.905.027-70, , FREVP00199452023, 773-0; 140.225.317-62, , FREVP00205162023, 773-0; 021.117.797-09, , FREVP00205712023, 773-0; 163.334.057-01, , FREVP00190872023, 773-0; 098.919.247-42, , FREVP00208232023, 773-0; 092.322.007-08, , FREVP00210682023, 773-0; 055.972.417-96, , FREVP00211292023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3237/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 091.208.027-22, , FREVP00142182023, 773-0; 194.694.677-01, , FREVP00158452023, 773-0; 082.620.927-08, , FREVP00160802023, 773-0; 428.019.667-20, , FREVP00166762023, 773-0; 106.945.547-40, , FREVP00181282023, 773-0; 070.388.397-64, , FREVP00182792023, 773-0; 28.245.055/0001-80, , FREVP00184082023, 773-0; 796.737.83772, , FREVP00187832023, 773-0; , FREVP00199572023, 773-0; 044.781.417-62, , FREVP00188282023, 773-0; 122.841.597-88, , FREVP00201192023, 773-0; 104.751.037-50, , FREVP00202802023, 773-0; 148.737.327-94, , FREVP00207082023, 773-0; 759.733.917-87, , FREVP00157682023, 773-0; 042.813.517-01, , FREVP00205142023, 773-0; 071.334.537-38, , FREVP00210132023, 773-0; 170.087.327-08, , FREVP00200122023, 773-0; 037.987.467-96, , FREVP00191782023, 773-0; 118.465.787-44, , FREVP00191012023, 773-0; 21.814.021/000110, , FREVP00211882023, 773-0; 318.739.877-49, , FREVP00081962023, 773-0; , FREVP00117012023, 773-0; 003.595.597-00, , FREVP00141502023, 773-0; 262.766.907-91, , FREVP00143902023, 773-0; , FREVP00146072023, 773-0; , FREVP00146082023, 773-0; , FREVP00156182023, 773-0; , FREVP00156462023, 773-0; 350.179.707-97, , FREVP00144312023, 773-0; 034.683.924-60, , FREVP00144622023, 773-0; 135.579.507-94, , FREVP00172322023, 773-0; 091.960.807-87, , FREVP00176262023, 773-0; 786.863.507-04, , FREVP00194792023, 773-0; 011.837.777-95, , FREVP00199432023, 773-0; 510.297.743-15, , FREVP00157752023, 773-0; 833.211.527-20, , FREVP00207502023, 773-0; 081.929.787-96, , FREVP00166622023, 773-0; 691.381.764-91, , FREVP00183732023, 773-0; 002.595.857-77, , FREVP00209242023, 773-0; 115.412.187-95, , FREVP00191632023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3238/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 856.944.957-72, , FREVP00155842023, 773-0; 022.039.817-84, , FREVP00147082023, 773-0; 079.951.227-30, , FREVP00168622023, 773-0; 105.986.967-50, , FREVP00168612023, 773-0; 005.948.585-00, , FREVP00174982023, 773-0; , FREVP00210612023, 773-0; 613.845.347-68, , FREVP00166542023, 773-0; , FREVP00210882023, 773-0; 009.219.657-88, , FREVP00180522023, 773-0; 323.667.438-58, , FREVP00198452023, 773-0; 122.723.387-63, , FREVP00199352023, 773-0; 072.417.32774, , FREVP00202582023, 773-0; 089.091.527-02, , FREVP00196812023, 773-0; 183.338.847-09, , FREVP00205282023, 773-0; 014.708.157-29, , FREVP00159722023, 7730; 731.460.217-49, , FREVP00141802023, 773-0; , FREVP00164782023, 773-0; 161.456.29703, , FREVP00168992023, 773-0; 467.945.227-72, , FREVP00175202023, 773-0; 351.220.487-20, , FREVP00205732023, 773-0; 871.635.277-72, , FREVP00157962023, 7730; 198.820.227-23, , FREVP00208242023, 773-0; 272.918.397-34, , FREVP00188702023, 773-0; 083.293.617-05, , FREVP00209032023, 773-0; 812.457.007-82, , FREVP00192132023, 773-0; 435.408.567-49, , FREVP00144202023, 773-0; 140.720.597-81, , FREVP00164752023, 773-0; 122.817.271-49, , FREVP00170302023, 773-0; 166.585.86802, , FREVP00173582023, 773-0; 014.459.537-06, , FREVP00178302023, 773-0;

370.723.088-06, , FREVP00194412023, 773-0; 000.272.924-52, , FREVP00195712023, 7730; , FREVP00209042023, 773-0; 440.425.667-15, , FREVP00204462023, 773-0; 02.776.429/0001-09, , FREVP00204232023, 773-0; 078.167.547-28, , FREVP00209282023, 773-0; 919.798.207-59, , FREVP00200132023, 773-0; 090.669.187-72, , FREVP00199292023, 773-0; 041.489.637-85, , FREVP00209052023, 773-0; 592.817.317-20, , FREVP00208282023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3239/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de agosto de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3235/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.793.524/0001-05, , FREVP00144402023, 773-0; , FREVP00141702023, 773-0; 114.942.087-17, , FREVP00163602023, 773-0; 061.341.317-25, , FREVP00146302023, 773-0; 41.227.499/0001-51, , FREVP00171832023, 773-0; 093.293.047-61, , FREVP00175142023, 773-0; 105.051.817-97, , FREVP00184732023, 773-0; , FREVP00189512023, 773-0; 313.469.527-87, , FREVP00185072023, 773-0; 001.566.403-17, , FREVP00190222023, 773-0; 027.935.977-24, , FREVP00195512023, 773-0; 09.586.279/0001-01, , FREVP00196572023, 773-0; 030.184.797-50, , FREVP00191962023, 773-0; 702.215.107-53, , FREVP00201492023, 773-0; 097.652.196-28, , FREVP00165642023, 773-0; 593.040.307-49, , FREVP00066362023, 773-0; , FREVP00070932023, 773-0; 941.431.027-49, , FREVP00070152023, 773-0; , FREVP00076502023, 773-0; 807.575.107-87, , FREVP00113182023, 773-0; , FREVP00113252023, 773-0; 09.452.341/0001-72, , FREVP00127472023, 773-0; , FREVP00129482023, 773-0; 17.162.280/0010-28, , FREVP00141302023, 773-0; , FREVP00153522023, 773-0; , FREVP00157072023, 773-0; , FREVP00173012023, 773-0; 102.525.547-01, , FREVP00150602023, 773-0; 20.383.353/0001-25, , FREVP00167372023, 773-0; 875.673.007-10, , FREVP00162142023, 773-0; 33.274.994/0001-93, , FREVP00182872023, 773-0; 698.357.307-25, , FREVP00181812023, 773-0; 080.206.877-42, , FREVP00208892023, 773-0; , FREVP00212212023, 773-0; 975.112.347-04, , FREVP00181582023, 773-0; 115.801.247-04, , FREVP00204052023, 773-0; 091.855.747-08, , FREVP00183742023, 773-0; 163.444.128-10, , FREVP00210472023, 773-0; 534.021.977-15, , FREVP00211232023, 773-0; 200.108.777-20, , FREVP00211662023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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