DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

NONO TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 003/2019. N° Processo: 72031.013500/2019-73. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: AG Ê N C I A DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, CNPJ: 05.940.203/0001-81. Objeto: Visa promover as alterações advindas por meio da Portaria Mtur nº 18, de 4 de julho de 2023, que modifica as condições de operação e aplicação ao Contrato Administrativo nº 003/2019, que tem por objeto a "prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de Agente Financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Mtur - Cadastur". Fundamento Legal Lei 8.666/93.

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2023 - UASG 179087

Nº Processo: 243123. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em elevadores instalados nos prédios do Banco Central do Brasil, em Brasília.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-00143-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/08/2023 às 15h30 no site www.gov.br/compras.

JULIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA REBOUCAS Pregoeira

(SIASGnet - 15/08/2023) 173057-17804-2023NE000216

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO

EDITAL Nº 140-BCB/DEPES, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto no art. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP), e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA Francisca Maria Alves Faustina, enquanto herdeira do pensionista falecido Antonio Adonias alves Faustino, sobre a existência de débito em nome dele relativo aos valores recebidos indevidamente, de 24 de abril de 2014 a 11 de junho de 2019, a título de pensão civil em decorrência do óbito da servidora Maria Teresa Zampiere, matrícula 6.870.900-5, no montante atualizado pelo IPCA-15 até julho de 2023, de R$ 1.360.174,19 (um milhão, trezentos e sessenta mil, cento e setenta e quatro reais e dezenove centavos).

1. Cabe esclarecer que a responsabilidade patrimonial pela mencionada dívida cabe a quem ostenta a qualidade de herdeiro, que responde de forma limitada ao montante do quinhão recebido, de acordo com o disposto no art. 1.792 c/c art. 1.997 do Código Civil.

2. Assim, Francisca Maria Alves Faustina NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta, apresentar manifestação escrita, sendolhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório.

3. Caso a manifestação seja encaminhada eletronicamente, deverá ser endereçada aos endereços eletrônicos "[email protected]" e "[email protected]". O documento também poderá ser enviado por via postal ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização - Depes, no endereço "SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF", com a expressa anotação "DEPES-PC" no envelope. Importante ressaltar que sem a devida anotação no envelope, este não será recebido pelo Protocolo do Banco Central. 5. Por fim, fica Francisca Maria Alves Faustina ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será emitida decisão sobre o débito apurado.

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA Chefe

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 156445. Espécie: Aditivo Bacen/Demap nº 50.844-4/2019. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por doze meses. Contratada: Power Safety Serviços e Comércio de Eletroeletrônicos LTDA - ME. CNPJ: 03.629.664/0001-02. Valor: R$ 256.825,80. Publicação do contrato: DOU nº 177, de 12.9.2019, Seção 3, p. 36. Vigência: 22.10.2023 a 22.10.2024. NE: 262/2023. Assinatura: 10.8.2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 190990. Espécie: Aditivo Bacen/Demap nº 50.477-2/2021. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 12 meses. Contratada: Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações LTDA. CNPJ: 04.768.702/0001-70. Publicação do contrato original: DOU 168 de 3.9.2021, seção 3, pág. 51. Valor: R$ 1.044.127,81. NE: 962/2023. Vigência: 8.11.2023 a 8.11.2024. Assinatura: 9.8.2023.

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

R E T I F I C AÇ ÃO

No Extrato de Inexigibilidade de Licitação publicado em 15/8/2023, Seção 3, pág. 172, inclua-se, por ter sido omitido: Ratificação: Haroldo Jayme Martins Froes Cruz - Chefe do Deinf. Data: 14.08.2023.

(p/ Codou)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 177.689. Espécie: 8º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50548/2020 (Contrato de Adesão). Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e acréscimo de 2 (dois) terminais para o Depep. Contratada: Bloomberg Finance L.P. Código SIAFI: EX003BLOO. Base legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Publicação do Contrato Original: DOU de 03.08.2020, Seção 3, pág. 44. Valor estimado: R$ 17.027.049,17. Vigência: 08.08.2023 a 08.08.2024. Assinatura: 08.08.2023.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n° 248755. Contrato: Bacen/ADBHO-50668/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Amaril Franklin Corretora de Titulos e Valores Ltda. CNPJ 17.312.661/0001-55. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: prazo indeterminado. Assinatura: 14.8.2023 . Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 121/2023

Processo nº: 215.735. Objeto: Contratação de empresa de serviços de transporte terrestre, por meio de fornecimento de motoristas, para a condução e inspeção de veículos da CONTRATADA e da frota oficial do Banco Central do Brasil em São Paulo (BCB) e de serviço de despachante sob demanda. Critério de julgamento: Menor preço. Vencedor: KING AUTOMOTORES LTDA, CNPJ 27.326.594/0001-81 - Valor: R$ 2.238.750,00.

IVO DE ANTONI FILHO Pregoeiro

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PE 248045. Objetivo: contratação de serviços de saúde nas especialidades de GASTROENTEROLOGIA e CLINICA MÉDICA. Contratada: M. A. DA F. E SILVA E CIA CLINICA MEDICA inscrita no CNPJ sob o nº 14.681.121/0003-12. Base Legal: Lei 14.133/2021, arts. 74, 75 e 184. Justificativa: prestação de serviços de saúde nas especialidades de GASTROENTEROLOGIA e CLINICA MÉDICA aos participantes do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela Gouvea Guedes Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 09/08/2023.

EXTRATO DE RESCISÃO

Processo Eletrônico nº 128107.Contrato: Bacen/ADRJA-50403/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA. CNPJ: 30.412.977/0001-87. Publicação do extrato do contrato: DOU de 18/05/2023, seção 3, pág 172. Base legal: Regulamento anexo à Circular 3.913, de 5.9.2018. Data: 14.08.2023.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

COMUNICADO Nº 40.530, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/10/2023.

O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 15 de agosto de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:

. Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Posição assumida pelas Quantidade de contratos Banco Central inst. financeiras . 02/10/2023 01/03/2024 compradora vendedora até 16.000 . 02/10/2023 01/07/2024 compradora vendedora até 16.000 2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata.

1. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

COMUNICADO Nº 40.531, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 15 de agosto de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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