DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

AVISO DE PENALIDADE

Licitante: SANTOS ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 11.064.583/0001-30. O Procurador-Geral do Trabalho resolve aplicar a penalidade de Declaração de Inidoneidade pelo período de 3 (três) meses à sociedade SANTOS ENGENHARIA E S E R V I ÇO S EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.064.583/0001-30, com fulcro no inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666/1993, diante do reiterado descumprimento dos itens 2.12, 2.28,2.29, 2.38 e 2.44 do Contrato nº 02/2020 promovido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, conforme apurado no Processo PGEA 20.02.2200.0000159/2023-67. Os autos do referido processo encontram-se com vista franqueada aos interessados e acessíveis pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT. Fica a empresa intimada da sanção a partir desta publicação, na forma do art. 109, § 1°, da Lei 8.666/93. Com efeito, concede-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação do pedido de reconsideração, nos termos do art. 109, inc. III, da Lei 8.666/93.

EDILSON BARBOSA DA SILVA Diretor de Administração Substituto

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 200044

Nº Processo: 0000627/2023-16. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização (mão de obra residente) nas dependências da PTM de Petrópolis, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais e insumos de mão de obra (uniformes) necessários à execução dos serviços, bem como para a realização de serviços sob demanda de jardinagem.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 15/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Churchill, 94 - 7. ao 11. Andar, Centro/castelo - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200044-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.

MARCELA PEREIRA ALVARO Pregoeira

(SIASGnet - 14/08/2023) 200044-00001-2023NE000001

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021. Processo: 20.02.0500.0000130/2021-69. Contratante: a União, pela PRT-5ª Região/BA. Contratada: MBM Seguradora S/A, CNPJ 87.883.807/0001-06. Objeto: prorrogar a vigência contratual em 12 (doze) meses. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2024. Valor global: R$ 3.136,32. Assinatura: 10/08/2023. Signatários: pela contratante, Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, Procurador-Chefe; pela contratada, Luiz Eduardo Dilli Gonçalves e Paulo Fernando Hendges, Diretores.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022; Contratante: União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional Trabalho 10ª Região; Contratado: JRAIO SEGURANÇA LTDA. Objeto: promover a repactuação do preço ajustado; formalizar a exclusão/alteração nas planilhas de custos dos percentuais referentes aos itens não renováveis; promover alteração qualitativa ao ajuste e a incluir o do item 7.3.2. Após todas as alterações, o valor mensal do contrato passará a corresponder à quantia de R$ 83.192,07 (oitenta e três mil, cento e noventa e dois reais e sete centavos) e à quantia total de R$ 2.276.692,42 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos); Notas de Empenho: 2023NE000007 e 2023NE000050; Elementos de Despesa: 339037.03 e 339093.01; Data da assinatura: 10.08.2023; Signatários: Pela Contratante, Dra. Geny Helena Fernandes Barroso Marques e pela Contratada, Danielle Ferreira Gonçalves Raio.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 05/2022, firmado em 14/08/2023, entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e a empresa LUGGI CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 31.936.655/0001-08; Objeto: Prorrogação pelo prazo de 3 (três) meses do Contrato n. 05/2022, referente à prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva na sede da PRT-14ª Região, em Porto Velho. Novo prazo de vigência: de 15/08/2023 a 14/11/2023. Fundamento legal: Lei 8.666/93; 20.02.1400.0000191/202251; Signatários: Sr. Carlos Alberto Lopes de Oliveira, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Sr. Jeamenson Dieggo Castro Brilhante, pela contratada.

Tribunal de Contas da União

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 21/2023; CONTRATANTES: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/ Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa ALPHA CLEAN BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 18.791.311/0001-81; PGEA 20.02.0200.0001294/2023-04; OBJETO: Prestação de serviços continuados de telefonista, com fornecimento de profissionais uniformizados, nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região; FUNDAMENTAÇÃO: inciso XI do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, a ser aplicada durante toda a sua vigência; PREÇO MENSAL: R$ 6.215,16. VIGÊNCIA: De 01/08/2023 a 14/02/2025, correspondente ao remanescente dos serviços objeto do contrato rescindido nº 09/2022, a qual poderá ser prorrogada por igual e sucessivo período. ASSINATURA: 26/07/2023; Assinam João Eduardo de Amorim, Procurador-Chefe, e a representante legal da contratada Aline Rose Matias França.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo nº 20.02.0400.000310/2023-98; Espécie: Prorrogação de Convênio; Objeto: Prorrogação da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Faculdade Estácio do Rio Grande do Sul/Fargs; VIGÊNCIA: até 15/02/2026; DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin/Procurador do Trabalho e Alice Trevisol dos Santos/Gerente.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo nº 20.02.0400.0000300/2023-77; Espécie: Prorrogação de Convênio; Objeto: Prorrogação da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FMP; VIGÊNCIA: até 13/02/2026; DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin/Procurador-Chefe e Mauro Luis Silva de Souza/Diretor.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo nº 20.02.0400.0000313/2023-17; Espécie: Vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Universidade Federal do Rio Grande -FURG; VIGÊNCIA: até 17/05/2026; DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin/Procurador do Trabalho e Daiane Teixeira Gautério/PróReitora.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo nº 20.02.0400.0001207/2022-35; Espécie: Prorrogação de Convênio; Objeto: Prorrogação da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Universidade Católica de Pelotas - UCPEL; VIGÊNCIA: até 14/02/2026; DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin/Procurador do Trabalho e José Carlos Pereira Bachettini Júnior/Reitor.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo nº 20.02.0400.0000482/2023-13; Espécie: Prorrogação de Convênio; Objeto: Vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Universidade Federal do Pampa - Unipampa; VIGÊNCIA: até 16/03/2026; DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin/Procurador do Trabalho e Shirley Grazieli da Silva Nascimento/Servidora.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo nº 20.02.0400.00001171/2023-34; Espécie: Vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS; VIGÊNCIA: até 14/07/2026; DATA DA ASSINATURA: 14/07/2023; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin/Procurador do Trabalho e Sergio Eduardo Mariucci/Reitor.

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

a) Processo: TC 015.338/2023-1; b) CONTRATANTE: Instituto Serzedello Corrêa/TCU - CNPJ 00.414.607/0024-04; c) CONTRATADO: Estúdio Kanno de Infografia Ltda - CNPJ: 10.258.420/0001-26; d) Objeto: Contratação direta do Estúdio Kanno de Infografia para realizar o treinamento Infografia e Alfabetização Visual. Local: Brasília/DF. Modalidade: presencial. Período: 01 e 02/08/2023; e) Fundamento Legal: art. 25, inciso II, da Lei 8666/93; f) Valor: R$ 21.400,00 (vinte e um mil quatrocentos reais); g) Nota de Empenho: 2023NE000217, de 01/08/2023 h) Autorização: Flávia Lacerda Franco Melo Oliveira, Diretora-Geral substituta do Instituto Serzedello Corrêa; i) Ratificação: Marcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023 - UASG 30001

Nº Processo: 008.112/2023-1. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e recepção, por meio de postos de trabalho, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Mato Grosso do Sul - REP-MS. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-500031-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Agente de Contrataçao

(SIASGnet - 14/08/2023) 30001-00001-2023NE000001

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 872-TCU/SEPROC, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Processo TC 045.503/2021-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA DILER & ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 00.291.470/0001-51, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Agência Nacional de Cinema, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 17/7/2023: R$ 14.478.662,00; em solidariedade com os responsáveis Geraldo da Silva, CPF - 020.690.597-15, Dilermando Torres Homem Trindade -CPF - 026.937.397-72 e Lilia Alli Freitas, CPF - 705.890.547-91).

O débito decorre de apresentar, por intermédio de seus dirigentes, prestação de contas insuficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos captados para a execução do projeto cultural Pronac 07-0381, deixando de atender as reiteradas notificações da Ancine para suprir a documentação faltante, o que caracteriza infração ao Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986 e Art. 6º da Lei 8.685/1993.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 17/7/2023: R$ 18.679.765,05; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar,

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