DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2023

A Secretaria Municipal de Saúde de Juruti/PA Torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade pregão eletrônico nº 040/2023, na forma eletrônica, objetivando contratação de pessoa jurídica para manutenção corretiva e preventiva de equipamentos hospitalares para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de juruti/PA. Abertura: 29/08/2023 às 10:00hs.

A retirada dos editais e seus anexos encontram-se disponíveis na sala de licitações, sito a rodovia Translago, PA 257, km 01, s/nº, bairro nova Jerusalém, cep:68.170000, juruti - Pará, no horário de 08:00 às 13:00h, de segunda a sexta, ou pelo site (www.compraspublicas.com.br) e no mural de licitações do TCM/PA. Informações: e-mail: [email protected]

Juruti - PA, 14 de agosto de 2023. KEYDSON FRANCISCO MORAIS MEIRELES Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2023

A Secretaria Municipal de Saúde de Juruti/PA Torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade pregão eletrônico nº 041/2023, na forma eletrônica, objetivando contratação de pessoa jurídica para aquisições de equipamentos hospitalares, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de juruti/PA. abertura: 29/08/2023 às 14:00hs.

A retirada dos editais e seus anexos encontram-se disponíveis na sala de licitações, sito a rodovia Translago, PA 257, km 01, s/nº, bairro nova Jerusalém, cep:68.170000, juruti - Pará, no horário de 08:00 às 13:00h, de segunda a sexta, ou pelo site (www.compraspublicas.com.br) e no mural de licitações do TCM/PA.

Informações: e-mail: [email protected]

Juruti - PA, 14 de agosto de 2023. KEYDSON FRANCISCO MORAIS MEIRELES Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2023

A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento de Juruti/PA Torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade pregão eletrônico nº 043/2023, na forma eletrônica, objetivando aquisição de caminhão baú sob termo de convênio nº 938390/2022, nº processo: 21000127692202226 firmado entre o município de juruti e ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, para facilitar o transporte de insumos da produção agrícola e pecuária em nosso município. abertura: 30/08/2023 às 10:00hs. a retirada do edital e seus anexos encontram-se disponíveis na sala de licitações, sito a rodovia Translago, PA 257, km 01, s/nº, bairro nova Jerusalém, cep:68.170-000, juruti - Pará, no horário de 08:00 às 13:00h, de segunda a sexta, ou pelo site (www.compraspublicas.com.br) e no mural de licitações do TCM/PA. Informações: e-mail: [email protected]

Juruti - PA, 14 de agosto de 2023. KEYDSON FRANCISCO MORAIS MEIRELES Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO

EXTRATOS DE CONTRATOS

de empresa especializada em serviços de engenharia objetivando a reforma do ginásio poliesportivo Dr. Silas Freitas no município de Mãe do Rio - Pa. Em conformidade com o projeto básico, planilha orçamentaria, cronograma físico financeiro e memorial descritivo. Contratante: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - Pa, de CNPJ sob o nº05.363.023/000184. Contratada: D & N Engenharia LTDA, de CNPJ sob o nº 15.151.287/0001-28.

Objeto: Termo aditivo: 4º objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre partes em 30/06/2023. Pelo presente termo, a vigência tem inicio em 01/07/2023 e termino em 31/12/2023, nos termos do art. 57, inciso II da lei federal nº8.666/93. Contrato nº20210054. Modalidade: Tomada de Preço nº 2/2021-00013. Cujo objeto é: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia objetivando a reforma do Terminal rodoviário do município de Mãe do Rio - Pa. Em conformidade com o projeto básico, planilha orçamentaria, cronograma físico financeiro e memorial descritivo. Contratante: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - Pa, de CNPJ sob o nº05.363.023/0001-84. Contratada: D & N Engenharia LTDA, de CNPJ sob o nº 15.151.287/0001-28.

Objeto: Termo aditivo: 2º objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre partes em 30/06/2023. Pelo presente termo, a vigência tem o inicio em 02/01/2023 e termino em 31/12/2023, nos termos do art. 57, inciso II, da lei federal nº8.666/93. Contrato nº:20220408. Modalidade: Tomada de Preço nº 2/2022-00007. Cujo objeto é: Contratação de empresa especializada em execução de serviços de drenagem e pavimentação asfáltica de vias urbanas do Município de Mãe do Rio - Pa, Em conformidade com o convênio Nº85/2022-SIDOP, projeto básico, planilha orçamentaria, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo. Contratantes: Prefeitura Mun. de Mãe do Rio, CNPJ sob o nº05.363.023/0001-84. Contratada: J. A. Construcons Civil LTDA, de CNPJ sob o nº22.328.699/0001-56.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023.014.001-SESAU-PMM

PROCESSO nº 2023/05.26.001. CONTRATO nº 6/2023.014.001. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 10.299.375/0001-58. CONTRATADA: SHEILA CHAGAS RESENDE, CPF: 768.016.402-91, Valor mensal: R$4.000,00. Objeto: locação de imóvel localizado na Avenida João Paulo II, nº 94, bairro: Dom Aristides, CEP: 67.200-000, Marituba-PA, destina-se às finalidades precípuas da secretaria municipal de Saúde de Marituba-PA, para o funcionamento do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde. Vigência: 12 meses. Fundamento legal: Art.24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 01 de junho de 2023

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo Ao Contrato Administrativo Nº 2021.08.05.001-SESAU-PMM. ORIGEM: ADESÃO Á ATA SRP - CARONA Nº 188/2020. OBJETO: TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2021.08.05.001-SESAU-PMM, originário da Adesão à Ata SRP - CARONA nº 188/2020, vinculado ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 061/2020 realizado pela Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, cujo objeto contratual versa sobre Contratação de Prestação de Serviços de Coleta, Transportes, Armazenamento, Tratamento e destinação final de Resíduos Sólidos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Marituba/PA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 10.299.375/0001-58 e CONTR AT A DA : PRESERVE COLETORA DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ: 09.332.562/0001-07. ADITIVO: Prorrogação de Prazo e Valor. VIGÊNCIA: a partir do dia 05 de agosto de 2023 e com termino em 04 de agosto de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 266.250,00 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. ORD. DE DESPESAS: JOSÉ ALEXANDRE BONFIM CARDOSO - Secretário Municipal de Saúde de Marituba/PA.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-021-SEMAD/PMM

Origem: Pregão Eletrônico nº 9/2023-00026-SRP-PMMR.

Contratante: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio. CNPJ nº05.363.023/0001-84. Gestor: Jose Villeigagnon Rabelo Oliveira. Contrato nº20230390. Contratado(a): A L Mangas, CNPJ nº19.321.817/0001-90. Valor: R$6.252,30. Contrato nº20230398. Contratado(a): E de M Guimaraes Armarinho, CNPJ nº07.104.536/0001-04. Valor: R$8.576,91. Contrato nº20230402. Contratado(a): Geserv Comércio de Papelaria e Serviços EIRELI, CNPJ nº33.931.812/0001-00. Valor: R$4.193,00. Contrato nº20230406. Contratado(a): M N de S Farias EIRELI, CNPJ nº26.815.195/0001-11. Valor: R$5.138,81. Contrato nº20230411. Contratado(a): Mais Esporte Comercio de Artigos Esportivo LTDA, CNPJ nº47.484.691/000100. Valor: R$11.216,96. Contrato nº20230415. Contratado(a): Mundo da Bijuteria Comercio e Artigos de Armarinho LTDA, CNPJ nº32.527.669/0001-22. Valor: R$3.216,14. Contrato nº20230419. Contratado(a): Personalize Comercio e Serviços Gráficos, CNPJ nº35.168.318/0001-60. Valor: R$1.255,80. Contrato nº20230423. Contratado(a): R F Barile LTDA, CNPJ nº29.230.269/0001-46. Valor: R$1.580,26. Contrato nº20230427. Contratado(a): Tavares Comercio em Geral LTDA, CNPJ nº 50.548.641/0001-53. Valor: R$25.205,40.

Objeto: Registro de Preço para futura e eventual Prestação de Serviços de Manutenção e Conservação de Áreas Verdes: (Roçada / Limpeza de Área - Mecanizada / Manual - Serviço de capina e limpeza manual de terreno, arbustos de variados tipos, roçagem, limpeza mecanizada e rastelagem das áreas verdes, compreendendo a retirada de entulho, incluindo a limpeza de vegetação nos bloquetes de calçamento internos e pintura das calçadas). Com fornecimento de todos os materiais, equipamentos, combustível e mão-de-obra, do Município de Marituba/PA. Abertura: 28/08/2023 às 10:00hs. Edital disponível no sítio: www.gov.br/compras/ptbr/,www.tcm.pa.gov.br, https://marituba.pa.gov.br/site/c/publicacoes/licitacoes/.

Marituba/PA, 14 de agosto de 2023. MÁRCIO TADEU VALE DOS REIS Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

Contratante: Fundo Municipal de Educação. CNPJ nº 29.895.598/0001-06. Gestora: Maria da Conceição da Silva Santana. Contrato nº20230391. Contratado(a): A L Mangas. Valor: R$2.164,95. Contrato nº20230399. Contratado(a): E de M Guimaraes Armarinho. Valor: R$12.745,38. Contrato nº20230403. Contratado(a): Geserv Comércio de Papelaria e Serviços EIRELI. Valor: R$3.106,55. Contrato nº20230408. Contratado(a): M N de S Farias EIRELI. Valor: R$10.839,30. Contrato nº20230412. Contratado(a): Mais Esporte Comercio de Artigos Esportivo LTDA. Valor: R$10.341,91. Contrato nº20230416. Contratado(a): Mundo da Bijuteria Comercio e Artigos de Armarinho LTDA. Valor: R$3.562,98. Contrato nº20230420. Contratado(a): Personalize Comercio e Serviços Gráficos. Valor: R$1.255,80. Contrato nº20230424. Contratado(a): R F Barile LTDA. Valor: R$4.686,52. Contrato nº20230428. Contratado(a): Tavares Comercio em Geral LTDA. Valor: R$37.177,00.

Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social de Mae do Rio, CNPJ sob o nº14.527.362/0001-40. Gestora: Maria Aurivânia Rabelo Oliveira. Contrato nº20230392. Contratado(a): A L Mangas. Valor: R$3.223,25. Contrato nº20230400. Contratado(a): E de M Guimaraes Armarinho. Valor: R$58.271,55. Contrato nº20230405. Contratado(a): Geserv Comércio de Papelaria e Serviços EIRELI. Valor: R$22.513,60. Contrato nº20230410. Contratado(a): M N de S Farias EIRELI. Valor: R$7.029,30. Contrato nº20230414. Contratado(a): Mais Esporte Comercio de Artigos Esportivo LTDA. Valor: R$28.204,22. Contrato nº20230418. Contratado(a): Mundo da Bijuteria Comercio e Artigos de Armarinho LTDA. Valor: R$30.250,49. Contrato nº20230422. Contratado(a): Personalize Comercio e Serviços Gráficos. Valor: R$10.465,00. Contrato nº20230426. Contratado(a): R F Barile LTDA. Valor: R$19.072,14. Contrato nº20230430. Contratado(a): Tavares Comercio em Geral LTDA. Valor: R$18.400,60.

Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Mãe do Rio, CNPJ nº 12.051.023/0001-04. Gestora: Laura Vitoria Rabelo Oliveira.

Contrato nº20230393. Contratado(a): A L Mangas. Valor: R$2.080,50. Contrato nº20230401. Contratado(a): E de M Guimaraes Armarinho. Valor: R$18.237,10. Contrato nº20230404. Contratado(a): Geserv Comércio de Papelaria e Serviços EIRELI. Valor: R$14.817,40. Contrato nº20230409. Contratado(a): M N de S Farias EIRELI. Valor: R$11.997,55. Contrato nº20230413. Contratado(a): Mais Esporte Comercio de Artigos Esportivo LTDA. Valor: R$13.949,90. Contrato nº20230417. Contratado(a): Mundo da Bijuteria Comercio e Artigos de Armarinho LTDA. Valor: R$7.754,26. Contrato nº20230421. Contratado(a): Personalize Comercio e Serviços Gráficos. Valor: R$1.725,30. Contrato nº20230425. Contratado(a): R F Barile LTDA, Valor: R$5.473,84. Contrato nº20230429. Contratado(a): Tavares Comercio em Geral LTDA. Valor: R$74.818,00.

R E T I F I C AÇ ÃO

Na publicação do RESULTADO DA CONCORRÊNCIA 1/2023, dia 10.08.2023, Seção 3. Onde se lê: Processo 45/2023 - Processo 76/2023. Leia-se: Processo 45/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Origem: PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 013-PMO/2023. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. Empresas Contratadas: GEOMAT VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CONTRATO Nº 141/2023-PMO, no valor de R$ 53.275,00 (Cinquenta e três mil e duzentos e setenta e cinco reais) e NW DRONES COMERCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA, CONTRATO Nº 142/2023-PMO, no valor de R$ 35.200,00 (Trinta e cinco mil e duzentos reais). Objeto: Aquisição de 01 (um) conjunto de receptores GNSS RTK (novo) e 01 (um) veículo aéreo não tripulado com asas rotativas, tipo DRONE (novo), para serviços de levantamento topográfico, mapeamento e reconhecimento de pontos inacessíveis, para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB, em consonância com quantidades e especificações constantes no Anexo I do Instrumento Convocatório. Vigência: 09/08/2023 à 09/08/2024. Data da assinatura: 09/08/2023.

EXTRATO DE CONTRATO

Origem: PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 05/2023-SRP-PMO. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. Empresas Contratadas: VALDIR DIVINO, CONTRATO Nº 143/2023-PMO, no valor de R$ 27.701,03 (Vinte e sete mil, setecentos e um reais e três centavos) e LIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CONTRATO Nº 144/2023-PMO, no valor de R$ 25.670,92 (Vinte e cinco mil, seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos). Objeto: Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de material de expediente e processamento de dados, com entrega de forma parcelada, destinado a atender às necessidades da Prefeitura, Secretarias Municipais e setores atrelados, conforme quantidades e especificações constantes no Anexo I do Instrumento Convocatório. Vigência: 10/08/2023 à 31/12/2023. Data da assinatura: 10/08/2023.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 136-2023-PMO

Vigência dos contratos: 19/07/2023 a 31/12/2023. Data de assinatura: 19/07/2023.

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Objeto: Termo aditivo: 4º objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado entre partes em 30/06/2023. Pelo presente termo, a vigência tem inicio em 01/07/2023 e termino em 31/12/2023, nos termos do art. 57, inciso II da lei federal nº8.666/93. Contrato nº20210053. Modalidade: Tomada de Preço nº 2/2021-00012. Cujo objeto é: Contratação

Origem: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP-004-PMO/23. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. CONTRATO Nº 136/2023-PMO, Contratada: ROSINEI DA COSTA , no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Objeto: Locação de 01(um) imóvel destinado ao funcionamento da sala do empreendedor, atendendo desta forma ao interesse público na prestação dos serviços do Município de Oriximiná, conforme Decreto nº 263/2021. Vigência: 28/07/2023 à 28/07/2024. Data da assinatura: 28/07/2023.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081500250