DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 120645

Número do Contrato: 46/2019.

Nº Processo: 67107.005495/2018-83.

Pregão. Nº 54/2018. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO. Contratado: 08.454.836/0001-78 - LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE CONSTRUC AO CIVIL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 046/gapgl/2019 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/09/2023 a 05/09/2024. Vigência: 06/09/2023 a 05/09/2024. O valor total da contratação para o período de 06/09/2023 a 05/09/2024 é de R$ 52.041,96. Data de Assinatura: 27/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023).

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2023 - UASG 120645

Nº Processo: 67107003989202391. Objeto: Aquisic–ão de mobiliário escolar para o Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB). Total de Itens Licitados: 2. Edital: 16/08/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Est Alfredo Rocha - 495 - Galeão, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/120645-5-00049-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

HUMBERTO RUBIN NETO Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 15/08/2023) 120645-00001-2023NE800001

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023 - UASG 120645

Nº Processo: 67107005433202339. Objeto: Aquisição de instrumentos musicais e acessórios para o Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB).. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 16/08/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Est Alfredo Rocha - 495 - Galeão, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/120645-5-000472023. Entrega das Propostas: a partir de 16/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

HUMBERTO RUBIN NETO Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 15/08/2023) 120645-00001-2023NE800001

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Registrador: Grupamento de Apoio do Galeão. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O CTLA, Grupamento de Apoio do Galeão e Unidades Apoiadas. Processo: 67107.006117/2022-01, referente ao Pregão 082 /GAP-GL/2022; Ata de Registro de Preços (ARP) 342 /GAP-GL/2022, contratada: MULTICODI DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 03.298.936/0001-39, no valor total de R$ 7.389,80; Ata de Registro de Preços (ARP) 343 /GAP-GL/ 2022, contratada: CAPERPASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLAST I CO S LTDA, CNPJ: 05.211.777/0001-19, no valor total de R$ 27.000,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 344/GAP-GL/ 2022, contratada: B9 BEBEDOUROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , CNPJ: 05.490.249/0001-46, no valor total de R$ 5.550,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 345/GAP-GL/2022, contratada: PABLO LUIS MARTINS, CNPJ: 09.138.326/0001-54, no valor total de R$ 12.518,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 346/GAP-GL/ 2022, contratada: K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ: 09.251.627/0001-90, no valor total de R$ 19.460,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 347/GAP-GL/2022, contratada: OLITHIER COMERCIO DE MATERIAIS E MERCADORIAS EIRELI, CNPJ: 09.630.087/0001-55, no valor total de R$ 6.019,20; Ata de Registro de Preços (ARP) 348/GAP-GL/2022, contratada: SJ COMERCIO DE UTILIDADES - EIRELI, CNPJ: 10.614.788/0001-80, no valor total de R$ 348,2280; Ata de Registro de Preços (ARP) 349/GAP-GL/2022, contratada: ERDAN 2009 COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.931.514/0001-14, no valor total de R$ 223.047,50; Ata de Registro de Preços (ARP) 350 / GAP-GL/2022, contratada: OFFICE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ: 11.094.173/0001-32, no valor total de R$ 28.767,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 351/GAP-GL/2022, contratada: SANTANA WERNECK COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 11.186.469/0001-83,no valor total de R$ 12.152,60; Ata de Registro de Preços (ARP) 352 /GAP-GL/ 2022, contratada: MARIA LUCELENE CARDOZO DE MELO PEREIRA, CNPJ: 13.626.850/0002-22, no valor total de R$ 49.500,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 353/GAP-GL/2022, contratada: INOVARE COMERCIO E PLANEJAMENTO ADMINISTRAT I V O EIRELI, CNPJ: 14.378.714/0001-42, no valor total de R$ 179.316,90; Ata de Registro de Preços (ARP) 354 /GAP-GL/ 2022, contratada: I C SERAFINI REFRIGERACAO, CNPJ: 14.516.591/0001-69, no valor total de R$ 89.600,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 355/GAP-GL/2022, contratada: LOJAS DAS MAQUINAS EIRELI, CNPJ: 19.222.549/0001-59, no valor total de R$ 256.940,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 356/GAP-GL/2022, contratada: ZGS IMPORTACOES E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 19.680.004/0001-96, no valor total de R$ 47.994,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 357/GAP-GL/2022, contratada: FERREIRA INOX E EXAUSTAO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EM INOX EIRELI, CNPJ: 22.139.168/0001-15, no valor total de R$ 99.249,90; Ata de Registro de Preços (ARP) 358 /GAP-GL/2022, contratada: S D C MARTINS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 22.955.070/0001-36, no valor total de R$ 16.930,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 359/GAP-GL/ 2022, contratada: DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 24.419.569/0001-54, no valor total de R$ 90.129,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 360/GAP-GL/2022, contratada: SIS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 29.926.189/0001-20, no valor total de R$19.564,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 361/GAP-GL/2022, contratada: EQUIPAR COMERCIO E S E R V I CO S LTDA, CNPJ: 30.372.538/0001-98, no valor total de R$9.360,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 362/GAP-GL/2022, contratada: REINALDO LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, CNPJ: 30.389.350/0001-52 , no valor total de R$7.810,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 363/GAP-GL/2022, contratada: LIMA COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 30.735.771/0001-98, no valor total de R$12.098,40; Ata de Registro de Preços (ARP) 364 /GAP-GL/2022, contratada: OMEGA PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 31.354.105/000172, no valor total de R$4.826,30; Ata de Registro de Preços (ARP) 365 /GAP-GL/2022, contratada: JPC COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 31.423.546/0001-89, no valor total de R$32.160,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 366/GAP-GL/2022, contratada: VBM EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 31.885.247/0001-66, no valor total de R$7.725,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 367 /GAP-GL/2022, contratada: DSBRITO COMERCIO DE ARTEFATOS EM ACO INOX EIRELI, CNPJ: 34.046.586/0001-47, no valor total de R$ 23.400,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 368 /GAP-GL/ 2022, contratada: METTA LTDA, CNPJ: 34.584.079/0001-67, no valor total de R$33.910,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 369/GAP-GL/2022, contratada: LUMEN SUPRIMENTAL EIRELI, CNPJ: 34.777.255/0001-87, no valor total de R$1.496,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 370 /GAP-GL/2022, contratada: ARICELIO FIGUEIRA LOPES, CNPJ: 37.353.275/0001-19, no valor total de R$9.886,80; Ata de Registro de Preços (ARP) 371 /GAP-GL/2022, contratada: ART BRINDES COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 41.988.364/0001-09, no valor total de R$346.009,91; Ata de Registro de Preços (ARP) 372 /GAP-GL/2022, contratada: S. L. SALES COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 42.658.139/0001-77, no valor total de R$770.625,75; Ata de Registro de Preços (ARP) 373 /GAP-GL/2022, contratada: CNL COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ: 44.845.034/0001-52, no valor total de R$28.069,60; Ata de Registro de Preços (ARP) 374 /GAP-GL/2022, contratada: ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 47.152.315/0001-18, no valor total de R$51.756,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 375 /GAP-GL/2022, contratada: NOVA MESA COMERCIO DE UTILIDADES E ALIMENTOS LTDA , CNPJ: 47.170.510/0001-70, no valor total de R$217.188,36; Ata de Registro de Preços (ARP) 376 /GAP-GL/2022, contratada: ESFERA COMERCIO E NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 47.967.089/0001-23, no valor total de R$60.450,00; Ata de Registro de Preços (ARP) 377

/GAP-GL/2022, contratada: MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA, CNPJ: 68.886.605/0001-65, no valor total de R$5.598,96; Ata de Registro de Preços (ARP) 378/GAP-GL/2022, contratada: COMERCIAL MABRUK EIRELI, CNPJ. 74.659.186/0001-21, no valor total de R$36.242,30; Ata de Registro de Preços (ARP) 379/GAP-GL/2022, contratada: A C MULLER COMERCIAL LTDA, CNPJ. 92.156.090/0001-22, no valor total de R$25.620,00.

Data da assinatura: 09 de novembro de 2022. Vigência: 09 de novembro de 2022 a 08 de novembro de 2023.

GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 12/2023

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para atender às necessidades relacionadas ao preparo de refeições pela Subsistência do Grupamento de Apoio dos Afonsos (GAP-AF).

SHEYLA FERNANDES SALES Ordenadora de Despesas

(SIDEC - 15/08/2023) 120623-00001-2022NE802981

SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO GRUPAMENTO DE APOIO DE ANÁPOLIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 120624

Número do Contrato: 16/2019. Nº Processo: 67288.011461/2018-47. Pregão. Nº 24/2019. Contratante: BASE AÉREA DE ANÁPOLIS. Contratado: 17.399.472/0001-61 - SOLUTION SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 016/BAAN/2019, referente à contratação de serviços de conservação, limpeza e manutenção das dependências hospitalares e administrativas do esquadrão de saúde de Anápolis (ES-AN).

Prorrogar o prazo de execução e vigência do objeto contratual, com fundamento no inciso II do art. 57, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 12 (doze) meses, com início em 24/10/2023, encerrando-se em 24/10/2024.. Vigência: 24/10/2023 a 24/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 311.722,92. Data de Assinatura: 07/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2021 - UASG 120624

Número do Contrato: 21/2021.

Nº Processo: 67281.003594/2021-13. Contratante: BASE AÉREA DE ANÁPOLIS. Contratado: 09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por finalidade a alteração do cadastro e modificação contratual, em epígrafe, conforme acórdão n° 2.641/2010 - reafirmou a desnecessidade de que o edital e o contrato tivessem regra sobre a possibilidade de alteração societária da contratada para que o contrato prosseguisse, desde que o edital ou contrato não a vedassem, fosse por fusão, incorporação ou cisão, ressaltando ser essencial aferir se a eventual reestruturação societária prejudicaria a execução do contrato ou os princípios da administração pública.. Vigência: 30/11/2021 a 30/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 250.911,53. Data de Assinatura: 19/06/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).

GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESPÉCIE: Atas de Registro de Preços nº 172 a 174/GAPC0/2023; Referente ao PAG nº 67278.009157/2022-35; UNIDADE: GAPCO; MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2023; OBJETO: Registro de preços para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE UNIFORME, em proveito do Hospital de Aeronáutica de Canoas (HACO). VIGÊNCIA: 11/08/2023 á 11/08/2024, conforme empresas vencedoras: CLEYDISON CAMPOS MULLER 01961999218 - CNPJ 37.360.050/0001-90, no valor total de R$6.656,90; JAIRO ANTONIO MALLMANN CONSULTORIA - CNPJ 19.804.618/0001-32, no valor total de R$18.053,70; OHANA CONFECCOES LTDA. - CNPJ 21.015.909/0001-93, no valor total de R$1.616,70.

GRUPAMENTO DE APOIO DE NATAL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2023 - UASG 120631

Nº Processo: 67222005788202310. Objeto: Contratação de Serviços Continuados de Limpeza, Conservação e Higienização Hospitalar e Odontológica do Grupo de Saúde de Natal, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. PAG: 67222.005788/2023-10. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 16/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua do Especialista S/n, Bant Nt,emaús, Parnamirim/rn, Emaus - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/120631-5-00048-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

FRANCISCO IRAN DE VASCONCELOS MURAYAMA Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 14/08/2023) 120631-00001-2023NE800000

GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 120632

Número do Contrato: 48/2022.

Nº Processo: 67614.007812/2022-52.

Tomada de Preços. Nº 3/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE. Contratado: 00.242.092/0001-16 - MULTICON ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato de despesa 048/BARF-CINDACTAIII/2022, por mais 60 (sessenta) dias, contemplando o dia 10 de dezembro de 2023 para o encerramento da vigência e o dia 11 de agosto de 2023 para encerramento da execução contratual, seguindo o novo cronograma físico-financeiro, nos termos do inciso ii, § 1° do art. 57, da lei nº 8.666, de 1993 e na cláusula 2ª do contrato. Vigência: 14/11/2022 a 10/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 586.882,76. Data de Assinatura: 12/06/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).

13

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081600013