Diário Oficial da União · 15/08/2023 · pág. 46

DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA DE PESSOAL Nº 209, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 junho de 2023, o § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 08018.002054/2019-41, resolve: Art. 1º Designar MURILO MACHADO CHAIBEN, como representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg, na qualidade de membro suplente, em substituição a Henrique Reichert. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DINO

PORTARIA DE PESSOAL Nº 210, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08455.006423/2021-30 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00562/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01262/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01264/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento dos artigos 129, parte final, e 130, caput, c/c 128, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

SUSPENDER, por 90 (noventa) dias, LEONARDO DE SOUSA GOMES TAVARES, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 15141, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos IX e XI do artigo 116 da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres funcionais de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e de tratar com urbanidade as pessoas. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a adoção das providências de alçada.

FLÁVIO DINO

PORTARIA DE PESSOAL Nº 214, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00574/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01285/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01287/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento dos artigos 129, parte final, e 130, caput, c/c 128, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

SUSPENDER, por 38 (trinta e oito) dias, ADEILTON DOS SANTOS NUNES, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1969828, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 116 da referida norma, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir e de observar as normas legais e regulamentares. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a adoção das providências de alçada.

FLÁVIO DINO

PORTARIA DE PESSOAL Nº 215, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00574/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01285/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01287/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento dos artigos 129, parte final, e 130, caput, c/c 128, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

SUSPENDER, por 69 (sessenta e nove) dias, CLENILSON JOSÉ DOS SANTOS, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1510422, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 116 da referida norma, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir e de observar as normas legais e regulamentares. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a adoção das providências de alçada.

FLÁVIO DINO

PORTARIA DE PESSOAL Nº 216, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 87, inciso I, da Constituição Federal, bem como da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00574/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01285/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01287/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando-se o conjunto das ilicitudes disciplinares comprovadas nos autos e a gravidade de os fatos terem sido praticados por servidor de carreira policial, resolve:

I - DEMITIR KLEBER NASCIMENTO FREITAS, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1073324, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos II, III e XI, e 132, inciso VII, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir, de observar as normas legais e regulamentares, e de tratar com urbanidade as pessoas; e praticar injusta ofensa física, em serviço, a particular;

II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010;

III - DETERMINAR que a Polícia Rodoviária Federal reveja, em 120 (cento e vinte) dias, sua doutrina policial e manual de procedimentos operacionais, a fim de que sejam identificadas eventuais falhas ou lacunas, e haja total aderência aos princípios que regem o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), especialmente o uso comedido e proporcional da força. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

FLÁVIO DINO

PORTARIA DE PESSOAL Nº 217, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00574/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01285/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01287/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DEMITIR PAULO RODOLPHO LIMA NASCIMENTO, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1318594, com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos II e III, e 132, inciso VII, da mesma lei, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir e de observar as normas legais e regulamentares, e praticar injusta ofensa física, em serviço, a particular. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

FLÁVIO DINO

PORTARIA DE PESSOAL Nº 218, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

DEMITIR WILLIAM DE BARROS NOIA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 2195676, com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos II, III e XI, e 132, inciso VII, da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir, de observar as normas legais e regulamentares, e de tratar com urbanidade as pessoas; e praticar injusta ofensa física, em serviço, a particular. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

FLÁVIO DINO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.652, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.019892/2023-72, tramitado em caráter restrito.

RICARDO CAPPELLI

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.004903/2023-93, resolve:

Nº 1.707 - Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor MARCOS VINICIUS GARCIA RODRIGUES LIMA, matrícula Siape nº 1363786, Perito Criminal Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício na Presidência da República.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 1.709 - Exonerar WENIA ALVES DA SILVA do cargo de Coordenador de Promoção e Proteção de Direitos da Coordenação-Geral de Valorização Profissional da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, a partir de 9 de agosto de 2023.

RICARDO CAPPELLI

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da SecretariaExecutiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Valorização Profissional da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13, no período de 15 a 28 de agosto de 2023, em virtude da ausência de titular e do substituto.

DIEGO GALDINO

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Nº 698 - Designar TERESA SENA E SILVA para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe do Serviço de Benefícios Sociais e Informações da Coordenação de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE- 1.05, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

Nº 699 - Designar HENRIQUE EITI OTAGUIRI NAGAZAWA para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Redes, Segurança e Monitoramento da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços da da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO

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