DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço

EDITAL Nº 874-TCU/SEPROC, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 67/2023

Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 986.622/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de outsourcing de impressão, por meio de disponibilização de equipamentos novos e para primeiro uso, incluindo instalação, configuração, treinamento, garantia de funcionamento da solução, suporte técnico e fornecimento de suprimentos, exceto papel, sem previsão de consumo mínimo, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses.

DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl

(SIDEC - 14/08/2023) 010001-10001-2023NE000291

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

TC 005.959/2015-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA PRESTACON PRESTADORA DE SERVICOS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 04.904.242/0001-60, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2216/2018-TCUPlenário, Rel. Do Ministro Bruno Dantas, sessão de 19/09/2018, proferido no processo TC 005.959/2015-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e a condenou ao pagamento de débito e/ou multa, bem como do Acórdão 377/2023-TCUPlenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 8/3/2023, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.

Dessa forma, fica a Prestacon Prestadora de Serviços Construções Ltda. notificada para recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/7/2023: R$ 1.414.151,17; em solidariedade com os responsáveis Gilberto Muniz Dantas - CPF: 203.798.974-15; Maria Dijanete Macedo Correia - CPF: 207.573.444-53; José Luis de Souza - CPF: 024.410.534-00; Sandro Ferreira de Sousa - CPF: 503.843.094-53; Scheylla do Nascimento de Farias - CPF: 023.513.444-99 e Robério Saraiva Grangeiro - CPF: 040.131.404-97. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 80.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

Conforme subitem 9.1.3 da deliberação condenatória, foi declarada a empresa Prestacon Prestadora de Serviços Construções Ltda. inidônea. para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 35275234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

Defensoria Pública da União

SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA

COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6004/2023 - UASG 290002

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0080, celebrado com a empresa MJM COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI. CNPJ: 12.295.232/0001-01. Processo: 200.013299/2022-20. Data da Assinatura: 11/08/2023. Objeto: Suprime em -70,00000% ao valor mensal atualizado de ressarcimento ao SENADO FEDERAL, no período de 01 de julho de 2022 a 03 de outubro de 2022. A partir de 03 de outubro de 2022 o valor mensal atualizado de ressarcimento retorna para R$ 4.804,99. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: José Maria Rodrigues.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2023 - UASG 20001

Nº Processo: 00200.008380/2023. Objeto: Fornecimento de folhas de gelatina, nas dimensões: 50x61cm, nas cores: Deep Blue - 120 (Azul); Deep Orange - 158 (Laranja); Egg Yolk Yellow - 768 (Amarelo); Bright Red - 26 (Vermelho); Bright Pink - 128 (Rosa); Medium Purple - 49 (Roxa); Primary Green - HT 139 (Verde); e Lily 704 (Lilás), de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 8. Edital: 15/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívicoadministrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-000732023. Entrega das Propostas: a partir de 15/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão as últimas..

MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro

(SIASGnet - 14/08/2023) 20001-00001-2023NE000003

Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE ADESÃO

Espécie: Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Processo: 11253/2022. Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário. Assinatura: 04/08/2023. Signatário: pelo TRT23, Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo - Presidente.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 040003

Nº Processo: 07386/2023.

Dispensa Nº 16/2023. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. Contratado: 42.430.644/0001-60 - LGM CAFES ESPECIAIS LTDA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios.

Fundamento Legal: . Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total: R$ 1.979,70. Data de Assinatura: 07/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2023).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 040003

Nº Processo: 08038.002132/2023-55. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECU C AO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 22.120.334/0001-31 - J M F SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços de limpeza para atender a unidade da dpu em natal/rn. Conclusão do processo licitatório. Determino a rescisão do contrato emergencial em 14 de agosto de 2023, último dia da prestação dos serviços, com fulcro no inciso ii do art. 79, da lei n.º 8.666/93 e de acordo com a cláusula décima sexta do referido contrato.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IV. Data de Rescisão: 14/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).

Nº Processo: 01015/2022.

Pregão Nº 11/2023. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. Contratado: 67.071.001/0003-60 - UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.. Objeto: Contratação de atualização e suporte técnico para a solução de telefonia voip com central de atendimento do conselho nacional de justiça pelo período de 20 (vinte) meses.

Fundamento Legal: . Vigência: 10/08/2023 a 09/04/2025. Valor Total: R$ 710.000,00. Data de Assinatura: 10/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).

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